Execução de Título Extrajudicial 8005598-95.2024.8.05.0079 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8005598-95.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Marisia Nascimento Fonseca Muniz Advogado: Gabriela Vilela (OAB:MG175785) Advogado: Paulo Ester Gomes Neiva (OAB:MG84899) Executado: Ze Muniz Registrado(a) Civilmente Como Gideval Santos Muniz Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8005598-95.2024.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MARISIA NASCIMENTO FONSECA MUNIZ Advogado(s): GABRIELA VILELA (OAB:MG175785), PAULO ESTER GOMES NEIVA (OAB:MG84899) EXECUTADO: ZE MUNIZ registrado(a) civilmente como GIDEVAL SANTOS MUNIZ Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8005598-95.2024.8.05.0079 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Embora a Lei estabeleça que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, também é certo que havendo elementos capazes de eliminar a presunção de pobreza, o magistrado indeferirá de plano. Pelo que se vê dos autos, a alegação de hipossuficiência econômica apresentada pela parte Autora mostra-se incompatível com o valor do crédito a receber, o que evidencia que ela possui condições de arcar com as custas processuais. Nesse contexto, a Jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI N. 1.060/50. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA. CF, ART. 5º, LXXIV. REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEPLÁCITO NÃO EVIDENCIADOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DERRUÍDA. PATRIMÔNIO E RENDA DO REQUERENTE INCOMPATÍVEIS COM O INSTITUTO VINDICADO. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Existindo elementos que afastam a credibilidade da alegada ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento do benefício da assistência judiciária.”(TJ-SC - AI: 334971 SC 2010.033497-1, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Data de Julgamento: 15/10/2010, Terceira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n., da Capital) Assim, a parte autora demonstra plena capacidade financeira para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, pelo que INDEFIRO pedido de assistência judiciária gratuita. Eunápolis, 28 de novembro de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO ESTER GOMES NEIVA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA VILELA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão óbito

Todas as movimentações(28)