Ação Penal - Procedimento Sumário 0000254-32.2017.8.05.0108 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000254-32.2017.8.05.0108 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Reu: Wellington Santos Do Nascimento Advogado: Mario Cezar Bispo Alves (OAB:BA45455) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Vitima: Lucineia Rosa Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000254-32.2017.8.05.0108 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRAQUARA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WELLINGTON SANTOS DO NASCIMENTO Advogado(s): MARIO CEZAR BISPO ALVES (OAB:BA45455) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 0000254-32.2017.8.05.0108 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Iraquara Vistos. Trata-se de ação penal proposta em desfavor de WELLINGTON SANTOS DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, para apurar a suposta prática da infração penal prevista nos arts. 147 e 150, § 1°, ambos do Código Penal. No caso em apreço, a denúncia foi recebida na data de 30/01/2019 (ID 84451858). DECIDO. A pena máxima cominada em abstrato para o delito é igual a 02 (dois) anos. Destarte, a prescrição se dá em 04 (quatro) anos, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal. Assim, considerando-se que entre a data do recebimento da denúncia (30/01/2019) e o presente momento transcorreram-se mais de quatro anos, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WELLINGTON SANTOS DO NASCIMENTO, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 107, IV e 109, inciso V, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias e baixa no sistema. Caso necessário, com o objetivo de conferir celeridade e eficiência das decisões, servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO/ BUSCA E APREENSÃO/ CITAÇÃO/OFÍCIO/AR/CARTA. Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araujo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(66)