Monitória 0519049-59.2017.8.05.0001 - TJBA

Monitória 0519049-59.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ricardo Mesquita Guedes Advogado: Miguel Calmon Teixeira De Carvalho Dantas (OAB:BA19260) Advogado: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho (OAB:BA14589) Reu: Alexandre Bacellar Mendes Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri (OAB:BA54702) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0519049-59.2017.8.05.0001 Classe - Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque] AUTOR: RICARDO MESQUITA GUEDES REU: ALEXANDRE BACELLAR MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0519049-59.2017.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de feito em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por RICARDO MESQUITA GUEDES em face de ALEXANDRE BACELLAR MENDES, esteada na sentença de Id. 255314500, que decretou a revelia do réu e julgou procedentes os pedidos da demanda. Realizada a intimação da parte executada para pagamento voluntário da obrigação, via postal, conforme AR acostado ao Id. 255315367, o executado não se manifestou. Procedida a tentativa de bloqueio de valores, via sistema Sisbajud, não houve êxito (Id. 255315453). Ao Id. 396927116 foi determinada a realização de busca patrimonial com a utilização do Infojud e Renajud. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade ao Id. 403402642, arguindo a nulidade da citação, pois não residia no endereço no qual foi recebida a carta, bem como a sua ilegitimidade passiva, por não figurar como sócio da empresa emitente do cheque. Juntou documentos. Manifestação do exequente carreada ao Id. 428114871 alegando a impossibilidade de arguição da matéria em vista do trânsito em julgado da sentença exequenda e impugnou os documentos apresentados pelo executado. Analisados os autos. Decido. De acordo com precedentes do STJ, é cabível a exceção de pré-executividade para impugnar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, bem como fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. À propósito: “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a possibilidade de o juiz determinar a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade. 3. De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, a exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, a saber: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 4. Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais. Portanto, não há dúvida de que a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída. 5. Com relação ao requisito formal, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado. A exigência de que a prova seja pré-constituída tem por escopo evitar embaraços ao regular processamento da execução. Assim, as provas capazes de influenciar no convencimento do julgador devem acompanhar a petição de objeção de não-executividade. No entanto, a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória, de modo que não excede os limites da exceção de pré-executividade. 6. Recurso especial conhecido e desprovido.” (STJ - REsp: 1912277 AC 2020/0336256-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) No caso dos autos, o executado ventilou as seguintes teses: a) nulidade da citação e b) ilegitimidade passiva. Com efeito, a citação constitui ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou interessado para integrar a relação processual, afigurando-se essencial para a regularidade do processo a sua efetivação. Assim, como é cediço, a ausência de citação válida configura nulidade absoluta do processo, por se tratar de pressuposto de existência de relação processual e, por conta disso, é permitida sua arguição a qualquer tempo, razão pela qual não está sujeita ao instituto da preclusão. Desse modo, a validade do ato citatório constitui matéria de ordem pública, viabilizando, portanto, sua análise por meio de exceção de pré-executividade. À propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - VÍCIO TRANSRESCISÓRIO - POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CITAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - NULIDADE - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE. 1- A nulidade da citação é defeito que macula a própria instauração do processo, constituindo vício grave, que não se sujeita a coisa julgada. 2 - Diante da natureza transrescisória da nulidade de citação, deve ser reconhecida a possibilidade de alegação da nulidade de citação também na impugnação ao cumprimento de sentença, ou ainda, durante o cumprimento de sentença a qualquer momento por mera petição. 3 - A teoria da aparência é aplicável quando a citação é recebida no endereço pertencente à pessoa jurídica ré, hipótese em que se presume ser preposto dela o indivíduo que recebe a correspondência naquele endereço, não se exigindo comprovação de a pessoa física tem poderes para receber a citação. 4 - - É nula a citação dirigida ao endereço de terceiro, correspondente bancário, cujo estabelecimento não configura agência ou filial da instituição financeira ré, e que não detém poderes para representar o banco, notadamente quando há nos autos comprovação de que a parte autora sabia, desde o início, se tratar de correspondente bancário, além de ter conhecimento do correto endereço da parte ré.” (TJ-MG - AI: 01546506520238130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 25/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/04/2023) No caso dos autos, a parte executada alega que não residia no endereço para o qual foi enviada a correspondência, trazendo aos autos a documentação de Id. 403402644, atinente a contas de consumo de sua titularidade em endereço diverso. O aviso de recebimento encartado ao Id. 255314353 foi recebido em 04/04/2018, ao Id. 403402644 a parte ré colacionou comprovantes de residência referentes ao período em que a correspondência foi entregue. Contudo, a documentação apresentada, por si só, não é suficiente para a afastar a validade da citação, pois de acordo com o art. 248, § 4º, do CPC, nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Assim sendo, caberia ao porteiro do Edifício recusar o recebimento do AR, sob o motivo “mudou-se”, ou ao réu produzir prova contundente neste sentido, o que não ocorreu. O simples fato de o réu possuir contrato com empresa prestadora de serviços de telefonia e internet não é suficiente para demonstrar que este não mais residia no condomínio. Nesse sentido: “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (cobrança de aluguéis). Decisão que reputa inválida a citação recebida por porteiro de condomínio edilício. Inconformismo. Acolhimento. Citação no endereço residencial do agravado. Aviso de recebimento assinado pelo porteiro do edifício, recebido sem ressalva. Citação válida. Incidência do art. 248, § 4º, do CPC. Teoria da aparência. Pessoa física residente em condomínio. Violação ao direito à ampla defesa e ao contraditório que não se verifica. Precedentes. Prejuízo não evidenciado. Decisão reformada. Agravo provido.” (TJ-SP - AI: 21749265720228260000 SP 2174926-57.2022.8.26.0000, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 23/11/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) Desse modo, reputo válida a citação efetivada na espécie. De outro giro, a arguição de ilegitimidade passiva formulada pela parte executada comporta acolhimento, pois não há nos autos qualquer elemento capaz de comprovar o vínculo entre o executado e empresa signatária do cheque objeto de cobrança. Com efeito, a ilegitimidade passiva também constitui matéria de ordem pública e pode ser analisada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão. À propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CABÍVEL - DECISÃO REFORMADA. - A exceção de pré-executividade é defesa atípica da execução destinada a arguição de matérias cognoscíveis de ofício, cuja prova seja pré-constituída e não haja necessidade de dilação probatória - A ilegitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, de modo que pode ser analisada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando à preclusão.” (TJ-MG - AI: 01023373020238130000, Relator: Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 26/07/2023, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/07/2023) O título monitório objeto de cobrança são 05 cheques de titularidade da pessoa jurídica AB18 Empreendimentos e Participações Ltda. – ME, sustentando a parte autora/exequente que o réu seria sócio administrador da empresa emitente dos cheques. Colacionou à exordial documentação dando conta da baixa empresa, mas não trouxe o inteiro teor do contrato social ou declaração de sócios. O excipiente apresentou o documento de Id. 403402646 com a declaração de sócios, não constando seu nome entre eles. Instado a se manifestar, o autor/exequente se limitou a impugnar o documento, pois não teria sido emitido pela Juceb. Com efeito, nos termos do art. 373, do CPC, compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nota-se, destarte, que o autor não logrou êxito em comprovar a existência de vínculo entre o réu e a empresa signatária dos cheques. O vício de legitimidade passiva é insanável, pois, tratando-se de condição da ação, macula a regularidade de início do processo, contaminando todos os atos subsequentes. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N; 284/STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA COLETIVA. CUMPRIME NTO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS. INVESTIGAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022 do CPC pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;(b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão; (c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Esses requisitos são cumulativos e devem ser abordados de maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer da alegação por deficiência de fundamentação, dada a generalidade dos argumentos apresentados. 2. A suscitada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico - uma vez que a parte insurgente limitou-se a indicar a necessidade de abordagem de alguns pontos pela Corte de origem, sem especificá-los, nem justificar, nas razões do apelo, a importância do enfrentamento do tema para a correta solução do litígio -, o que justifica a aplicação da Súmula n. 284/STF, a saber: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."3. Este Tribunal entende, desde os idos do CPC/1973, que, em respeito ao efeito translativo e ao princípio da economia processual, a constatação da existência de vício insanável relativo à falta de condição indispensável ao regular prosseguimento da ação é matéria que pode e deve ser conhecida de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º, do CPC 2015). Não há qualquer óbice, assim, a que o Tribunal, ao julgar agravo de instrumento, determine a extinção da ação original, reconhecendo a ilegitimidade da parte. Incidência sobre o ponto do óbice da Súmula n. 83/STJ.4. Nas execuções individuais de sentença coletiva, devem ser obedecidos os limites subjetivos dentro dos quais o título executivo judicial foi constituído, ou seja, somente os beneficiados pela sentença de procedência possuem legitimidade ativa para promover a execução do titulo judicial constituído na demanda coletiva. Desse modo, a análise empreendida pelo Tribunal a quo a respeito da legitimidade (ou não) da ora recorrente para executar individualmente o julgado coletivo não extrapola, pela sua própria natureza, os limites da coisa julgada. Ausência de violação do art. 508 do CPC/2015.5. Ademais, precisar se os pressupostos da coisa julgada estão presentes (em especial, a identidade entre as partes), implicaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, medida que esbarra, todavia, no óbice da Súmula n. 7/STJ Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no REsp: 2000423 MA 2022/0128506-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/04/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2023 - grifou-se) Ante o exposto, ACOLHO, EM PARTE, a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva do excipiente, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC pátrio. Em face da sucumbência condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Salvador, 3 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Decorrido prazo de ALEXANDRE BACELLAR MENDES em 12/08/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(23)