Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Interessado: Cirlene Brito Ribeiro Advogado: Andreia Correia De Amorim (OAB:BA52766)
Interessado: Everton Brito Ribeiro Advogado: Andreia Correia De Amorim (OAB:BA52766)
Interessado: Municipio De Vitoria Da Conquista Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0507315-68.2017.8.05.0274 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA
INTERESSADO: CIRLENE BRITO RIBEIRO e outros Advogado(s): ANDREIA CORREIA DE AMORIM (OAB:BA52766)
INTERESSADO: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA Advogado(s): SENTENÇA CIRLENE BRITO RIBEIRO, brasileira, casada e EVERTON BRITO RIBEIRO, casado, ambos já qualificados nos autos propõem AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, pessoa jurídica de direito público interno, já qualificada.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0507315-68.2017.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista
Trata-se de ação que visa a anulação da multa aplicada a título de infração de trânsito, bem como o pagamento de indenização por danos morais. O advogado dos autores renunciou ao mandato, fazendo-se prova da notificação da renúncia id. 159826210. Os autores foram intimados pessoalmente para dar seguimento ao feito, entretanto, não foram localizados no endereço indicado (id. 197669012 e 197672331). É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo aduz o CPC/15, acerca da capacidade processual. Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. Entretanto, houve a devolução negativa de intimação do autor, cujo a realização se deu no endereço constante nos autos. Segundo também a aduz o CPC/15: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. Considerando-se que a parte não incubiu com o seu dever de manter a atualização cadastral dos seus dados, impossibilitando a sua intimação para sanar os vícios em sua capacidade postulatória, cumpre a este juízo a extinção ante a ausência do pressuposto processual de validade subjetivo. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o processo, ante a ausência dos pressupostos processuais, com fulcro no art. 485, IV, CPC/15. Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais, de maneira solidária, todavia, suspensa a exigibilidade ante a concessão da assistência judiciária gratuita. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. P.R.I. [Documento datado e assinado digitalmente]