Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
23/05/2006
Valor da Causa
R$ 2.010,69
Órgão julgador
4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador
Partes do Processo
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
CNPJ
Autor
CONDER
Terceiro
PATRICIA SANTOS BARROS DA SILVA
Reu
ADILTON DA CONCEICAO DA SILVA
CPF
Reu
Advogados / Representantes
ISMAR LOBAO VIEIRA
OAB/BA 6602·CPF·Representa: Autor
RENATO BARRETO DA SILVA
OAB/BA 3424·CPF·Representa: Autor
PEDRO CORREA OLIVEIRA
OAB/BA 3999·CPF·Representa: Autor
EDUARDO RODRIGUES CARRERA
OAB/BA 4741·CPF·Representa: Autor
PAULO ROBERTO NOGUEIRA DE BRITTO
OAB/BA 5033·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Juntada de Petição de #Não preenchido#
23/05/2026, 04:49
Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2026, 04:49
Decorrido prazo de Patricia Santos Barros da Silva em 12/04/2023 23:59.
07/05/2026, 23:57
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/04/2023 23:59.
07/05/2026, 23:57
Decorrido prazo de Patricia Santos Barros da Silva em 12/04/2023 23:59.
07/05/2026, 22:40
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/04/2023 23:59.
07/05/2026, 22:40
Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.
07/05/2026, 21:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2026, 21:25
Expedição de E-Carta.
29/04/2026, 10:19
Decorrido prazo de Patricia Santos Barros da Silva em 06/05/2025 23:59.
16/02/2026, 01:42
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 06/05/2025 23:59.
16/02/2026, 01:42
Decorrido prazo de ADILTON DA CONCEICAO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
15/02/2026, 21:03
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 06/05/2025 23:59.
15/02/2026, 21:03
Decorrido prazo de Patricia Santos Barros da Silva em 06/05/2025 23:59.
15/02/2026, 21:03
Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.
15/02/2026, 17:32
Documentos
Ato Ordinatório
•09/01/2026, 10:21
Ato Ordinatório
•09/01/2026, 10:21
07/05/2026, 22:40
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 12/04/2023 23:59.
07/05/2026, 22:40
Publicado Ato Ordinatório em 03/04/2023.
07/05/2026, 21:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/05/2026, 21:25
Expedição de E-Carta.
29/04/2026, 10:19
Decorrido prazo de Patricia Santos Barros da Silva em 06/05/2025 23:59.
16/02/2026, 01:42
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 06/05/2025 23:59.
16/02/2026, 01:42
Decorrido prazo de ADILTON DA CONCEICAO DA SILVA em 06/05/2025 23:59.
15/02/2026, 21:03
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 06/05/2025 23:59.
15/02/2026, 21:03
Decorrido prazo de Patricia Santos Barros da Silva em 06/05/2025 23:59.
15/02/2026, 21:03
Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2025.
15/02/2026, 17:32
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/02/2026, 17:31
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 11/02/2026 23:59.
12/02/2026, 03:08
Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.
21/01/2026, 18:28
Juntada de Petição de petição
14/01/2026, 17:03
Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026
13/01/2026, 04:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2026, 10:21
Ato ordinatório praticado
09/01/2026, 10:21
Decorrido prazo de ADILTON DA CONCEICAO DA SILVA em 25/11/2025 23:59.
27/11/2025, 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2025, 10:54
Juntada de entregue (ecarta)
31/10/2025, 10:54
Expedição de E-Carta.
23/09/2025, 08:31
Decorrido prazo de ADILTON DA CONCEICAO DA SILVA em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025, 08:59
Decorrido prazo de Patricia Santos Barros da Silva em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025, 08:59
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 28/08/2025 23:59.
29/08/2025, 08:59
Publicado Despacho em 06/08/2025.
08/08/2025, 03:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
08/08/2025, 03:46
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025, 10:12
Proferido despacho de mero expediente
01/08/2025, 14:42
Conclusos para despacho
22/04/2025, 08:15
Juntada de Petição de petição
16/04/2025, 15:04
Ato ordinatório praticado
11/04/2025, 09:15
Juntada de informação
11/04/2025, 09:14
Juntada de certidão
10/04/2025, 14:33
Decorrido prazo de Patricia Santos Barros da Silva em 27/01/2025 23:59.
29/01/2025, 22:20
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025, 02:03
Publicado Despacho em 05/12/2024.
12/01/2025, 17:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
12/01/2025, 17:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Ana Claudia Ferrari Bulhoes (OAB:BA33336) Advogado: Daisy Kelly De Sousa Borges (OAB:BA25264) Advogado: Mariana De Sa Messias Figueiredo (OAB:BA39405) Advogado: Lucas Brizack Filardi (OAB:BA38990) Advogado: Aurivaldo Jose Moreira De Carvalho Filho (OAB:BA53531)
Interessado: Patricia Santos Barros Da Silva Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0066702-03.2006.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR
INTERESSADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s): AURIVALDO JOSE MOREIRA DE CARVALHO FILHO (OAB:BA53531), LUCAS BRIZACK FILARDI (OAB:BA38990), ANA CLAUDIA FERRARI BULHOES (OAB:BA33336), DAISY KELLY DE SOUSA BORGES (OAB:BA25264), MARIANA DE SA MESSIAS FIGUEIREDO (OAB:BA39405)
INTERESSADO: Patricia Santos Barros da Silva Advogado(s): DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0066702-03.2006.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Vistos. A Lei Estadual n. 12.373/2011 estabelece, em seu art. 5º, a não incidência das taxas estaduais no âmbito do Poder Judiciário quando a prestação do serviço público for destinada a órgão da Administração Pública indireta dos Estados, hipótese que se amolda à autora, razão que a isenta do pagamento de taxas judiciais. Assim, determino o prosseguimento do feito e o cumprimento da decisão de ID 444575343. Cumpra-se. Salvador, 26 de novembro de 2024. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito
06/12/2024, 00:00
Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024, 15:51
Conclusos para despacho
29/08/2024, 06:47
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024, 04:24
Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2024.
30/05/2024, 02:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
30/05/2024, 02:24
Juntada de Petição de petição
28/05/2024, 11:37
Ato ordinatório praticado
23/05/2024, 14:04
Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2024, 16:56
Conclusos para decisão
07/08/2023, 13:18
Juntada de Petição de petição
05/04/2023, 08:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023, 12:37
Ato ordinatório praticado
30/03/2023, 12:35
Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 20:47
Expedição de Outros documentos.
21/11/2022, 20:47
Remetido ao PJE
31/10/2022, 00:00
Petição
25/10/2022, 00:00
Publicação
22/10/2022, 00:00
Mero expediente
20/10/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/10/2022, 00:00
Concluso para Despacho
09/08/2022, 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
07/07/2022, 00:00
Publicação
03/06/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/06/2022, 00:00
Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
25/05/2022, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
25/05/2022, 00:00
Publicação
10/05/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
06/05/2022, 00:00
Mero expediente
30/04/2022, 00:00
Concluso para Despacho
18/04/2022, 00:00
Petição
12/04/2022, 00:00
Expedição de Carta
30/03/2022, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
16/03/2022, 00:00
Mero expediente
09/03/2022, 00:00
Concluso para Despacho
30/06/2020, 00:00
Concluso para Despacho
22/11/2019, 00:00
Expedição de documento
23/05/2018, 00:00
Concluso para Despacho
23/05/2018, 00:00
Publicação
23/10/2017, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
19/10/2017, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
19/10/2017, 00:00
Recebido os Autos no Cartório
05/07/2017, 00:00
Petição
07/06/2016, 00:00
Recebimento
22/03/2016, 00:00
Entrega em Carga/Vista para Advogado
17/03/2016, 00:00
Petição
07/03/2016, 00:00
Publicação
24/02/2016, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
23/02/2016, 00:00
Mero expediente
10/06/2015, 00:00
Petição
15/04/2013, 00:00
Publicação
26/03/2013, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico