Cumprimento de sentença 0566766-67.2017.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0566766-67.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Leandro Gomes Lobo Advogado: Patricia Calmon Da Silva Brasileiro (OAB:BA35294) Advogado: Claudio Calmon Da Silva Brasileiro (OAB:BA14782) Requerido: Bradesco Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Sentença: SENTENÇA RELATÓRIO LEANDRO GOMES LOBO ajuizou TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE com pedido liminar de urgência contra BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, objetivando a declaração de nulidade do procedimento de declaração de propriedade fiduciária do imóvel matriculado sob nº 45.836 no 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador. Narra o autor que adquiriu o imóvel mediante contrato de alienação fiduciária, firmado em 02/10/2014, pagando de entrada 25% (R$ 118.062,30) e mais 67,94% das parcelas do financiamento. Alega que foi informado com a declaração de propriedade em favor do réu ao solicitar certidão de ônus do imóvel, sem que tenha sido previamente notificado pelo Cartório de Registro de Imóveis para purgar a mora, conforme exige o art. 26 da Lei 9.514/97. Sustenta a aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial, considerando o expressivo percentual já quitado. Aponta, ainda, que é casado sob regime de comunhão parcial, desde 22/05/2010, com MARIA VERÔNICA COSTA LOBO, sendo nulo o contrato por ausência de outorga uxória. Requereu, liminarmente, o bloqueio da matrícula para impedir a alienação do imóvel e, no mérito, a declaração de nulidade da declaração de propriedade. A tutela de urgência foi concedida, liminarmente às fls. 168/171. O réu apresentou contestação alegando: a) regularidade do procedimento de liquidação; b) inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial aos contratos com garantia fiduciária, conforme precedente do STJ (REsp 1.622.555/MG); c) irrelevância da ausência de outorga uxória, pois o autor se declarou solteiro quando da aquisição. Réplica reiterando os argumentos da petição inicial. Instadas sobre a produção de provas, a parte ré informou não ter outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito. O autor requereu perícia contábil para comprovar os pagamentos realizados. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, entendo que a produção de prova contábil pericial é desnecessária. Os documentos já acostados aos autos são suficientes para demonstrar os percentuais de pagamentos alegados pelo autor (entrada de 25% + 67,94% das parcelas), não havendo controvérsia sobre este ponto. No MÉRITO, a questão central é a validade do procedimento de constituição da propriedade fiduciária em favor do credor. A Lei 9.514/97, que disciplina a alienação fiduciária de bens imóveis, estabelece procedimento específico e de observância obrigatória para as transações de bens em caso de inadimplência: Art. 26. Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para fins do disposto neste artigo, o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante serão intimados, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida e aquelas que vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive os tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel e as despesas de cobrança e de intimação. A intimação pessoal do devedor pelo Oficial do Registro de Imóveis não é mera formalidade, mas requisito essencial que visa a garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, permitindo que o fiduciante tome ciência da mora e tenha oportunidade de purgá-la antes da consolidação definitiva da propriedade. No caso em tela, embora o réu alegue a regularidade do procedimento, não há nos autos comprovação de que a intimação tenha sido realizada na forma da lei. Cabia ao credor fiduciário demonstrar o cumprimento dessa formalidade legal, ônus do que não se desincumbiu (art. 373, II do CPC). A ausência dessa intimação configura um vício insanável que contamina todo o procedimento subsequente, tornando nula a declaração de propriedade, conforme jurisprudência dominante: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. LEILÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. Agravo de instrumento interposto da decisão que indeferiu o pedido de suspensão do leilão e determinou o prosseguimento do feito. Reforma da decisão que se impõe. Em se tratando de alienação fiduciária de imóvel, dispõe a Lei n. 9514 /97 ser necessária a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora, o que não ocorreu. Igualmente, pacífica a jurisprudência no sentindo de necessidade de intimação pessoal do devedor acerca dos leilões. Agravada que sustenta a validade da intimação apenas por meio eletrônico. Nulidade devidamente reconhecida. RECURSO PROVIDO.TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 20238190000 202300288004 Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO RÉU IMPROVIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DOS LEILÕES. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido de tutela de urgência. Sentença de procedência. Recurso do réu. Discussão acerca da validade da intimação do leilão por edital. Ausência de intimação pessoal do devedor do leilão, nos termos da Lei 9.417 /1997 e do Decreto-lei nº 70/1996. Aplicação da Súmula nº 20 do E. TJSP. Conforme jurisprudência do STJ, tanto no período anterior quanto naquele posterior à Lei n. 13.465 /2017, é obrigatória a notificação pessoal do devedor, informando data, horário e local de realização do leilão para alienação do imóvel. Manutenção da anulação do leilão. Precedente da Turma julgadora e de outras Câmaras do E.TJSP. Ação procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.TJ-SP - Apelação Cível: AC20198260037 SP19.2019.8.26.0037 Quanto à teoria do adimplemento substancial invocado pelo autor, embora seja incontroverso que houve o pagamento de expressiva parte do contrato (entrada de 25% + 67,94% das parcelas = 92,94% do total), a lei especial que rege a alienação fiduciária (Lei 9.514/97) estabelece regime próprio e cogente, não admitindo a aplicação complementar de institutos do Código Civil que possam comprometer a efetividade da garantia fiduciária. Por fim, quanto à alegação de nulidade por ausência de outorga uxória, verifica-se que o autor se declarou solteiro quando da aquisição do imóvel, conforme consta na matrícula. Embora comprove que já foi casado à época, não pode agora se valer deste fato, para invalidar o negócio jurídico, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e caracterização de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0566766-67.2017.8.05.0001 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, JULGO POR SENTENÇA PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel matriculado sob nº 45.836 no 7º Ofício de Registro de Imóveis de Salvador em favor do réu, por ausência da intimação prevista no art. 26 da Lei 9.514/97; b) Determinar o cancelamento do registro da consolidação na matrícula do imóvel; Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 2 de dezembro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz de Direito Titular

06/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES LOBO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de LEANDRO GOMES LOBO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 16/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(50)