Procedimento Comum Cível 8025874-32.2020.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8025874-32.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Carlos Augusto Roque Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Carla Carvalho Da Franca Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cleide Santos Da Silva Magno Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Crispim Ferreira Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Clerisvaldo Da Hora Ferreira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Creuza Salustiana Jesus Do Nascimento Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cosme Ferreira Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Crispim Leon Almeida Dos Santos Silva Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Caio Dias De Sao Pedro De Jesus Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Carla Dos Santos Mendes Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Carlos Martins Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Caetano Lima De Carvalho Neto Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Antonio Carlos De Lima Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Analice Neris Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Beatriz Cunha Santiago Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Daiane Souza De Figueredo Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Deivid Bispo De Jesus Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Bruno Sousa Tambuc Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cleiton Ferreira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Cristiana Santos Da Conceicao Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Deize Maria Da Silva Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Dussileda Silva Mello Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Edimilson Marinho Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Edvaldo Neris Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Douglas Alves De Jesus Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Danilo Da Silva Sacramento Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Douglas Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Dina Conceicao Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Daimara Mendes Ferreira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Dranalina Souza Passos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Denilson Batista Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Alana Raquel De Jesus Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Damiana Barbosa Carvalho Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Aline Firmino Santana Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Ana Cristina Sena Ferreira Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Adriana Oliveira Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Alex De Oliveira Gomes Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Andreia Da Gloria Xavier Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Antonio Carlos Nunes Da Paixao Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Antonio Carlos Bastos De Santana Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Ana Cassia De Oliveira Conceicao Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Ana Maria Dos Santos Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Autor: Adelmo Dos Santos Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Autor: Aldo Jose De Oliveira Dos Reis Advogado: Natiele Dos Santos Evangelho Santoro (OAB:BA61596) Advogado: Emile Lima De Oliveira (OAB:BA52073) Reu: Consorcio Estaleiro Paraguacu Reu: Construtora Norberto Odebrecht S A Reu: Construtora Oas S.a. Em Recuperacao Judicial Reu: Kawasaki Do Brasil Industria E Comercio Ltda Advogado: Ricardo Henrique Safini Gama (OAB:RJ114072) Advogado: Amanda Dudenhoeffer Braga (OAB:RJ189173) Reu: Constran S/a - Construcoes E Comercio Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8025874-32.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: CARLOS AUGUSTO ROQUE, CARLA CARVALHO DA FRANCA, CLEIDE SANTOS DA SILVA MAGNO, CRISPIM FERREIRA DOS SANTOS, CLERISVALDO DA HORA FERREIRA, CREUZA SALUSTIANA JESUS DO NASCIMENTO, COSME FERREIRA DOS SANTOS, CRISPIM LEON ALMEIDA DOS SANTOS SILVA, CAIO DIAS DE SAO PEDRO DE JESUS, CARLA DOS SANTOS MENDES, CARLOS MARTINS DOS SANTOS, CAETANO LIMA DE CARVALHO NETO, ANTONIO CARLOS DE LIMA, ANALICE NERIS DOS SANTOS, BEATRIZ CUNHA SANTIAGO, DAIANE SOUZA DE FIGUEREDO, DEIVID BISPO DE JESUS, BRUNO SOUSA TAMBUC, CLEITON FERREIRA, CRISTIANA SANTOS DA CONCEICAO, DEIZE MARIA DA SILVA, DUSSILEDA SILVA MELLO, EDIMILSON MARINHO DOS SANTOS, EDVALDO NERIS DOS SANTOS, DOUGLAS ALVES DE JESUS, DANILO DA SILVA SACRAMENTO, DOUGLAS DOS SANTOS, DINA CONCEICAO SANTOS, DAIMARA MENDES FERREIRA, DRANALINA SOUZA PASSOS, DENILSON BATISTA DOS SANTOS, ALANA RAQUEL DE JESUS, DAMIANA BARBOSA CARVALHO, ALINE FIRMINO SANTANA, ANA CRISTINA SENA FERREIRA, ADRIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, ALEX DE OLIVEIRA GOMES, ANDREIA DA GLORIA XAVIER, ANTONIO CARLOS NUNES DA PAIXAO, ANTONIO CARLOS BASTOS DE SANTANA, ANA CASSIA DE OLIVEIRA CONCEICAO, ANA MARIA DOS SANTOS, ADELMO DOS SANTOS, ALDO JOSE DE OLIVEIRA DOS REIS Requerido(a) REU: CONSORCIO ESTALEIRO PARAGUACU, CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A, CONSTRUTORA OAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL, KAWASAKI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8025874-32.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A parte ré opôs embargos de declaração (ID. 375997373) em face da decisão que reconheceu a incompetência territorial desta vara cível de Salvador para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à vara cível da comarca de Cachoeira (ID. 372388747), sob a alegação de que houve omissão na fundamentação deste juízo. Devidamente intimado, o embargado concordou com as razões dos embargos à execução (ID. 420235458). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do CPC determina que os embargos de declaração somente serão cabíveis quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O embargante alega que este juízo foi omisso na sentença, ao reconhecer a incompetência territorial desta 8ª Vara Cível da Capital, desconsiderando as reiteradas decisões do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que estabelecem que a incompetência territorial não pode ser reconhecida de ofício, como é o caso dos autos. Deste modo, buscando sanar qualquer tipo de irregularidade, reconheço a omissão aduzida pelo embargante, uma vez que a rt. 93, II, do CPC possibilita a tramitação da ação ambiental no foro da capital do Estado, em casos de dano regional ou nacional. Por isso, conheço dos embargos de declaração opostos pela parte autora, porque tempestivos, e dou-lhes PROVIMENTO. No entanto, verifica-se que a relação discutida nos autos possui natureza consumerista, pois os pescadores e marisqueiros prejudicados pelos impactos ambientais causados pela construção do Polo Industrial Naval do Estado da Bahia são considerados consumidores por equiparação (bystander), nos termos do art. 17 do CDC. Em recente decisão, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. DANO AMBIENTAL. DANOS INDIVIDUAIS. IMPACTO DA ATIVIDADE PESQUEIRA E DE MARISCAGEM. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA. 1- Recurso especial interposto em 18/8/2021 e concluso ao gabinete em 15/8/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar: a) se o acórdão recorrido seria nulo por deficiência de fundamentação; b) se os recorrentes podem ser considerados consumidores por equiparação por sofrerem os danos decorrentes do exercício de atividade de exploração de complexo hidroelétrico que causa danos ambientais; e c) o juízo competente para processar e julgar a presente ação. 3- Recurso especial afetado pela Terceira Turma, em atenção aos princípios da efetividade da jurisdição e da celeridade processual, para julgamento perante a Segunda Seção em razão da existência de multiplicidade de recursos fundados em idêntica questão de fato e de direito. 4- A Corte Especial, em 19/4/2023, por unanimidade, acolheu Questão de Ordem para declarar a competência da Segunda Seção do STJ para processar e julgar o presente recurso. 5- Na espécie, extrai-se da causa de pedir que as recorridas, na Usina Hidrelétrica Pedra do Cavalo localizada no Estado da Bahia, desenvolve atividade exploração de potencial hidroenergético em local de extrema sensibilidade socioambiental provocando grave impacto ao meio ambiente com a modificação da vazão e do fluxo das águas, alterações hidrodinâmicas e de salinidade. As mencionadas alterações ambientais teriam promovido sensível redução das áreas de pesca e mariscagem, com morte em massa de peixes e moluscos, ocasionando graves prejuízos, não só de ordem econômica, social e de subsistência, mas também à própria saúde da população ribeirinha, que depende da integridade daquele ecossistema para sobreviver. 6- Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade de exploração de potencial hidroenergético causadora de impacto ambiental, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 7- Presente a relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. 8- Recurso especial parcialmente provido para declarar a competência do juízo da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para o julgamento da presente demanda. (REsp n. 2.018.386/BA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/5/2023, DJe de 12/5/2023.) Logo, a competência para o julgamento de ações como tal, na comarca de Salvador, pertence exclusivamente às Varas da Relação de Consumo, conforme disposições da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (Lei nº. 10.845/2007) e Resolução nº. 15, de 24 de julho de 2015, que prevê a competência absoluta daquele juízo para julgar os litígios fundados em relações consumeristas, quaisquer que sejam as demandas, inclusive aquelas propostas pelo fornecedor em face do consumidor. Art. 1º da Resolução nº. 15 - As atuais Varas dos feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Salvador, de números 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 8ª, 10ª, 11ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª, 22ª, 23ª, 24ª, 25ª, 27ª, 29ª, 30ª, 31ª e 32ª, passam a ter, privativamente, a competência definida pelo artigo 69 da Lei nº. 10.845 de 27 de novembro de 2007, atribuindo-se às demais Varas a competência do artigo 68 e incisos da referida Lei. Art. 69 da Lei nº. 10.845/2007- Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu. Sabendo-se que as regras sobre competência absoluta devem ser interpretadas de modo restrito, sob pena de ofensa ao princípio maior do juiz natural, inserto em seu art. 5º, incisos XXXVII e LIII da CF; gerando, inclusive, o dever de apreciação de ofício pelo juiz, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, não há como prorrogar a competência desse juízo para o processamento do feito. Amparada em tais razões, declaro a incompetência absoluta do juízo da 8ª Vara Cível de Salvador/BA para processar e julgar o presente feito, declinando a competência para uma das Varas de Relações de Consumo de Salvador, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Publique-se. Após, remetam-se os autos ao juízo competente. Salvador/BA, 22 de novembro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ROQUE em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de COSME FERREIRA DOS SANTOS em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DOS SANTOS em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS NUNES DA PAIXAO em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANILO DA SILVA SACRAMENTO em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FIRMINO SANTANA em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DRANALINA SOUZA PASSOS em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS BASTOS DE SANTANA em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DOUGLAS DOS SANTOS em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAETANO LIMA DE CARVALHO NETO em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON FERREIRA em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA DA GLORIA XAVIER em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANALICE NERIS DOS SANTOS em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE LIMA em 05/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIO DIAS DE SAO PEDRO DE JESUS em 05/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(21)