Procedimento Comum Cível 0003718-45.2011.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0003718-45.2011.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Antonio Andrade De Moraes Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724) Advogado: Ilza Regina Defilippi (OAB:SP27215) Autor: Domingas Costa Ferreira Advogado: Ilza Regina Defilippi (OAB:SP27215) Autor: Eunice Da Silva Barros Santos Advogado: Ilza Regina Defilippi (OAB:SP27215) Autor: Vera Lucia Alves De Andrade Advogado: Ilza Regina Defilippi (OAB:SP27215) Reu: Sul America Companhia Nacional De Seguros Gerais S/a Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891) Interessado: Caixa Economica Federal Advogado: Geraldo Rezende De Almeida (OAB:BA10278) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0003718-45.2011.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Responsabilidade Civil] AUTOR: ANTONIO ANDRADE DE MORAES, DOMINGAS COSTA FERREIRA, EUNICE DA SILVA BARROS SANTOS, VERA LUCIA ALVES DE ANDRADE REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A DECISÃO //Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA, ajuizada por ANTÔNIO ANDRADE MOARES, DOMINGAS COSTA FERREIRA, EUNICE DA SILVA BARROS SANTOS e VERA LUCIA ALVES SANTOS contra SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S/A e, como terceiro interessado, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, todos devidamente qualificados nos autos. A CEF se pronunciou no Id 445867944 pela incompetência deste Juízo. É o relatório. Decido. A Lei Fundamental delimitou a jurisdição da Justiça Brasileira prevendo a competência de cada seguimento (art. 102, ss). Nesta esteira de raciocínio, o artigo 109, inciso I, da Carta Magna dispõe que a competência absoluta dos Juízes Federais é de processar e julgar: "... as causas em que a União, Entidade Autarquica ou Empresa Pública Federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho;...(n.m) Neste trilhar o CPC: Art. 45. Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações: I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho. Dessa forma, diante da presença da Caixa Econômica Federal como interessado na demanda, a competência da Justiça Federal deve ser respeitada, inexistindo motivos que afastem a competência constitucionalmente estabelecida. Assim, considerando o disposto no art. 64, § 1.º que estabelece que "a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício", declaro a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 0003718-45.2011.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, com o fim de evitar maiores prejuízos para a parte autora, operada a preclusão pro judicato, DETERMINO a remessa dos autos e demais processos por ventura relacionados/associados a este ao SETOR DE DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE, adotando-se as cautelas estilares, inclusive baixa na nossa central de distribuição e demais registros, DECLINANDO com fulcro no art. 109, I, da CF/88. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se//. Lauro de Freitas (BA), data e hora da assinatura no sistema. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

06/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(19)

Juntada de informação

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de ofício

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ILZA REGINA DEFILIPPI em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO BASTOS AMORIM em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA em 27/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(20)