Reintegração / Manutenção de Posse 8141155-65.2022.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8141155-65.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8141155-65.2022.8.05.0001. Autora: Alda Vieira Dos Santos Brito Advogado: Ana Paula Oliveira Dos Santos (OAB:BA42891) Parte Autora: Aloisio Dos Santos Advogado: Ana Paula Oliveira Dos Santos (OAB:BA42891) Parte Autora: Aldinea Vieira Dos Santos Advogado: Ana Paula Oliveira Dos Santos (OAB:BA42891) Parte Autora: Adalberto Vieira Dos Santos Advogado: Ana Paula Oliveira Dos Santos (OAB:BA42891) Parte Re: Adinilson Gomes Dos Santos Advogado: Danilo De Menezes Vasconcelos Leite (OAB:BA35485) Terceiro Interessado: Procuradoria Da Uniao No Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8141155-65.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR PARTE AUTORA: ALDA VIEIRA DOS SANTOS BRITO e outros (3) Advogado(s): ANA PAULA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA42891) PARTE RE: ADINILSON GOMES DOS SANTOS Advogado(s): DANILO DE MENEZES VASCONCELOS LEITE (OAB:BA35485) DECISÃO Processo: 8141155-65.2022.8.05.0001 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) PARTE AUTORA: ALDA VIEIRA DOS SANTOS BRITO, ALOISIO DOS SANTOS, ALDINEA VIEIRA DOS SANTOS, ADALBERTO VIEIRA DOS SANTOS PARTE RE: ADINILSON GOMES DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8141155-65.2022.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte Vistos, etc. Trata-se o presente feito de uma AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta por ALDA VIEIRA DOS SANTOS BRITO e outros, devidamente qualificado nos autos contra pessoa (s) desconhecida (s). Em petição de ID. 444402254, o Município de Salvador manifestou interesse no feito. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. É flagrante a incompetência absoluta deste juízo, face à presença de interesse por parte do Município de Salvador na presente demanda. Consoante a Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia nº 10.845, de 27/11/2007, atualmente em vigor, foi reservado aos juízes das Varas de Fazenda Pública competência para o processamento e julgamento das causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados. Assim, não poderá a presente ação continuar sendo processada neste Juízo. Diante disto, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE para processar e julgar o presente feito, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do NCPC. Remetam-se os autos a uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, por intermédio do Setor de Distribuição. Salvador, 2 de dezembro de 2024. Indira Fábia dos Santos Meireles Juíza de Direito 1VC09

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(141)

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DA BAHIA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADINILSON GOMES DOS SANTOS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALDA VIEIRA DOS SANTOS BRITO em 06/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Expedição de despacho.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ALDA VIEIRA DOS SANTOS BRITO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALDINEA VIEIRA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADALBERTO VIEIRA DOS SANTOS em 06/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(26)