Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8136332-48.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2022

Valor da Causa

R$ 28.576,09

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARCOS VINICIUS SANTOS BARBOSA

CPF

Autor

ROGERIO DANTAS FERREIRA

CPF

Autor

RAUL MUNIZ DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

WILDSON DOS SANTOS CORREIA

OAB/BA 20753·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

MARCOS VINICIUS SANTOS BARBOSA

CPF

Autor

ROGERIO DANTAS FERREIRA

CPF

Autor

RAUL MUNIZ DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 25/07/2024 23:59.

19/04/2026, 05:54

Decorrido prazo de RAUL MUNIZ DOS SANTOS JUNIOR em 25/07/2024 23:59.

19/04/2026, 05:54

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 25/07/2024 23:59.

19/04/2026, 03:17

Decorrido prazo de RAUL MUNIZ DOS SANTOS JUNIOR em 25/07/2024 23:59.

19/04/2026, 03:17

Publicado Sentença em 11/07/2024.

19/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 00:36

Publicado Sentença em 11/07/2024.

19/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:23

Publicado Despacho em 09/09/2024.

08/09/2024, 02:15

Todas as movimentações(99)

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 25/07/2024 23:59.

19/04/2026, 05:54

Decorrido prazo de RAUL MUNIZ DOS SANTOS JUNIOR em 25/07/2024 23:59.

19/04/2026, 05:54

Decorrido prazo de O ESTADO DA BAHIA em 25/07/2024 23:59.

19/04/2026, 03:17

Decorrido prazo de RAUL MUNIZ DOS SANTOS JUNIOR em 25/07/2024 23:59.

19/04/2026, 03:17

Publicado Sentença em 11/07/2024.

Documentos

Despacho

•05/09/2024, 10:59

Despacho

•04/09/2024, 12:23

19/04/2026, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 00:36

Publicado Sentença em 11/07/2024.

19/04/2026, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:23

Publicado Despacho em 09/09/2024.

08/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

08/09/2024, 02:14

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 10:59

Baixa Definitiva

05/09/2024, 10:59

Juntada de certidão

05/09/2024, 10:58

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 12:23

Conclusos para decisão

03/09/2024, 10:00

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2024, 06:57

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 06:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 11:10

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 11:10

Expedição de ofício.

05/08/2024, 07:28

Expedição de ofício.

05/08/2024, 07:28

Expedição de ofício.

05/08/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Raul Muniz Dos Santos Junior Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerente: Rogerio Dantas Ferreira Advogado: Wildson Dos Santos Correia (OAB:BA20753) Requerente: Marcos Vinicius Santos Barbosa Advogado: Wildson Dos Santos Correia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8136332-48.2022.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

05/08/2024, 00:00

Expedição de Ofício.

02/08/2024, 18:23

Expedição de sentença.

02/08/2024, 18:23

Expedição de Ofício.

02/08/2024, 18:22

Expedição de sentença.

02/08/2024, 18:22

Expedição de sentença.

02/08/2024, 18:22

Expedição de Ofício.

02/08/2024, 18:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:58

Cominicação eletrônica

09/07/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 12:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

09/07/2024, 12:02

Homologado o pedido

09/07/2024, 12:02

Conclusos para julgamento

15/04/2024, 07:48

Decorrido prazo de ROGERIO DANTAS FERREIRA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 05:37

Decorrido prazo de RAUL MUNIZ DOS SANTOS JUNIOR em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:24

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SANTOS BARBOSA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 03:24

Publicado Intimação em 01/11/2023.

25/11/2023, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 19:55

Publicado Intimação em 01/11/2023.

25/11/2023, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 19:54

Publicado Intimação em 01/11/2023.

25/11/2023, 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023

25/11/2023, 19:53

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/10/2023, 14:02

Ato ordinatório praticado

31/10/2023, 14:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2023 23:59.

26/09/2023, 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/08/2023, 07:15

Juntada de Petição de petição

11/08/2023, 07:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/07/2023, 18:51

Expedição de ato ordinatório.

14/07/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 18:50

Juntada de certidão

14/07/2023, 18:50

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

14/06/2023, 16:47

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS SANTOS BARBOSA em 13/03/2023 23:59.

06/06/2023, 18:46

Decorrido prazo de ROGERIO DANTAS FERREIRA em 13/03/2023 23:59.

07/05/2023, 06:35

Decorrido prazo de RAUL MUNIZ DOS SANTOS JUNIOR em 13/03/2023 23:59.

07/05/2023, 06:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2023 23:59.

06/05/2023, 11:18

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

25/04/2023, 16:09

Publicado Intimação em 24/02/2023.

03/04/2023, 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

03/04/2023, 21:44

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

24/03/2023, 16:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/02/2023 23:59.

25/02/2023, 20:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.

25/02/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2023, 22:56

Expedição de intimação.

15/02/2023, 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/02/2023, 12:29

Expedição de intimação.

14/02/2023, 12:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/02/2023, 12:29

Conclusos para julgamento

06/02/2023, 16:17

Juntada de certidão

06/02/2023, 16:16

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2023, 10:50

Juntada de Petição de petição

31/01/2023, 10:50

Publicado Intimação em 24/01/2023.

25/01/2023, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2023

25/01/2023, 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

23/01/2023, 14:09

Expedição de intimação.

23/01/2023, 14:09

Julgado procedente o pedido

20/01/2023, 21:43

Expedição de citação.

20/01/2023, 21:43

Conclusos para julgamento

11/01/2023, 17:07

Juntada de Petição de réplica

24/10/2022, 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/10/2022, 14:36

Expedição de citação.

15/09/2022, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 14:39

Conclusos para despacho

08/09/2022, 08:03

Distribuído por sorteio

06/09/2022, 18:16

Sentença

•09/07/2024, 12:02

Sentença

•09/07/2024, 12:02

Sentença

•09/07/2024, 12:02

Sentença

•09/07/2024, 12:02

Ato Ordinatório

•31/10/2023, 14:00

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 18:51

Ato Ordinatório

•14/07/2023, 18:50

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•14/06/2023, 16:47

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/04/2023, 16:09

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•24/03/2023, 16:45

Sentença

•14/02/2023, 12:29

Sentença

•20/01/2023, 21:43

Despacho

•08/09/2022, 14:39