Execução Fiscal 0000283-20.2011.8.05.0229 - TJBA

Execução Fiscal 0000283-20.2011.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Paulo Vinicius Neri Pinto Advogado: Felipe Augustho Pinto De Oliveira (OAB:BA50108) Exequente: Ministerio Da Fazenda Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: nº 0000283-20.2011.8.05.0229 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: Nome: MINISTERIO DA FAZENDA Endereço:., 2240, - de 2120 a 2698 - lado par, Parque Getulio Vargas, FEIRA DE SANTANA - BA - CEP: 44076-636 EXECUTADO: Nome: Paulo Vinicius Neri Pinto Endereço: Rua Aracaju, Alto Sobradinho, SANTO ANTONIO DE JESUS - BA - CEP: 44570-000 ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: DE ORDEM da MM Juíza de Direito desta Comarca Dra. Renata de Moraes Rocha, fica (m) intimado a (s) parte (s) Executada e parte Exequente do teor do ato ordinatório abaixo, bem como do DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, cuja cópia segue vinculada como parte integrante deste ato. 1. Cumprida a ordem de bloqueio, juntado o extrato aos autos e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO 0000283-20.2011.8.05.0229 Execução Fiscal Jurisdição: Santo Antônio De Jesus INTIME-SE o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprovar que, as quantias tornadas indisponíveis em suas contas corrente/poupança, via sistema SISBAJUD, são impenhoráveis, ou, se o caso, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, na forma do art. 854, §3º, do CPC. 2. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se, pois, o executado, na pessoa de seu patrono ou pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, indicar bens passíveis de penhora e informar onde se encontram, exibindo a prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, ou para que decline que não possui bens penhoráveis, se for o caso, conforme prevê o art. 774, V, do CPC, sob pena de aplicação de multa de até 20% do valor da execução, conforme preconizado no seu parágrafo único, ficando ciente de que deverá abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 774, III, do CPC). 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, intimado o executado, se quedar silente ou se declinar que não possui bens, intime-se o exequente a fim de que indique bens do executado passíveis de penhora no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de interesse. Santo Antônio de Jesus, 3 de dezembro de 2024 Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06. Valdete Moreira Souza Técnica Judiciária/Diretora de Secretaria Próxima ação

06/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Decorrido prazo de PAULO VINICIUS NERI PINTO - ME em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Paulo Vinicius Neri Pinto em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Paulo Vinicius Neri Pinto em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Paulo Vinicius Neri Pinto em 27/01/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(27)