Execução de Alimentos 0000339-20.2013.8.05.0185 - TJBA | JusConsulta

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Execucao De AlimentosAlimentosFamíliaDIREITO CIVILExecução de Alimentos

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Palmas de Monte Alto

Partes do Processo

ALEX JUNIOR DOS SANTOS BRITO

Autor

KELVIN SANTOS BRITO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

REYJANE CHAVIER DOS SANTOS

Autor

Advogados / Representantes

MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES

OAB/BA 19809·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

ALEX JUNIOR DOS SANTOS BRITO

Autor

KELVIN SANTOS BRITO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

REYJANE CHAVIER DOS SANTOS

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

REYJANE CHAVIER DOS SANTOS

Terceiro

MP

ALCUNHA

ALEXSANDRO ROSA BRITO

CPF

Reu

ALEXANDRO ROSA BRITO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 14:10

Baixa Definitiva

04/12/2025, 14:10

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:32

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

07/11/2025, 16:43

Publicado Intimação em 09/10/2025.

11/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

11/10/2025, 02:09

Expedição de intimação.

07/10/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 16:44

Expedição de intimação.

28/09/2025, 21:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/09/2025, 21:58

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 16:43

Juntada de Petição de 0000339_20.2013.8.05.0185_Execução de alimentos_

22/09/2025, 15:49

Expedição de intimação.

03/09/2025, 09:50

Todas as movimentações(193)

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 14:10

Baixa Definitiva

04/12/2025, 14:10

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:32

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 04:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

Documentos

Parecer do Ministerio Público

•07/11/2025, 16:43

Sentença

•28/09/2025, 21:58

07/11/2025, 16:43

Publicado Intimação em 09/10/2025.

11/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

11/10/2025, 02:09

Expedição de intimação.

07/10/2025, 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 16:44

Expedição de intimação.

28/09/2025, 21:58

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/09/2025, 21:58

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 16:43

Juntada de Petição de 0000339_20.2013.8.05.0185_Execução de alimentos_

22/09/2025, 15:49

Expedição de intimação.

03/09/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/09/2025, 09:47

Expedição de intimação.

01/09/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2025, 13:24

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:06

Conclusos para despacho

29/08/2025, 12:05

Expedição de intimação.

29/08/2025, 12:05

Expedição de intimação.

29/08/2025, 11:54

Decorrido prazo de REYJANE CHAVIER DOS SANTOS em 25/08/2025 23:59.

28/08/2025, 01:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/08/2025, 08:29

Juntada de Petição de certidão

01/08/2025, 08:29

Publicado Intimação em 21/07/2025.

22/07/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

22/07/2025, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2025, 15:06

Expedição de intimação.

17/07/2025, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 12:12

Expedição de intimação.

18/06/2025, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2025, 14:31

Conclusos para despacho

15/05/2025, 18:48

Conclusos para despacho

15/05/2025, 18:48

Expedição de intimação.

15/05/2025, 18:48

Juntada de Petição de 0000339_20.2013.8.05.0185_ Alimentos execução_ Req

15/05/2025, 17:22

Expedição de intimação.

26/03/2025, 14:14

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 14:10

Expedição de intimação.

26/03/2025, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 14:09

Expedição de intimação.

24/03/2025, 14:09

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/02/2025 23:59.

24/03/2025, 13:20

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:29

Expedição de intimação.

24/03/2025, 09:29

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2025, 16:04

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

23/03/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Alex Junior Dos Santos Brito Exequente: Kelvin Santos Brito Executado: Alexsandro Rosa Brito Advogado: Miguel Arcanjo Montalvao Pires (OAB:BA19809) Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0000339-20.2013.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): EXECUTADO: ALEXSANDRO ROSA BRITO Advogado(s): MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES registrado(a) civilmente como MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (OAB:BA19809) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 0000339-20.2013.8.05.0185 Execução De Alimentos Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos, etc. Defiro o pedido Ministerial no ID 461059005. Determino, a intimação o do executado para efetuar o pagamento do valor integral das parcelas vencidas no curso do processo. P.R.I.C. PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Alex Junior Dos Santos Brito Exequente: Kelvin Santos Brito Executado: Alexsandro Rosa Brito Advogado: Miguel Arcanjo Montalvao Pires (OAB:BA19809) Exequente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0000339-20.2013.8.05.0185 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO EXEQUENTE: Ministério Público do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): EXECUTADO: ALEXSANDRO ROSA BRITO Advogado(s): MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES registrado(a) civilmente como MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES (OAB:BA19809) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PALMAS DE MONTE ALTO INTIMAÇÃO 0000339-20.2013.8.05.0185 Execução De Alimentos Jurisdição: Palmas De Monte Alto Vistos, etc. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Expedientes necessários. P.R.I.C. PALMAS DE MONTE ALTO / BA Datado e assinado eletronicamente Arthur Antunes Amaro Neves Juiz de Direito - 1º Substituto

06/12/2024, 00:00

Expedição de intimação.

03/12/2024, 09:54

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 18:03

Juntada de certidão

18/11/2024, 15:45

Conclusos para despacho

18/11/2024, 15:42

Juntada de certidão

13/11/2024, 15:26

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO MONTALVAO PIRES em 30/09/2024 23:59.

08/10/2024, 00:57

Publicado Intimação em 25/09/2024.

04/10/2024, 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

04/10/2024, 23:16

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 13:07

Expedição de intimação.

19/09/2024, 13:07

Conclusos para despacho

30/08/2024, 08:38

Expedição de intimação.

30/08/2024, 08:37

Conclusos para despacho

30/08/2024, 08:37

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

29/08/2024, 16:27

Expedição de intimação.

19/08/2024, 16:24

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 16:21

Expedição de intimação.

19/08/2024, 16:21

Juntada de certidão

19/08/2024, 16:13

Juntada de certidão

19/08/2024, 16:12

Expedição de intimação.

19/08/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/08/2024, 12:00

Juntada de Petição de certidão

13/08/2024, 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2024, 14:57

Expedição de intimação.

11/07/2024, 14:55

Juntada de certidão

11/07/2024, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 14:08

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:33

Conclusos para despacho

23/04/2024, 10:32

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

16/04/2024, 17:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.

01/04/2024, 01:46

Publicado Intimação em 21/03/2024.

28/03/2024, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

28/03/2024, 02:06

Expedição de intimação.

19/03/2024, 11:17

Decorrido prazo de ALEX JUNIOR DOS SANTOS BRITO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:27

Decorrido prazo de KELVIN SANTOS BRITO em 13/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:27

Publicado Despacho em 21/02/2024.

23/02/2024, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

23/02/2024, 04:22

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2024, 16:25

Conclusos para despacho

22/05/2023, 12:52

Conclusos para despacho

22/05/2023, 12:52

Expedição de intimação.

22/05/2023, 12:52

Conclusos para despacho

22/05/2023, 12:50

Expedição de intimação.

22/05/2023, 12:50

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

09/05/2023, 15:05

Expedição de intimação.

15/03/2023, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 10:12

Expedição de intimação.

15/03/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 22:53

Expedição de intimação.

28/02/2023, 22:53

Conclusos para despacho

13/02/2023, 13:56

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/10/2022 23:59.

22/10/2022, 13:10

Expedição de intimação.

09/08/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

09/08/2022, 13:14

Expedição de mandado.

09/08/2022, 13:13

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 13:24

Expedição de mandado.

08/08/2022, 13:24

Conclusos para despacho

10/06/2022, 12:07

Expedição de mandado.

10/06/2022, 12:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/10/2020, 17:09

Juntada de Petição de certidão

15/10/2020, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/07/2020, 12:42

Expedição de mandado via Central de Mandados.

17/07/2020, 12:41

Juntada de outros documentos

09/06/2020, 16:06

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.

16/03/2020, 10:38

Expedição de ofício via Correios/Carta/Edital.

16/03/2020, 10:38

Expedição de intimação via Sistema.

16/03/2020, 10:04

Expedição de intimação via Sistema.

16/03/2020, 07:57

Expedição de intimação via Sistema.

06/03/2020, 11:31

Decretada a prisão de devedor de alimentos parte

03/03/2020, 12:42

Conclusos para decisão

02/10/2019, 11:36

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 22:21

Expedição de intimação.

15/08/2019, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2019, 09:46

Conclusos para despacho

14/08/2019, 11:32

Juntada de Certidão

14/08/2019, 10:59

Juntada de edital

07/03/2019, 10:37

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2018, 08:10

Conclusos para despacho

20/12/2017, 10:56

Juntada de certidão

20/12/2017, 10:54

CONCLUSÃO

17/03/2017, 13:12

RECEBIMENTO

17/03/2017, 13:11

DOCUMENTO

21/02/2017, 13:25

MANDADO

21/02/2017, 10:01

MANDADO

21/02/2017, 09:59

MANDADO

20/02/2017, 12:31

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

20/02/2017, 12:29

RECEBIMENTO

17/02/2017, 11:41

ENTREGA EM CARGA/VISTA

06/10/2016, 14:19

DOCUMENTO

23/09/2016, 11:33

MANDADO

23/09/2016, 11:32

MANDADO

23/09/2016, 11:29

MANDADO

23/09/2016, 11:29

MANDADO

21/09/2016, 09:35

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

21/09/2016, 09:24

MERO EXPEDIENTE

20/09/2016, 08:30

ENTREGA EM CARGA/VISTA

12/05/2016, 14:39

CONCLUSÃO

07/01/2016, 14:11

RECEBIMENTO

07/01/2016, 14:04

ENTREGA EM CARGA/VISTA

07/01/2016, 10:12

DOCUMENTO

30/12/2015, 10:56

DOCUMENTO

16/10/2015, 13:47

DOCUMENTO

17/09/2015, 09:20

MANDADO

17/09/2015, 09:08

MANDADO

17/09/2015, 09:06

MANDADO

15/09/2015, 15:02

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

15/09/2015, 14:27

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

15/09/2015, 14:19

RECEBIMENTO

01/07/2015, 12:10

MERO EXPEDIENTE

01/07/2015, 09:21

CONCLUSÃO

14/05/2015, 09:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

14/05/2015, 09:43

DOCUMENTO

28/04/2014, 15:00

MANDADO

28/04/2014, 12:21

MANDADO

24/04/2014, 10:18

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

22/04/2014, 13:20

RECEBIMENTO

15/04/2014, 09:37

MERO EXPEDIENTE

11/04/2014, 11:36

CONCLUSÃO

21/02/2014, 08:48

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

21/02/2014, 08:38

MANDADO

28/11/2013, 10:13

MANDADO

18/11/2013, 08:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

14/11/2013, 10:55

RECEBIMENTO

06/11/2013, 13:45

MERO EXPEDIENTE

06/11/2013, 08:47

CONCLUSÃO

04/11/2013, 10:48

MANDADO

04/11/2013, 10:46

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

04/11/2013, 09:27

MANDADO

22/10/2013, 10:13

MERO EXPEDIENTE

03/10/2013, 08:29

CONCLUSÃO

09/08/2013, 13:00

RECEBIMENTO

09/08/2013, 12:04

ENTREGA EM CARGA/VISTA

06/08/2013, 11:16

MANDADO

01/08/2013, 10:11

MANDADO

11/06/2013, 08:52

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO

11/06/2013, 08:49

MERO EXPEDIENTE

27/05/2013, 12:41

CONCLUSÃO

22/05/2013, 09:53

DISTRIBUIÇÃO

17/05/2013, 08:42

Despacho

•01/09/2025, 13:24

Despacho

•18/06/2025, 14:31

Despacho

•24/03/2025, 14:09

Despacho

•02/12/2024, 18:03

Despacho

•19/09/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:21

Despacho

•19/08/2024, 16:09

Despacho

•10/05/2024, 14:08

Despacho

•17/02/2024, 16:25

Despacho

•28/02/2023, 22:53

Despacho

•08/08/2022, 13:24

Decisão

•03/03/2020, 12:42

Despacho

•15/08/2019, 09:46

Todos os documentos(17)

Parecer do Ministerio Público

•07/11/2025, 16:43

Sentença

•28/09/2025, 21:58

Despacho

•01/09/2025, 13:24

Despacho

•18/06/2025, 14:31

Despacho

•24/03/2025, 14:09

Despacho

•02/12/2024, 18:03

Despacho

•19/09/2024, 13:07

Ato Ordinatório

•19/08/2024, 16:21

Despacho

•19/08/2024, 16:09

Despacho

•10/05/2024, 14:08

Despacho

•17/02/2024, 16:25

Despacho

•28/02/2023, 22:53

Despacho

•08/08/2022, 13:24

Decisão

•03/03/2020, 12:42

Despacho

•15/08/2019, 09:46

Despacho

•13/12/2018, 08:10

Despacho

•20/12/2017, 10:54