Execução Fiscal 8001411-53.2024.8.05.0173 - TJBA

Execução Fiscal 8001411-53.2024.8.05.0173 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Municipio De Mundo Novo Advogado: Caio Souza Matos (OAB:BA60817) Executado: Patricia Santos Ferreira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001411-53.2024.8.05.0173 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MUNDO NOVO Advogado(s): CAIO SOUZA MATOS (OAB:BA60817) EXECUTADO: PATRICIA SANTOS FERREIRA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUNDO NOVO INTIMAÇÃO 8001411-53.2024.8.05.0173 Execução Fiscal Jurisdição: Mundo Novo Vistos. A Resolução nº 547/2022 do Conselho Nacional de Justiça estabelece diretrizes fundamentais para o processamento das execuções fiscais, com ênfase na busca prévia de soluções consensuais e administrativas antes da judicialização. Referido normativo representa um importante instrumento de racionalização do sistema de cobrança fiscal, privilegiando métodos alternativos de resolução de conflitos e prevenção de demandas desnecessárias. Os artigos 2º e 3º da resolução instituem etapas preliminares específicas que devem ser rigorosamente observadas antes do ajuizamento da execução fiscal. Tais dispositivos não apenas orientam a atuação do exequente, mas também promovem uma abordagem mais eficiente e dialogal na cobrança de créditos fiscais, em consonância com os princípios da economia processual e da razoável duração do processo. Nesse sentido, sob pena de indeferimento da inicial, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, de forma inequívoca, o cumprimento das condições estabelecidas nos referidos artigos, notadamente: a prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, bem como o protesto do título ou sua dispensa fundamentada nos termos da resolução. Intime-se. Cumpra-se. Mundo Novo/BA, datado e assinado eletronicamente. Juliana Machado Rabelo Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de CAIO SOUZA MATOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SOUZA MATOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SOUZA MATOS em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO SOUZA MATOS em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(30)