Ação Penal - Procedimento Sumário 8001324-61.2024.8.05.0185 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8001324-61.2024.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Daniel Rodrigues Da Silva Terceiro Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Dt Palmas De Monte Alto Testemunha: Paulo Barbosa De Souza Testemunha: Edivaldo Alves Nogueira Testemunha: Manoel Divino Neves De Brito Testemunha: Epaminondas Neves Nogueira Testemunha: Sd/pm Oscar Damasceno De Miranda Neto Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8001324-61.2024.8.05.0185 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DANIEL RODRIGUES DA SILVA Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 8001324-61.2024.8.05.0185 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos, etc. Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público em face de DANIEL RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, na qual se imputa a prática do delito inserto no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003. A – LEGITIMIDADE ATIVA Inicialmente, verifica-se que o Ministério Público é parte legítima para a propositura/oferta da denúncia, ante o fato de se tratar de apuração relacionada a suposta prática de crime sujeito a ação penal pública, sendo que o art. 129, inciso I, da Constituição Federal estabelece a titularidade exclusiva do Parquet quanto a ação penal pública. B – REGULARIDADE FORMAL O Código de Processo Penal Brasileiro dispõe no seu art. 41 nos seguintes termos: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Numa leitura da peça acusatória, tem-se que a mesma expõe adequadamente a narrativa a respeito do fato, com todas as suas circunstâncias, qualificação do Acusado, classificação adequada quanto ao tipo penal enquadrado, assim como consta rol de testemunhas. Há regularidade formal, permitindo o exercício adequado do direito à ampla defesa e contraditório pelo Acusado. C – JUSTA CAUSA A legislação adjetiva prescreve no art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal sobre a seguinte condição da ação: Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Em relação a justa causa, tem-se que a doutrina vem enxergando como a presença de lastro probatório mínimo a respeito da imputação, de modo a se apresentar como substrato indicativo da presença de legitimidade do início da instância penal. Aparentemente o objetivo é evitar que se tenha a formulação de acusações destituídas de mínimo suporte, considerando-se que a sujeição a um processo penal é algo que traz relevantes consequências negativas a qualquer cidadão. Fixada essa premissa jurídica, passo a examinar sobre a sua presença ou não nos autos. Ao assim proceder, entendo que a peça acusatória encontra-se lastreada por lastro probatório suficientemente apto a fazer concluir pela presença da justa causa no caso em questão. Juntou-se aos autos cópia do inquérito policial instaurado em desfavor do Denunciado, indicativo da existência de fumus comissi delicti em seu desfavor, no que tange aos indícios de autoria. Tais elementos informativos, dentro de um juízo de cognição sumária, são indicativos da existência de justa causa para a deflagração da instância penal em face do Denunciado, o qual terá respeitados os direitos fundamentais da ampla defesa, contraditório, devido processo legal e presunção da inocência no curso do processo. Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA apresentada pelo Ministério Público, ante a sua regularidade formal e a presença do elemento da justa causa, não havendo causa de rejeição liminar da mesma. Proceda ainda o Cartório nos seguintes termos: a) Cite-se o Acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente RESPOSTA À ACUSAÇÃO/RESPOSTA PRELIMINAR (art. 406 do CPP). b) Deverá o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do Mandado de Citação se deslocar ao endereço do Acusado por mais de 01 (uma) vez, em horários diferentes, a fim de tentar a citação pessoal do Acusado, e perguntar ao Réu se já possui advogado constituído ou se deseja ser assistido por defensor dativo, apresentando na certidão informações quanto a este aspecto. c) No caso de o Acusado não vir a ser localizado, remeta-se os autos com vistas ao Ministério Público para que apresente endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, com base nos sistemas de consulta disponíveis, considerando-se a necessidade de exaurimento dos meios ordinários de citação pessoal antes de se manejar a citação ficta, além do disposto no art. 8, item 2, alínea b, CADH. d) Vindo a ser ofertada peça de RESPOSTA À ACUSAÇÃO, remeta-se os autos com vistas ao MP e defensor dativo/constituído para, querendo, apresentarem endereço atualizado das testemunhas com base nos sistemas informatizados disponíveis (SIEL, INFOSEG, INFOJUD, etc.), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão quanto a possibilidade de indicação de novo endereço de testemunha no processo. Não havendo manifestação dentro do prazo assinado, certifique-se nos autos, incluindo-se o processo em pauta de audiência de instrução, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias, expedindo-se as comunicações para os endereços constantes nos autos em relação às testemunhas e Réu(s). e) Caso a peça de RESPOSTA À ACUSAÇÃO venha a ser apresentada com arguição de matéria preliminar ou hipótese de absolvição sumária, dê-se vistas dos autos ao MP para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão temporal. Com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão. f) Caso haja testemunhas a serem ouvidas em outro Juízo, não havendo informações a respeito do número do telefone celular, expeça-se Carta Precatória com prazo de validade de 30 (trinta) dias para cumprimento. g) Defiro os requerimentos ministeriais constantes da cota. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PALMAS DE MONTE ALTO, datado e assinado eletronicamente. ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(69)

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado da Bahia em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Polícia Civil do Estado da Bahia em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(53)