Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8016911-30.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8016911-30.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ana Tereza Salvador Bahia Advogado: Alice Bahia Sinay Neves (OAB:BA65534) Requerente: Ricardo Almeida Sinay Neves Advogado: Alice Bahia Sinay Neves (OAB:BA65534) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7361 email: [email protected] Processo nº 8016911-30.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Competência Tributária, Repetição de indébito] Reclamante: REQUERENTE: ANA TEREZA SALVADOR BAHIA e outros Reclamado(a): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu concordou com o pedido de execução formulado pela parte autora, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 438939734, fixando o valor do crédito exequendo em R$ 17.913,12, já com os acréscimos de lei. Considerando que o valor do crédito principal supera o teto para processamento do pagamento em forma de RPV, expeça-se ofício a douta Presidência do Tribunal para inclusão na fila de precatórios. Em tempo, considerando que ambos os autores tornaram-se sujeitos passivos da obrigação tributária, na medida que, em conjunto e na condição de cônjuges, adquiriram o imóvel objeto da cobrança do ITIV, tratando-se, assim, de hipótese de litisconsóricio ativo necessário, registro a impossibilidade de fracionamento do valor da execução para fins de pagamento através de RPV, sob pena de violação ao sistema de precatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8016911-30.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data certificada pelo sistema REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA TEREZA SALVADOR BAHIA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA SINAY NEVES em 26/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedição de Ofício.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de RICARDO ALMEIDA SINAY NEVES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANA TEREZA SALVADOR BAHIA em 19/12/2024 23:59.

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