Execução de Título Extrajudicial 0507599-76.2017.8.05.0274 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0507599-76.2017.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0507599-76.2017.8.05.0274. Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Executado: R F Produtos Em Saude Ltda - Epp Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Advogado: Javan De Melo Senna (OAB:BA38350) Advogado: Daniel De Santana Viana (OAB:BA71544) Executado: Fabiola Barbosa De Avila Advogado: Javan De Melo Senna (OAB:BA38350) Advogado: Daniel De Santana Viana (OAB:BA71544) Advogado: Fabio Santos Macedo (OAB:BA11397) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0507599-76.2017.8.05.0274 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Nota de Crédito Comercial] EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: R F PRODUTOS EM SAUDE LTDA - EPP, FABIOLA BARBOSA DE AVILA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0507599-76.2017.8.05.0274 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por RF PRODUTOS EM SAUDE LTDA - EPP e FABIOLA BARBOSA DE AVILA nos autos de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, a ocorrência da prescrição – petição de ID nº 439797102. O Banco Exequente apresentou impugnação, sustentando preliminarmente o não cabimento da exceção de pré-executividade e, no mérito, a inocorrência da prescrição – ID 454518598. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade, pois a prescrição é matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, não exigindo dilatação probatória para sua análise, sendo perfeitamente cabível sua arguição pela via eleita. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça formulado pelos Excipientes, tendo em vista a documentação apresentada, especialmente a declaração contábil indicando a ausência de condições financeiras da empresa nos últimos 3 anos, bem como a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa física, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária a ambos os Excipientes. No mérito, a questão central reside na verificação da ocorrência ou não da prescrição. Conforme documentação acostada aos autos, a execução está baseada em duas Notas de Crédito Comercial: NCC nº 256.2015.71.146, emitida em 27/03/2015, com vencimento final em 27/03/2017 NCC nº 256.2016.193.420, emitido em 20/04/2016, com vencimento final em 20/04/2018 A ação de execução foi distribuída em 25/09/2017, tendo o despacho inicial de citação sido proferido em 24/11/2017. Contudo, a primeira Excipiente somente foi citada em 04/09/2023 (ID 410392509), e o segundo Excipiente habilitou-se voluntariamente nos autos em 09/10/2023. O prazo prescricional aplicável ao caso é o trienal, conforme art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) e art. 206, §3º, VIII do Código Civil, contado do vencimento do título. A interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação, nos termos do art. 202, I do Código Civil, só pode ocorrer uma única vez e caso a parte Exequente tenha diligenciado a citação dos Executados no prazo legal. Vejamos: Código Civil/2002: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; Código de Processo Civil: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Assim, considerando que o despacho que determinou a citação foi expedido em 24.11.2017, não tendo a parte Exequente diligenciado a citação dos Executados, deixando de fornecer endereço válido no prazo legal, entendo que não houve a interrupção do prazo prescricional neste caso. Nessa linha: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO DIRETA – OCORRÊNCIA – CITAÇÃO DA REQUERIDA APÓS DECORRIDO PRAZO DE PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DE RETROAÇÃO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA – INTELIGÊNCIA ART. 202, I DO CC C/C ART. 240, §§ 1º E 2º DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – CONDENAÇÃO DEMANDANTE EM HONORÁRIOS – RECURSO PROVIDO. A citação é imprescindível para o desenvolvimento regular da lide. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação seja realizada dentro do prazo legal, o que não aconteceu neste caso. Não sendo promovida a citação da parte requerida dentro do prazo prescricional, bem como decorrido o prazo de 10 (dez) dias para diligenciar neste sentido, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 202, I do CC c/c art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. Tratando-se de ação de cobrança de um contrato de empréstimo consignado, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ultrapassados mais de 08 (oito) anos da propositura da ação sem ter ocorrido, até a presente data, a citação da parte requerida, materializada está a prescrição da pretensão. (TJ-MT - AC: 10146859320178110041, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/04/2023). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ÍLICITO. PRESCRIÇÃO BIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 1. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o art. 61, da Lei do Cheque, prevê, no prazo de dois (2) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. 2. Em que pese o disposto no art. 202, inciso I, do CC, elencar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 240, § 2º, do CPC. 3. Nos termos do § 2º do art. 240 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias. Com efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação ( § 1º do art. 240, do CPC), salvo se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante o § 3º do mesmo artigo do CPC e o Enunciado nº 106, do STJ, que não é o caso. 4. Feita a citação editalícia quando já transcorrido o prazo prescricional, sem que se verifique, em data anterior, a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. Recurso não provido. (TJ-DF 20150110088216 0002510-89.2015.8.07.0001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 17/05/2017, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/06/2017. Pág.: 330/343). Neste caso, tenho como não interrompido o prazo prescricional, bem como consumada a prescrição da dívida, consideração o prazo de vencimento final, da seguinte forma: NCC nº 256.2015.71.146, emitida em 27/03/2015, com vencimento final em 27/03/2017 - prescrição consumada em 27.03.2020. NCC nº 256.2016.193.420, emitido em 20/04/2016, com vencimento final em 20/04/2018 – prescrição consumada em 20.04.2021. Como a citação dos Executados somente ocorreu após a consumação da prescrição, em setembro e outubro de 2023, não há que se falar em interrupção da prescrição, nem mesmo retroação à data da propositura da ação, conforme entendimento aplicado pelos Tribunais pátrios, conforme julgados acima citados. Importante ressaltar que a demora na citação, no caso concreto, não pode ser atribuída a mecanismos da Justiça que justificassem a aplicação da Súmula 106 do STJ, uma vez que transcorreram mais de 5 anos entre o despacho inicial e a efetivação da citação, prazo manifestamente excessivo, sem que a parte Exequente tenha diligenciado os endereços corretos dos Executados para citação Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ocorrência da prescrição e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, Proceda a baixa em eventual restrição de bens via sistemas SISBAJUD/ RENAJUD. P. R. I. Arquivem-se após o trânsito em julgado. VITORIA DA CONQUISTA, 27 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

06/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

17/10/2022, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

17/10/2022, 01:23

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 17:14

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 17:12

Publicado Despacho em 04/10/2022.

07/10/2022, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

07/10/2022, 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2022, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/10/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

03/10/2022, 13:06

Juntada de certidão

03/10/2022, 10:35

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 14:32

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

06/09/2022, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

06/09/2022, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/09/2022, 16:35

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 13:34

Decisão

•23/02/2026, 10:23

—

Partes do Processo(17)

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Todas as movimentações(85)

legal

Todos os documentos(33)