Execução Fiscal 0099067-37.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0099067-37.2011.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Contese Construcao Em Tecnologia Simplificada Ltda Executado: Dionisio Aurelio Caribe De Azevedo Executado: Carlos Anibal Caribe De Azevedo Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0099067-37.2011.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: CONTESE CONSTRUCAO EM TECNOLOGIA SIMPLIFICADA LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0099067-37.2011.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Nacional de Trânsito em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 6 de agosto de 2023 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/09/2022, 12:13

Devolvidos os autos

31/07/2020, 19:58

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/01/2020, 00:00

Petição

24/09/2018, 00:00

Recebimento

21/09/2018, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

06/11/2012, 00:00

Recebimento

29/09/2011, 17:06

Remessa

29/09/2011, 07:50

Distribuição

27/09/2011, 10:28

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 20:16

Ato Ordinatório

•20/05/2026, 20:15