Execução de Título Extrajudicial 8003886-74.2024.8.05.0110 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003886-74.2024.8.05.0110 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8003886-74.2024.8.05.0110. Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Yuri Ubaldino Rocha Soares (OAB:BA719-B) Executado: Amanda Batista Neiva Intimação: Processo: 8003886-74.2024.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se o despacho/decisão, a(o) qual atribuo força de mandado, se necessário for. Procedam-se às comunicações necessárias. R.H. A citação do réu é indispensável para a validade do processo e formação da relação processual, tendo especial relevância para a validade dos atos subsequentes, principalmente por ser o momento em que toma conhecimento do processo e têm a primeira oportunidade de manifestar-se e defender-se. Neste ponto, ressalta-se que a nulidade da citação constitui matéria de ordem pública, podendo ser declarada a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, não sendo passível de preclusão, nos termos do art. 278, caput e parágrafo único, do CPC. Acerca da realização do ato via correio, dispões o art. 248, do CPC o seguinte: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. § 1º A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo.” A norma legal exige que a carta de citação seja entregue diretamente ao seu destinatário, sob pena de configuração de nulidade insanável. Permite-se que a aludida correspondência seja acolhida por terceiro, desde que possua poderes para, em nome do réu, receber a citação ou, ainda, quando o autor demonstra que o réu, mesmo não tendo recebido pessoalmente a carta de citação, possua ciência inequívoca da demanda contra si ajuizada, hipóteses não verificadas neste feito. A tentativa de citação foi efetivada pelo correio por meio de carta registrada com aviso de recebimento (AR), tendo sido juntada aos autos o aviso de recebimento devidamente cumprido, contudo, assinado por terceira pessoa. Ora, a citação é um dos atos processuais mais importantes praticados durante a tramitação da ação, pois é através dela que se instaura validamente a lide, fazendo com que o réu tome conhecimento da pretensão contra si movida, oportunizando-lhe o amplo exercício do direito de defesa. A não observância de quaisquer das formalidades legais que circundam a citação acarreta a sua nulidade insanável, vez que desrespeitados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Desta forma, não tendo sido atendidos todos os requisitos para efetivação da citação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8003886-74.2024.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê intime-se o Exequente para recolher as custas para efetivação da citação pessoal dos Executados, no prazo de 10 (dez) dias. Irecê-BA, 3 de dezembro de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 8003886-74.2024.8.05.0110. Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Yuri Ubaldino Rocha Soares (OAB:BA719-B) Executado: Amanda Batista Neiva Intimação: Processo: 8003886-74.2024.8.05.0110 D E S P A C H O Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8003886-74.2024.8.05.0110 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Irecê Trata-se de ação de execução extrajudicial por quantia certa, na qual o Exequente busca a satisfação da quantia indicada na memória de cálculos que acompanha a inicial. A petição encontra-se na sua devida forma, razão pela qual recebo-a na presente ocasião, deferindo-a. CITE-SE o Executado para pagar a quantia disposta na memória de cálculos no prazo de 03 (três) dias. De antemão, fixo os honorários advocatícios no valor de 10% (dez) por cento sobre o valor da execução. Advirta-se que, caso haja o pagamento da quantia no prazo estipulado, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (5% sobre o valor do débito). Também advirta-se que, caso os embargos que por ventura venham a ser opostos sejam rejeitados, os honorários advocatícios poderão ser elevados em até 20% (vinte por cento), o que poderá ser feito ao final do procedimento executivo, levando-se em consideração o trabalho do advogado do Exequente. Conste do Mandado de Citação também ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, o qual deverá ser cumprido pelo Oficial de Justiça para o qual for sorteado o Mandado, caso não seja realizado o pagamento do débito pelo Executado no prazo de 03 (três) dias. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente Auto / Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência, de forma digitada, uma vez que descabe formalização de Auto de Penhora sob forma manuscrita no atual cenário da computação. Não sendo encontrado o Executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. No 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do Executado, para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do Executado, caso haja suspeita de ocultação. Não sendo frutífera a citação por hora certa, intime-se o Exequente para requerer providência que entender útil no processo. Publique-se. Intime-se. Irecê-BA, 26 de julho de 2024. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de YURI UBALDINO ROCHA SOARES em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de YURI UBALDINO ROCHA SOARES em 21/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de YURI UBALDINO ROCHA SOARES em 04/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de YURI UBALDINO ROCHA SOARES em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Publicado Intimação em 21/08/2025.

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