Execução de Título Extrajudicial 8016680-57.2023.8.05.0080 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8016680-57.2023.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Rodolfo Couto Advogado: Rodolfo Couto (OAB:RJ183665) Executado: Jackson Da Conceiicao Cerqueira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8016680-57.2023.8.05.0080 Órgão Julgador: 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EXEQUENTE: RODOLFO COUTO Advogado(s): RODOLFO COUTO (OAB:RJ183665) EXECUTADO: JACKSON DA CONCEIICAO CERQUEIRA Advogado(s): DESPACHO I. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8016680-57.2023.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana Cite-se a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o valor indicado na peça vestibular, devidamente atualizado, mais custas judiciais e honorários de Advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, inteligência da norma inserta no caput do artigo 827 do Código de Processo Civil, sob pena de penhora. Constando do mandado o prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, ofertar embargos, contados da juntada do mandado de citação aos autos. II. Deverá constar do mandado que em caso de pagamento no prazo supracitado (três dias) o devedor/executado recolherá apenas 50% (cinquenta por cento) do valor fixado a título de honorários, inteligência da norma inserta no § 1º do artigo 827 do Código de Processo Civil. III. Do Mandado de Citação deverá constar também ORDEM DE PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, caso não seja realizado o pagamento do débito pelo Executado no prazo de 03 (três) dias (art. 829, NCPC); IV. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, devendo ser lavrado o competente Auto / Termo de Penhora pelo Oficial de Justiça cumpridor da diligência. V. Recaída penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, deverá também ser intimado, se houver, o cônjuge, salvo se casado pelo regime da separação absoluta de bens, norma inserta no artigo 842 do Código de Processo Civil. VI. Não sendo encontrado o Executado, deverá o Oficial de Justiça arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes a efetivação do arresto, deverá o Oficial de Justiça procurar o Executado por 02 (duas) vezes, em horários diversos, no endereço do Executado, para fins de formalizar a sua citação. Não sendo este encontrado, deverá ser certificado e procedida a citação por hora certa do Executado, caso haja suspeita de ocultação (art. 830, NCPC); VII. Não sendo frutífera a citação por hora certa, intime-se o Exequente para requerer providência que entender útil no processo. VIII. Caberá ao exequente, as suas expensas, providenciar averbação do arrestou ou penhora mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial consoante norma contida no artigo 844 do Código de Processo Civil. O presente despacho tem força de mandado. Feira de Santana, data do sistema. Ivonete de Sousa Araújo Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODOLFO COUTO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Publicado Ato Ordinatório em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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