Embargos à Execução 0017291-35.2012.8.05.0274 - TJBA

Embargos à Execução 0017291-35.2012.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017291-35.2012.8.05.0274. Embargante: Joao De Deus Alves Advogado: Jose Carlos De Almeida (OAB:DF12409) Advogado: Luzia Helena Alves Dos Anjos (OAB:BA20824) Embargado: Caixa De Previdencia Dos Funcs Do Banco Do Brasil Advogado: Bruna Sampaio Jardim (OAB:BA22151) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Av. Fernando de Oliveira com Av. Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA - Email: [email protected] PROCESSO: 0017291-35.2012.8.05.0274 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: JOAO DE DEUS ALVES EMBARGADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0017291-35.2012.8.05.0274 Embargos À Execução Jurisdição: Vitória Da Conquista Vistos, Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO oposta por JOÃO DE DEUS ALVES em face da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, em que o embargante alega, em síntese: (i) prescrição da pretensão executiva; (ii) aplicabilidade do CDC; (iii) nulidade de cláusulas contratuais que preveem capitalização mensal de juros, majoração da taxa de juros de 6% para 8% em caso de perda da qualidade de associado da PREVI, aplicação do CET (Coeficiente de Equalização de Impostos), utilização da Tabela Price e outras alegadas abusividades. Requer preliminarmente a concessão da justiça gratuita, efeito suspensivo aos embargos, tutela antecipada para impedir a inscrição em cadastros de inadimplentes e extinção do processo executivo. No mérito, postulou a declaração de nulidade das cláusulas impugnadas, revisão contratual e devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Deferida a gratuidade da justiça em favor da parte Embargante – ID 232145307. Intimada, a parte Embargada apresentou sua impugnação (ID 232145323 a 232145395) alegando em suma não ocorrência da prescrição, legalidade da utilização da tabela price e dos encargos cobrados. Não aplicação do CDC. Impugna o pedido de gratuidade da justiça realizado pela parte Embargante. É o relatório. Decido. A impugnação ao pedido de gratuidade da Justiça não deve ser acolhida, visto que não demonstrado nos autos que a parte Embargante possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustendo, sendo presumível a veracidade de sua alegação de hipossuficiência, conforme dispõe o art. art. 99, §3º, do CPC. Fica mantida a gratuidade da Justiça deferida à parte Embargante. No mérito, os embargos são parcialmente procedentes. Da inaplicabilidade do CDC: Preliminarmente, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através da Súmula 563: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas”. Da prescrição: O embargante alega a prescrição da pretensão executiva com base no art. 206, §5º, I do Código Civil, que estabelece prazo prescricional de 5 anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. O prazo prescricional, em caso de financiamento com pagamento em prestações, tem início a partir do vencimento da última parcela, conforme jurisprudência do STJ. No caso em tela, o contrato estabelece pagamento em 240 prestações mensais a partir de 1991, sendo que o vencimento da última parcela ocorreu em 2011. A execução foi ajuizada em 12/02/2009, não havendo, portanto, o transcurso do prazo prescricional, seja pela regra do CC/1916 (20 anos ) ou do CC/2002 (5 anos). Nessa linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM HIPOTECA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos contratos de compra e venda de imóvel, com pacto adjeto de hipoteca, o termo a quo do prazo prescricional da revisão de cláusulas com repetição de indébito será o dia do vencimento da última prestação. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1768409 PR 2018/0177539-5, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023). Das cláusulas contratuais: Assiste razão ao embargante quanto à ilegalidade da capitalização mensal de juros e utilização da Tabela Price. A capitalização mensal de juros somente é admitida nos casos expressamente autorizados em lei, como nos contratos bancários celebrados após a edição da MP 2.170-36/2001. No caso em análise, por se tratar de contrato de financiamento imobiliário firmado com entidade fechada de previdência complementar, não há permissivo legal para a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano. Além disso, a Tabela Price, por sua própria sistemática, embute capitalização composta de juros, sendo sua utilização igualmente vedada no caso concreto. A majoração dos juros de 6% para 8% em caso de perda da qualidade de associado está prevista no regulamento do CARIM e decorre da autonomia privada das partes, não havendo ilegalidade; Segue, a propósito, o seguinte julgado: REVISÃO DE CLÁUSULAS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 121 DO STJ. AUMENTO DA TAXA DE JUROS DE 6% PARA 8% APÓS PERDER A QUALIDADE DE ASSOCIADO DA PREVI. LICITUDE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO IGP-DI PELO PES COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. IMPROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DAS PRESTAÇÕES. ONEROSIDADE EXCESSIVA. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. NÃO SE APLICA À PREVI, ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, QUE EXCEPCIONALMENTE E CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE RECURSOS, LIBERA FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS A SEUS PATROCINADOS, AS NORMAS QUE REGULAMENTAM O SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, MAS INCIDE, NA HIPÓTESE, O CDC. NOS CONTRATOS DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VEDADA, AINDA QUE EXPRESSAMENTE CONVENCIONADA (SÚMULA 121, STJ). O AUMENTO DA TAXA DE JUROS DE 6% PARA 8% AO ANO SE O DEVEDOR PERDER A QUALIDADE DE ASSOCIADO DA PREVI NÃO É ILEGAL, MORMENTE PELO FATO DE QUE O PERCENTUAL ADOTADO ENCONTRA-SE ABAIXO DOS JUROS IMPOSTOS PELO MERCADO. A REGRA QUE DETERMINA SEJA O SALDO DEVEDOR CORRIGIDO ANTES DE AMORTIZADA A DÍVIDA, DEVE SER AFASTADA PORQUE CAUSA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ILEGAL A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET, EIS QUE EXISTENTES OUTRAS CLÁUSULAS QUE GARANTEM O PAGAMENTO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR AO TÉRMINO DA AVENÇA. A COBRANÇA DE VALORES QUE POSSUEM SUPORTE EM CLÁUSULA CONTRATUAL APÓS TER SIDO ESTA CONSIDERADA ABUSIVA ENSEJA APENAS A DEVOLUÇÃO SIMPLES. (TJ-DF - APL: 361682220068070001 DF 0036168-22.2006.807.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 14/07/2010, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/07/2010, DJ-e Pág. 76). Do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET): O CET previsto no Regulamento do CARIM tem por finalidade evitar o saldo devedor ao final do contrato. Contudo, a sua aplicação configura bis in idem, pois já existem outras cláusulas contratuais que garantem o pagamento de eventual saldo devedor ao termo da avença (criação de fundo de crédito e possibilidade de prorrogação do prazo). Assim, deverá ser declarada a nulidade da cláusula que prevê a cobrança do CET, por onerar o mutuário. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SFH. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO OPORTUNAMENTE REITERADO NA APELAÇÃO. ART. 523, § 1º, DO REVOGADO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). COBRANÇA QUE CONFIGURA BIS IN IDEM, ANTE A EXISTÊNCIA DE FUNDO DE LIQUIDEZ PACTUADO CONCOMITANTEMENTE. EXCLUSÃO DO CET QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A entidade de previdência privada se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, eis que equiparada à instituição financeira e com qualidade de prestadora de serviços na concessão de financiamento imobiliário. 2. É imperioso esclarecer que agravo retido não será conhecido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua análise pelo Tribunal, sendo este o caso dos autos, eis que não há pedido reiterado de apreciação do referido agravo no apelo de fls. 432/460, razão pela qual não o conheço. 3. A Tabela Price é um método cuja fórmula computa juros de forma exponencial para o cálculo das parcelas fixas e periódicas do financiamento, importando em capitalização de juros, sendo entendimento pacificado do STJ ser impossível a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, nos contratos de mútuo bancário vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, mesmo que haja previsão contratual expressa, razão pela qual deve ser mantida a sentença quanto à sua exclusão, vez que sua utilização resulta em juros sobre juros. 4. Pertinente ao Coeficiência de Equalização de Taxas – CET - o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que sua aplicação para a correção do valor das prestações se mostra desnecessária quando já cobrada taxa a título de fundo de liquidez, haja vista a idêntica finalidade das verbas, configurando bis in idem, sendo este o caso dos autos, agindo com acerto o magistrado de piso. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0392011-40.2012.8.05.0001, Relator (a): Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 14/03/2017 ) (TJ-BA - APL: 03920114020128050001, Relator: Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 14/03/2017). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS COM A MESMA FINALIDADE. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de financiamento imobiliário celebrados pelas entidades de previdência privada fechada e seus participantes. Precedentes STJ. 2. Ainda que afastada a incidência da legislação consumerista, permanece ilegal a cumulação do coeficiente de equalização de taxas - CET com outros encargos que tenham a finalidade de evitar que remanesça saldo devedor ao final do financiamento, porquanto a manutenção da cobrança do índice, no caso concreto, representaria verdadeiro bis in idem em desfavor do contratante, colocando-o em desvantagem exagerada, em clara afronta à presunção de equidade dos contratos civis, bem como em inobservância da função social do contrato e dos princípios de probidade e boa-fé. 3. Apelação da ré conhecida e não provida, em rejulgamento. (TJ-DF 00503585820048070001 DF 0050358-58.2004.8.07.0001, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 02/06/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Da atualização do saldo devedor: O pedido de que a correção do saldo devedor ocorra após a amortização das prestações merece acolhimento. A atualização prévia à amortização onera o mutuário, fazendo incidir correção monetária sobre parcelas já quitadas. POSTO ISSO, e considerando tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos à execução para: a) Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que estabeleçam a capitalização mensal de juros, bem como a cobrança do Coeficiente de Equalização de Taxas (CET); b) Afastar a aplicação da Tabela Price; c) Determinar que a atualização do saldo devedor ocorra somente após a amortização das prestações. Por conseguinte, deverá ser realizado novo cálculo do débito, observando-se as parâmetros acima definidos. Em razão da sucumbência em maior parte, condeno a parte Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. Transitada em julgado, prossiga-se a execução com a realização de novo cálculo do débito conforme determinado nesta sentença. P. R. I. Arquivem-se após o trânsito em julgado. VITORIA DA CONQUISTA, 26 de novembro de 2024 Bel. João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinatura conforme Lei 11.419/2006

06/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/09/2022, 20:22

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 19:53

Expedição de Outros documentos.

07/09/2022, 19:53

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

15/07/2022, 00:00

Petição

31/03/2022, 00:00

Petição

30/03/2022, 00:00

Publicação

22/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2022, 00:00

Mero expediente

17/03/2022, 00:00

Concluso para Sentença

11/06/2018, 00:00

Petição

09/06/2018, 00:00

Publicação

29/04/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/04/2016, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 09:51

Ato Ordinatório

•19/05/2026, 09:50

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Sentença

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

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