Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8166065-25.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/11/2023

Valor da Causa

R$ 19.021,20

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

PATRIMONIAL BOURBON LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS DE ANDRADE STALLONE

OAB/BA 26900·CPF·Representa: Autor

MILENA DANIELA FERREIRA PITA

OAB/BA 74867·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

PATRIMONIAL BOURBON LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 14:33

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

29/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 07:50

Ato ordinatório praticado

27/04/2026, 07:50

Juntada de certidão

18/11/2025, 09:29

Juntada de Petição de ofício precatório

29/10/2025, 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

28/09/2025, 21:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

28/09/2025, 21:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/08/2025 23:59.

30/08/2025, 21:49

Decorrido prazo de PATRIMONIAL BOURBON LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 21:49

Publicado Sentença em 15/08/2025.

17/08/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

17/08/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 16:24

Todas as movimentações(54)

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 14:33

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

29/04/2026, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 07:50

Ato ordinatório praticado

Documentos

Documento de Comprovação

•06/05/2026, 14:33

Documento de Comprovação

•06/05/2026, 14:33

27/04/2026, 07:50

Juntada de certidão

18/11/2025, 09:29

Juntada de Petição de ofício precatório

29/10/2025, 08:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

28/09/2025, 21:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/04/2024 23:59.

28/09/2025, 21:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/08/2025 23:59.

30/08/2025, 21:49

Decorrido prazo de PATRIMONIAL BOURBON LTDA em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 21:49

Publicado Sentença em 15/08/2025.

17/08/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

17/08/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

13/08/2025, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/08/2025, 16:24

Comunicação eletrônica

13/08/2025, 16:24

Homologado o pedido

05/08/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

04/08/2025, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:17

Juntada de Petição de ofício precatório

09/07/2025, 17:00

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 16:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2025, 09:37

Comunicação eletrônica

08/05/2025, 09:36

Juntada de certidão

08/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

25/03/2025, 15:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/01/2025 23:59.

25/01/2025, 21:38

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 14:12

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

01/01/2025, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

01/01/2025, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Patrimonial Bourbon Ltda Advogado: Marcos De Andrade Stallone (OAB:BA26900) Advogado: Milena Daniela Ferreira Pita (OAB:BA74867) Requerido: Municipio De Salvador Ato Ordinatório: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 103, Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Processo nº 8166065-25.2023.8.05.0001 REQUERENTE: PATRIMONIAL BOURBON LTDA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO De ordem, considerando o trânsito em julgado do feito, intimem-se as partes para que se manifestem acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Salvador, 3 de dezembro de 2024. MICHELINE CRISTINA DOS SANTOS Servidor Judiciário p/ SAMUEL CERSOSIMO Secretário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8166065-25.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/12/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

03/12/2024, 09:41

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 09:38

Juntada de certidão

03/12/2024, 09:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/04/2024 23:59.

18/04/2024, 18:38

Decorrido prazo de PATRIMONIAL BOURBON LTDA em 15/04/2024 23:59.

18/04/2024, 18:38

Publicado Sentença em 01/04/2024.

05/04/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

05/04/2024, 04:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 17:16

Cominicação eletrônica

26/03/2024, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 10:36

Julgado procedente o pedido

26/03/2024, 10:36

Decorrido prazo de PATRIMONIAL BOURBON LTDA em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 08:00

Publicado Intimação em 04/12/2023.

30/12/2023, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023

30/12/2023, 03:46

Conclusos para julgamento

19/12/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 11:00

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 16:30

Comunicação eletrônica

28/11/2023, 16:14

Distribuído por sorteio

28/11/2023, 16:14

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 07:50

Ato Ordinatório

•27/04/2026, 07:50

Sentença

•05/08/2025, 15:14

Sentença

•05/08/2025, 15:14

Sentença

•05/08/2025, 15:14

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 09:36

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/03/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 09:41

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 09:38

Sentença

•26/03/2024, 10:36

Sentença

•26/03/2024, 10:36

Sentença

•26/03/2024, 10:36

Outros documentos

•30/11/2023, 11:00