Monitória 8155059-84.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8155059-84.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Sociedade Educacional Das Americas S.a. Advogado: Marcelo Mammana Madureira (OAB:SP333834) Advogado: Henrique Zeefried Manzini (OAB:SP281828) Reu: Iacana Novaes Teixeira Despacho: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 8155059-84.2024.8.05.0001 AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. REU: IACANA NOVAES TEIXEIRA 1. R. h. 2. A pretensão se circunscreve ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento, estando a exordial instruída com prova documental, a priori, sem eficácia de título executivo, de modo que, in thesi, a ação monitória se mostra pertinente (Art. 700, do CPC). 3. Cite(m)-se o(a)(s) demandado(a)(s) instando-o(a)(s) ao cumprimento da obrigação indicada na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 701, do CPC), ou para, em igual prazo, querendo, apresentarem embargos monitórios (Art. 702, caput, do CPC). 4. Consigne-se no mandado a advertência de que, cumprindo o(a)(s) demandado(a)(s) a obrigação de forma espontânea e no prazo assinalado, ficará(ão) isento(a)(s) do pagamento de custas processuais (Art. 701, § 1º, do CPC). 5. Advirta-se, outrossim, que, se não houver o cumprimento da obrigação e nem o oferecimento de resistência, ou ainda que oferecidos embargos forem estes rejeitados, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, prosseguindo-se o feito nos moldes dos Arts. 513 a 513, §§ 1º ao 5º do CPC (Art. 701, § 3º). 6. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SALVADOR/BA, 19 de novembro de 2024 Bel. Roberto José Lima Costa Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8155059-84.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/12/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de IACANA NOVAES TEIXEIRA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IACANA NOVAES TEIXEIRA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMERICAS S.A. em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de IACANA NOVAES TEIXEIRA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de IACANA NOVAES TEIXEIRA em 26/03/2025 23:59.

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