Execução Fiscal 0057120-42.2007.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0057120-42.2007.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0057120-42.2007.8.05.0001. Executado: Manuel Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0057120-42.2007.8.05.0001 Classe-Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Ativa: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Parte Passiva: EXECUTADO: MANUEL DOS SANTOS O MUNICIPIO DE SALVADOR, através do seu Procurador, ajuizou a presente Execução Fiscal contra MANUEL DOS SANTOS, objetivando a quitação de débitos constantes na certidão da dívida ativa anexada à exordial. Consta dos autos que houve penhora de dinheiro, sem qualquer providência posterior por parte do Fisco. Consta, também, que a providência requerida na petição de id. 294603050 já foi cumprida pelo Poder Judiciário. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 174 do CTN estabelece o prazo de cinco anos para prescrição da ação de cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva. É esse, portanto, o prazo para configuração da prescrição intercorrente, prevista no art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/80, contado do arquivamento provisório dos autos, disciplinado pelo §2º do mesmo dispositivo. In casu, verifica-se que, suspenso o curso do processo, este restou paralisado de por período superior aos seis anos previstos em lei. E, instado a se manifestar, o Exequente não demonstrou qualquer das causas interruptivas ou suspensivas do lapso prescricional, o que enseja o reconhecimento e declaração, de ofício, da prescrição intercorrente na hipótese. Ainda, tem-se que a paralisação da execução se deu com anuência do Exequente, que, intimado da suspensão do seu curso, deixou, até o presente momento, de impulsionar de forma efetiva a persecução do crédito tributário. Nesse contexto, impossível imputar a paralisação do feito à mora judiciária, mas, sim, à inércia da Fazenda Pública, pelo que tenho por afastado o enunciado sumular n. 106 do STJ. Assim, operada a prescrição intercorrente do crédito e extinto o mesmo por força do art. 156, V, do CTN, a extinção da presente ação executiva é medida que se impõe. Do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito tributário e EXTINGO a presente Execução Fiscal, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, II, c/c o art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sentença não sujeita a reexame necessário, por força do art. 496, §3º, II, do CPC. Após o trânsito em julgado e obedecidas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, 15 de março de 2023 ALISSON DA CUNHA ALMEIDA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0057120-42.2007.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/12/2024, 00:00

Expedição de despacho.

25/09/2022, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2022, 20:09

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2022, 22:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 08:26

Publicado Despacho em 14/03/2022.

15/03/2022, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

15/03/2022, 17:29

Expedição de despacho.

11/03/2022, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/03/2022, 09:42

Expedição de ato ordinatório.

09/03/2022, 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/03/2022, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2022, 10:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/02/2022 23:59.

25/02/2022, 02:41

Conclusos para despacho

23/02/2022, 08:32

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 15:11

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 14:50

—

Partes do Processo(24)

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2022 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

Expedição de despacho.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de ato ordinatório.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/02/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(17)