Execução Fiscal 8086919-71.2019.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8086919-71.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de AGNALDO RAMOS CINTRA em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 07:38

Publicado Sentença em 05/12/2024.

06/03/2026, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/03/2026, 03:36

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:20

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:20

Transitado em Julgado em 07/03/2025

11/03/2025, 12:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 04:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Agnaldo Ramos Cintra Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8086919-71.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: AGNALDO RAMOS CINTRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8086919-71.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de AGNALDO RAMOS CINTRA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 12 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

03/12/2024, 15:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/12/2024, 15:39

Conclusos para decisão

12/11/2024, 10:23

Expedição de carta via ar digital.

26/09/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

29/08/2023, 18:02

Processo Desarquivado

29/08/2023, 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2023, 08:30

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 15:39

Sentença

•03/12/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Agnaldo Ramos Cintra Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8086919-71.2019.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: AGNALDO RAMOS CINTRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8086919-71.2019.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município do Salvador em face de AGNALDO RAMOS CINTRA, objetivando a cobrança dos exercícios cobrados na exordial. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. Publique-se. Salvador, 12 de novembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de AGNALDO RAMOS CINTRA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2025 23:59.

Expedição de sentença.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Expedição de carta via ar digital.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(47)