Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8001113-13.2022.8.05.0244 - TJBA

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 8001113-13.2022.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Reu: Manoel Raimundo Lopes De Azevedo Advogado: Valdir Almeida Lopes (OAB:BA53095) Advogado: Henrique Oliveira Muricy De Carvalho (OAB:BA61881) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8001113-13.2022.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REPRESENTANTE: ANGELITA MARIA SILVA PRUDENCIO Advogado(s): JOSE RICARDO CASTRO DA SILVA (OAB:BA18890) REU: MANOEL RAIMUNDO LOPES DE AZEVEDO Advogado(s): VALDIR ALMEIDA LOPES (OAB:BA53095), HENRIQUE OLIVEIRA MURICY DE CARVALHO (OAB:BA61881) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001113-13.2022.8.05.0244 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Senhor Do Bonfim Representante: Angelita Maria Silva Prudencio Advogado: Jose Ricardo Castro Da Silva (OAB:BA18890) Vistos etc. Defiro o benefício da justiça gratuita, com fulcro na Lei 1060/50 e no art. 98 do NCPC. Processe-se em segredo de justiça. A norma disposta no art. 771 do NCPC aplica-se também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução. Como também, aplicam-se, subsidiariamente, à execução as disposições do Livro I da Parte Especial, dentre as quais a necessidade de tentativa de conciliação prévia para fins de solução consensual do litígio, cujo método deve ser estimulado por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial, na forma do art. 1º, § 3º, c/c art. 334, s.s, do NCPC. Dessa forma, por se tratar de causa que se admite a solução consensual do conflito, sendo certo que o(a) autor(a) não fez expressa opção pela não realização de audiência inaugural de mediação e conciliação (inciso VII, do art. 319, NCPC), determino designação de Sessão de Conciliação, atendendo à prévia antecedência de 30 (trinta) dias do ato de ajuizamento. Cite-se o Réu, com antecedência de até 20 (vinte) dias para a sessão de conciliação (art. 334, caput, NCPC), a qual será presidida por Conciliadora lotada neste Juízo (art. 334, § 1º, NCPC), intimando-se a parte autora na pessoa do seu patrono. Saliente-se que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, NCPC). Havendo acordo, reduza-se a termo a avença e voltem-me conclusos os autos para homologação. Caso contrário, fica o executado citado em audiência para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da importância informada na inicial, provar que já pagou ou justificar, mediante advogado, a impossibilidade de quitá-la. Caso o executado não efetue o pagamento ou não apresente justificativa plausível, será DECRETADA a sua PRISÃO, em regime fechado, pelo prazo de 03 (três) meses, com fulcro no art. 528, §§ 3º e 4º, do novo Código de Processo Civil. Advirta-se o executado, ainda, que, além do pagamento da quantia indicada na inicial, deverá ele promover o pagamento das parcelas vencidas desde o ajuizamento da ação e daquelas que se vencerem no curso deste feito, também sob pena de PRISÃO (art. 528, § 7º, do NCPC). O não pagamento importará, ainda, na inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito, consoante art. 782, § 3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 13 de agosto de 2024. Teomar Almeida de Oliveira Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8001113-13.2022.8.05.0244. Reu: Manoel Raimundo Lopes De Azevedo Advogado: Valdir Almeida Lopes (OAB:BA53095) Advogado: Henrique Oliveira Muricy De Carvalho (OAB:BA61881) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Senhor do Bonfim 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Família Av. Roberto Santos, n° 373, Fórum Des. Edgar Simões, Senhor do Bonfim-BA, CEP 48.970-000 Telefones: (74) 3541-3714/3715, E-mail: [email protected] Processo: 8001113-13.2022.8.05.0244 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Autor(a): REPRESENTANTE: ANGELITA MARIA SILVA PRUDENCIO Ré(u): REU: MANOEL RAIMUNDO LOPES DE AZEVEDO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, uma vez que Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8001113-13.2022.8.05.0244 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Senhor Do Bonfim Representante: Angelita Maria Silva Prudencio Advogado: Jose Ricardo Castro Da Silva (OAB:BA18890) trata-se de ato que não exige a presença do Magistrado, na forma do artigo 93, XIV da Constituição Federal e de ordem do Exmo. Sr. Juiz de Direito Titular desta Vara, Dr. Teomar Almeida de Oliveira, pratiquei o ato processual abaixo: Designo o dia 14/02/2025 11:00 horas, para audiência de conciliação POR VIDEOCONFERÊNCIA, POR MEIO DA PLATAFORMA LIFESIZE, nos termos do Decreto Judiciário nº 276/2020 por meio do acesso ao Link https://call.lifesizecloud.com/9234199 (Extensão de identificação nº 9234199, para os casos de acesso diretamente no site ou aplicativo).;Saliento que o acesso à plataforma da videoconferência poderá ser realizado através de computador, notebook, celular ou tablet, devendo as partes instalar previamente o referido aplicativo por intermédio do PlayStore/AppStore, viabilizando-se assim, o ingresso na sala de reunião virtual denominada Senhor do Bonfim - 1ª Vara Cível – Conciliação, após acesso ao link https://call.lifesizecloud.com/9234199(Extensão de identificação nº 9234199, para os casos de acesso diretamente no site ou aplicativo). No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link de acesso informado, com vídeo e áudio habilitados, ocasião na qual deverão permanecer aguardando na sala de espera virtual até o momento de serem chamadas ao ato pelo(a) moderador(a), devendo exibir documento de identificação pessoal válido com foto, quando solicitado. Em relação às pessoas jurídicas, a prova da representação deverá ser feita com a juntada de seus atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata, requerimento de empresário, entre outros) e da carta de preposição, conforme o caso, até a audiência. Nos termos do art. 334, § 3º do CPC, a parte autora deverá ser intimada por meio de seu advogado; Fica a parte ré advertida que, caso reste frustrada a tentativa de conciliação, deverá oferecer contestação, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, caso contrário, se presumirão aceitos pelo(o) ré(u), como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na inicial (art. 334 e 335 do CPC); Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública, via sistema, em sendo o caso; Qualquer dúvida, manter contato através do telefone (74) 3541-3714/3715/9296, nos dias úteis, das 08h às 18h; Intimem-se. Cumpra-se. Senhor do Bonfim, 3 de dezembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) ELIZETE ALVES MONTEIRO DE ARAUJO Analista Judiciária

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Mandado devolvido Positivamente

Todas as movimentações(213)

Todos os documentos(19)