Execução Fiscal 0504164-58.2018.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0504164-58.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Itabuna Advogado: Naiana Almeida Carvalho (OAB:BA21101) Executado: Joaquim Nunes Borges Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0504164-58.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): NAIANA ALMEIDA CARVALHO registrado(a) civilmente como NAIANA ALMEIDA CARVALHO (OAB:BA21101) EXECUTADO: JOAQUIM NUNES BORGES Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. ITABUNA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 0504164-58.2018.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna

06/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 11:23

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 15:15

Intimação

16/05/2022, 15:39

Juntada de certidão

16/05/2022, 15:36

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 08:59

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 08:59

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

25/01/2022, 00:00

Expedição de documento

25/01/2022, 00:00

Expedição de documento

13/09/2021, 00:00

Petição

13/09/2021, 00:00

Mero expediente

25/03/2021, 00:00

Expedição de documento

26/08/2020, 00:00

Petição

19/08/2020, 00:00

Publicação

29/07/2020, 00:00

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 20:18

Decisão

•17/11/2025, 20:18

—

Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Intimação

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Mero expediente

Expedição de documento

Petição

Publicação

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