Mandado de Segurança Cível 8002028-39.2024.8.05.0035 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8002028-39.2024.8.05.0035 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8002028-39.2024.8.05.0035.. Impetrante: Damiao Conceicao De Araujo Advogado: Natalia Pessoa Dos Santos (OAB:BA78849) Impetrado: Municipio De Cacule Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROCESSO: 8002028-39.2024.8.05.0035. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACULÉ INTIMAÇÃO 8002028-39.2024.8.05.0035 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Caculé Trata-se de mandado de segurança proposto por DAMIAO CONCEICAO DE ARAUJO, contra o PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACULE, com pedido liminar. Decido. Aduz o impetrante que o impetrado, em 01/11/2024, suprimiu de sua remuneração a gratificação por condições especiais de trabalho (CET) que recebia de forma habitual desde 2004. Alega que o impetrado assim o fez porque o servidor teria apoiado o opositor político daquele nas eleições ocorridas este ano. A Lei nº 9.504/97 é clara sobre isso: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...) V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até o início daquele prazo; d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários; Os contracheques anexos à inicial comprovam que realmente ocorreu a supressão da vantagem a partir do mês de referência 10/2024. Tal conduta é totalmente ilegal e descabida, sendo ato administrativo nulo de pleno direito, nos moldes da sobrecitada norma eleitoral. Assim, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, reconheço haver fundamento relevante do pedido e perigo de dano à parte autora, considerando que a redução ilegal da sua remuneração prejudica-lhe de forma iminente seu próprio sustento, devendo o ato impugnando ser suspenso, sob pena de resultar na ineficácia da medida caso deferida somente ao final. Pelo exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR a SUSPENSÃO do ato que suprimiu a Gratificação de Exercício Funcional – CET, no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), da remuneração do impetrante, desde o mês de referência 10/2024, devendo o impetrado fazer retornar ao “status quo ante”, mediante o reembolso do que foi descontado no último contracheque, bem como se abster de suprimir ou descontar a referida gratificação, tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser paga pessoalmente pelo Gestor Municipal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Notifique-se a Autoridade coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações, e no mesmo ato, intime-a para cumprir a presente decisão liminar no prazo assinado. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Publique-se. Notifique-se. Intime-se. CACULé, BA, 25 de novembro de 2024. Aderaldo de Morais Leite Junior Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de DAMIAO CONCEICAO DE ARAUJO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de DAMIAO CONCEICAO DE ARAUJO em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAMIAO CONCEICAO DE ARAUJO em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 13/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

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