Ação Penal - Procedimento Sumário 8144218-64.2023.8.05.0001 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 8144218-64.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Debora Talita Conceicao Costa Do Rosario Reu: Claudio Da Silva Goes Advogado: Stephanie Portugal Bispo (OAB:BA80339) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8144218-64.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: CLAUDIO DA SILVA GOES Advogado(s): STEPHANIE PORTUGAL BISPO (OAB:BA80339) DECISÃO CLAUDIO DA SILVA GOES, brasileiro, solteiro, CPF: 326.824.858-63, filho de Sandra Suely da Silva, residente e domiciliado à Rua Professor Francisco Góes Calmon, 5, AO LADO DO BAR DO CAL, São Caetano, SALVADOR, CEP 40390-675, Telefone: (71) 71 99255-6908, através de advogado constituído, ID 474723040, pugnou pela REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal, aduzindo ausência de risco e extinção das medidas protetivas de urgência decretadas. Instada a manifestar-se, a Ilustre Representante do parquet opinou pela revogação das medidas cautelares, conforme evento de ID 475188852. É o relato. Decido. Verifico dos autos que em decisão de ID 399817299, exarada em 18/07/2023, foram deferidas as medidas protetivas elencadas no artigo 22, incisos III, alíneas "a", "b" e “c”, e VII da Lei Federal n.° 11.340/2006 em favor da requerente contra CLAUDIO DA SILVA GOES, das quais as partes foram regularmente intimadas e que foram revogadas em 21 de outubro de 2024, autos de nº 8088664-47.2023.8.05.0001, após informação da requerente de ausência de risco atual e ou iminente. Compulsando-se os autos se verifica que o Requerente foi preso em flagrante delito em 23 de agosto de 2023, nesta Capital, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 24-A da Lei 11340/2006. Em audiência na Vara de Audiência de Custódia da Comarca Salvador realizada em 25 de agosto de 2023, ID 406971694, autos de nº 8111792-96.2023.8.05.0001, foi concedida liberdade provisória, impondo-se ao flagranteado o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o monitoramento eletrônico. Ao fim, foi denunciado pelo MP como incurso nas penas do art. 24-A da Lei 11.340/06, c/c art. 71 do Código Penal, com denúncia recebida em 26 de outubro de 2023, designando-se audiência de instrução, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e audiência continuativa para 21 de janeiro de 2025, às 09h30min. A Lei nº 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. Vale destacar que não há disposição legal que restrinja o prazo das medidas cautelares diversas da prisão, as quais podem perdurar enquanto presentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal. Ressalto que o monitoramento eletrônico, com a colocação de tornozeleiras, se constitui em alternativa tecnológica ao cárcere, e a necessidade de sua manutenção deve ser aferida periodicamente, podendo ser dispensada a cautela em casos desnecessários ou inadequados. A grande importância do monitoramento eletrônico é quando usado como auxiliar numa outra medida alternativa à prisão. Mas não se nega que a monitoração eletrônica, medida cautelar substitutiva à prisão, tem caráter restritivo da liberdade e que se sobreleva quando frente ao crime imputado e à pena cominada ao tipo penal em tese infringido. Assevero que tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria vítima, família e comunidade social, ameaçadas ante a perspectiva de abalo à integridade da vítima e ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. Contudo a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do agente representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou fins do processo, o que não é a hipótese dos autos. E dado o lapso temporal transcorrido entre a aplicação das medidas cautelares (já extintas), até o presente momento, sem registro de reiteração das agressões, inexistindo notícia de outro ato que justifique a manutenção das medidas, a imposição das restrições de liberdade ao acionado, por medidas de caráter cautelar, de modo indefinido, significa, na prática, infligir-lhe verdadeira pena sem o devido processo legal, resultando em constrangimento ilegal. Desaparecido o suporte fático legitimador da medida, consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum libertatis, deve o magistrado revogar a constrição. Nesse passo, não subsistindo as razões invocadas pelo juízo para aplicação das medidas cautelares decretadas em desfavor do agente, vez que esta deve ser regida de acordo com os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade, e visam á proteção da mulher e não a prover instrução de processo, acolho opinativo do Ministério Público e revogo as medidas cautelares, dispostas no art. 319, incisos I, IV e IX, do CPP, aplicadas em desfavor de CLAUDIO DA SILVA GOES, acima qualificado. Determino a imediata retirada do aparelho de monitoramento eletrônico. Oficie-se à Central de Monitoração Eletrônica de Pessoas (CMEP), servindo esta como ofício, por meio do e-mail [email protected], informando a respeito desta decisão. Intimem-se as partes, inclusive por meios eletrônicos e remotos, a exemplo de e-mail, telefone, whatsapp entre outros, devidamente certificado nos autos, servindo esta como mandado de intimação. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 26 de novembro de 2024. Patricia Sobral Lopes Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA FAM CONTRA A MULHER DE SALVADOR DECISÃO 8144218-64.2023.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(27)