Procedimento Comum Cível 0000192-33.2011.8.05.0227 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000192-33.2011.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Miguel Neto Nunes Advogado: Terencio Cavalcante Tonha (OAB:BA8648) Reu: Inss Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000192-33.2011.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: MIGUEL NETO NUNES Advogado(s): TERENCIO CAVALCANTE TONHA registrado(a) civilmente como TERENCIO CAVALCANTE TONHA (OAB:BA8648) REU: INSS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 0000192-33.2011.8.05.0227 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santana Vistos etc. I - RELATÓRIO MIGUEL NETO NUNES ajuizou ação previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez) na qualidade de segurado especial (trabalhador rural). Narra o autor que é portador de "sinusopatia etmoidal" decorrente de "calcificações residuais subcorticais esparsas sugestivo de neurocisticercose na fase nodular cálcica", o que o incapacita para o trabalho. Alega que requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença em 22/11/2010 (nº 543.646.163-4), tendo sido indeferido pela autarquia previdenciária. A inicial veio instruída com documentos, incluindo laudos médicos, exames e documentos comprobatórios da atividade rural. Deferida a gratuidade da justiça. Em contestação, o INSS arguiu preliminar de prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou a ausência dos requisitos para concessão do benefício, especialmente quanto à incapacidade laboral. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela no Id. 23812726. Realizada perícia médica judicial, cujo laudo atestou a incapacidade do autor. Ata de audiência de instrução no Id. 445881048. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO No mérito, a questão central reside em verificar o preenchimento dos requisitos para concessão do benefício previdenciário pleiteado: qualidade de segurado especial e incapacidade laboral. Da qualidade de segurado especial O autor comprovou sua condição de trabalhador rural mediante contrato de comodato demonstrando que trabalhou na Fazenda Tamboril no período de 31/12/2008 a 24/10/2010, além de outros documentos que evidenciam o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, bem como o depoimento das testemunhas em sede de audiência de instrução. Da incapacidade laboral Os laudos médicos e exames apresentados demonstram que o autor é portador de grave condição neurológica (neurocisticercose), apresentando crises convulsivas de difícil controle, conforme atestado pelo Dr. Maurício Guimarães em 08/11/2010. A perícia judicial, realizada pelos Drs. Walmor Lopes de Souza e Maria de Fátima S. Cruz, confirmou a incapacidade do autor para exercer atividade de trabalhador rural. Ademais, laudos posteriores do Dr. Edelson Moreira Barreto (16/04/2018) e Dr. Danilo Maciel Carneiro Filho (02/10/2018) corroboram a persistência do quadro incapacitante, evidenciando múltiplas calcificações cerebrais, crises epilépticas frequentes e cefaleia intensa. Importante destacar que, embora tenha havido período de concessão do benefício por força de tutela antecipada (posteriormente cessado em 09/12/2017), a prova dos autos demonstra que não houve recuperação da capacidade laborativa do autor, permanecendo o quadro incapacitante que justificou a concessão inicial do benefício. Considerando a idade do autor, sua condição de trabalhador rural, o tipo e a gravidade da doença, bem como a impossibilidade de exercer sua atividade habitual, com improvável reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, a concessão da aposentadoria por invalidez é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR o INSS a conceder ao autor MIGUEL NETO NUNES o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (convertendo o auxílio-doença NB 543.646.163-4), na qualidade de segurado especial, com DIB (data de início do benefício) em 22/11/2010 (data do requerimento administrativo); b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária desde quando devidas, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, devendo ser decotados os valores já pagos; c) CONCEDER a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. Sem custas, ante a isenção legal. Sentença sujeita ao reexame necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Publique-se. Santana/BA, datado e assinado digitalmente. Thais de Carvalho Kronemberger Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Juntada de conclusão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MIGUEL NETO NUNES em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Expedição de intimação.

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MIGUEL NETO NUNES em 27/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Todas as movimentações(93)