Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/07/2018
Valor da Causa
R$ 60.000,00
Órgão julgador
1ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Civeis e Comerciais de Ilheus
Partes do Processo
GLEIDSON SANTOS DIAS
Autor
BIG MEIRA VAREJO E ATACADO
Terceiro
SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME
CNPJ
Reu
INTERVIG INTERNACIONAL SEGURANCA HUMANA E ELETRONICA LTDA - EPP
CNPJ
Reu
RONIVON PEREIRA DIAS
CPF
OUTROS_PARTICIPANTES
Advogados / Representantes
GUSTAVO BELEM E MASCARENHAS
OAB/BA 49654·CPF·Representa: Autor
JADER FERREIRA DE CARVALHO II
OAB/BA 65254·CPF·Representa: Autor
THAILLI BELEM MASCARENHAS
OAB/BA 46031·CPF·Representa: Autor
ROGERIO DANTAS OLIVEIRA
OAB/BA 64702·CPF·Representa: Autor
MARIA CLARA NASCIMENTO BARROS
OAB/BA 63039·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Decorrido prazo de INTERVIG INTERNACIONAL SEGURANCA HUMANA E ELETRONICA LTDA - EPP em 10/04/2025 23:59.
24/02/2026, 19:56
Decorrido prazo de SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.
24/02/2026, 19:56
Decorrido prazo de GLEIDSON SANTOS DIAS em 09/04/2025 23:59.
24/02/2026, 19:56
Decorrido prazo de SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 09/04/2025 23:59.
24/02/2026, 18:07
Decorrido prazo de GLEIDSON SANTOS DIAS em 09/04/2025 23:59.
24/02/2026, 18:07
Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 19/03/2025.
24/02/2026, 17:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
24/02/2026, 17:14
Arquivado Definitivamente
28/04/2025, 15:15
Baixa Definitiva
28/04/2025, 15:15
Transitado em Julgado em 26/03/2025
28/04/2025, 15:15
Decorrido prazo de INTERVIG INTERNACIONAL SEGURANCA HUMANA E ELETRONICA LTDA - EPP em 10/04/2025 23:59.
27/04/2025, 18:13
Julgado improcedente o pedido
17/03/2025, 08:30
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 26/02/2025 10:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.
28/02/2025, 08:13
Juntada de Petição de petição
26/02/2025, 10:16
Juntada de Petição de petição
26/02/2025, 08:50
Documentos
Ato Ordinatório
•04/12/2024, 13:16
Despacho
•04/12/2024, 13:13
Decorrido prazo de GLEIDSON SANTOS DIAS em 09/04/2025 23:59.
24/02/2026, 18:07
Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 19/03/2025.
24/02/2026, 17:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
24/02/2026, 17:14
Arquivado Definitivamente
28/04/2025, 15:15
Baixa Definitiva
28/04/2025, 15:15
Transitado em Julgado em 26/03/2025
28/04/2025, 15:15
Decorrido prazo de INTERVIG INTERNACIONAL SEGURANCA HUMANA E ELETRONICA LTDA - EPP em 10/04/2025 23:59.
27/04/2025, 18:13
Julgado improcedente o pedido
17/03/2025, 08:30
Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 26/02/2025 10:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.
28/02/2025, 08:13
Juntada de Petição de petição
26/02/2025, 10:16
Juntada de Petição de petição
26/02/2025, 08:50
Juntada de Petição de substabelecimento
25/01/2025, 15:24
Mandado devolvido Positivamente
08/01/2025, 01:19
Juntada de Petição de renúncia de mandato
27/12/2024, 10:56
Publicado Despacho em 06/12/2024.
17/12/2024, 04:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
17/12/2024, 04:09
Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2024.
17/12/2024, 04:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
17/12/2024, 04:07
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Interessado: Gleidson Santos Dias Advogado: Jader Ferreira De Carvalho Ii (OAB:BA65254)
Interessado: Souto Dias Comercio Importacao E Exportacao De Alimentos Ltda - Me Advogado: Adison Santana De Araujo (OAB:BA23003) Advogado: Oseas Antonio Conceicao Ribeiro (OAB:BA37516) Advogado: Leticia Lima Dos Santos Costa (OAB:BA64455)
Interessado: Intervig Internacional Seguranca Humana E Eletronica Ltda - Epp Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476) Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Terceiro
Interessado: Ronivon Pereira Dias Ato Ordinatório: ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Conforme determinado por este Juízo em último despacho,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS ATO ORDINATÓRIO 0502625-87.2018.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus designo o dia 26/02/2025, às 10:30 horas para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na Sala de Audiências desta 1ª Vara Cível, localizada no 4º andar do Fórum local. Ante o pedido de depoimento pessoal do Autor, intime-se o mesmo por Oficial de Justiça, com a advertência de que a ausência ensejará pena de confissão. As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas partes. Saliento que a participação na audiência poderá se dar de forma virtual, através do link: https://call.lifesizecloud.com/20569499. Ilhéus, 4 de dezembro de 2024. Jose Angelo Almeida Fighera Escrivão/Diretor de Secretaria
09/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Gleidson Santos Dias Advogado: Jader Ferreira De Carvalho Ii (OAB:BA65254)
Interessado: Souto Dias Comercio Importacao E Exportacao De Alimentos Ltda - Me Advogado: Adison Santana De Araujo (OAB:BA23003) Advogado: Oseas Antonio Conceicao Ribeiro (OAB:BA37516) Advogado: Leticia Lima Dos Santos Costa (OAB:BA64455)
Interessado: Intervig Internacional Seguranca Humana E Eletronica Ltda - Epp Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476) Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Terceiro
Interessado: Ronivon Pereira Dias Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502625-87.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
INTERESSADO: GLEIDSON SANTOS DIAS Advogado(s): GUSTAVO BELEM E MASCARENHAS (OAB:BA49654), JADER FERREIRA DE CARVALHO II registrado(a) civilmente como JADER FERREIRA DE CARVALHO II (OAB:BA65254)
INTERESSADO: SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Advogado(s): RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB:BA16476), CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (OAB:BA21412), ADISON SANTANA DE ARAUJO (OAB:BA23003), OSEAS ANTONIO CONCEICAO RIBEIRO (OAB:BA37516), LETICIA LIMA DOS SANTOS COSTA (OAB:BA64455) DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0502625-87.2018.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Defiro a produção da prova oral (ID 443981704). 1) As partes deverão apresentar o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. O rol apresentado deverá conter: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho das testemunhas. Em caso de depoimento pessoal, a parte deverá ser intimada pessoalmente, com advertência de que a ausência injustificada ensejará pena de confissão, nos termos do art. 385, §1º do CPC. 2) Designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na sala de audiências da 1ª Vara Cível, 4º andar do Fórum Epaminondas Berbert de Castro, conforme data e hora a ser informada pela Secretaria do Juízo. Expeça-se mandado, após o recolhimento das respectivas custas processuais, caso não haja isenção. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada - observadas as regras do artigo 455 do CPC. Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Após, inclua-se o feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. Caso a parte opte por participar na audiência, por sistema virtual (telepresencial), deverá acessar o sistema lifesize, com antecedência de 30 (trinta) minutos, no seguinte link: https://webapp.lifesize.com/guest/20569499 Intimações necessárias. Ilhéus, data da assinatura digital. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito ALDICÉA MARIA SANTANA BORGES Técnica Judiciária
09/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Interessado: Gleidson Santos Dias Advogado: Jader Ferreira De Carvalho Ii (OAB:BA65254)
Interessado: Souto Dias Comercio Importacao E Exportacao De Alimentos Ltda - Me Advogado: Adison Santana De Araujo (OAB:BA23003) Advogado: Oseas Antonio Conceicao Ribeiro (OAB:BA37516) Advogado: Leticia Lima Dos Santos Costa (OAB:BA64455)
Interessado: Intervig Internacional Seguranca Humana E Eletronica Ltda - Epp Advogado: Ricardo Teixeira Machado (OAB:BA16476) Advogado: Cesar Vinicius Nogueira Lino (OAB:BA21412) Terceiro
Interessado: Ronivon Pereira Dias Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0502625-87.2018.8.05.0103 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
INTERESSADO: GLEIDSON SANTOS DIAS Advogado(s): GUSTAVO BELEM E MASCARENHAS (OAB:BA49654), JADER FERREIRA DE CARVALHO II registrado(a) civilmente como JADER FERREIRA DE CARVALHO II (OAB:BA65254)
INTERESSADO: SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros Advogado(s): RICARDO TEIXEIRA MACHADO (OAB:BA16476), CESAR VINICIUS NOGUEIRA LINO (OAB:BA21412), ADISON SANTANA DE ARAUJO (OAB:BA23003), OSEAS ANTONIO CONCEICAO RIBEIRO (OAB:BA37516), LETICIA LIMA DOS SANTOS COSTA (OAB:BA64455) DESPACHO Diante da verossímil alegação e hipossuficiência da parte autora, nota-se que a questão sob exame está entre aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor, lei 8.078/90. Portanto, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, § 1º CPC. Em observância ao princípio do contraditório, considerando a possibilidade de julgamento conforme o estado o processo, na forma do art. 355 do CPC, intimem-se as partes para informar se possuem interesse na produção de outras provas, e em caso positivo, especificarem e justificarem as provas que pretendem produzir, delimitando o objeto e justificando a necessidade no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Intimações necessárias. Ilhéus, data da assinatura digital. REINALDO PEIXOTO MARINHO Juiz de Direito ALDICÉA MARIA SANTANA BORGES Técnica Judiciária
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS DESPACHO 0502625-87.2018.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus
06/12/2024, 00:00
Expedição de intimação.
04/12/2024, 17:59
Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 26/02/2025 10:30 em/para 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS, #Não preenchido#.
04/12/2024, 13:17
Ato ordinatório praticado
04/12/2024, 13:16
Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024, 17:01
Decorrido prazo de SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.
18/06/2024, 21:18
Decorrido prazo de INTERVIG INTERNACIONAL SEGURANCA HUMANA E ELETRONICA LTDA - EPP em 06/06/2024 23:59.
17/06/2024, 21:27
Decorrido prazo de SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.
17/06/2024, 20:21
Decorrido prazo de GLEIDSON SANTOS DIAS em 28/05/2024 23:59.
17/06/2024, 20:21
Decorrido prazo de SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.
17/06/2024, 18:51
Decorrido prazo de GLEIDSON SANTOS DIAS em 28/05/2024 23:59.
17/06/2024, 18:51
Conclusos para despacho
17/06/2024, 10:58
Decorrido prazo de GLEIDSON SANTOS DIAS em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024, 16:51
Decorrido prazo de SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024, 16:51
Decorrido prazo de GLEIDSON SANTOS DIAS em 21/05/2024 23:59.
05/06/2024, 20:26
Publicado Despacho em 07/05/2024.
11/05/2024, 13:03
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
11/05/2024, 13:03
Juntada de Petição de petição
10/05/2024, 11:48
Publicado Despacho em 22/04/2024.
20/04/2024, 05:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
20/04/2024, 05:30
Expedição de despacho.
18/04/2024, 16:16
Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024, 16:16
Juntada de Petição de substabelecimento
05/10/2023, 20:57
Conclusos para despacho
14/03/2023, 16:38
Expedição de Outros documentos.
29/11/2022, 21:57
Expedição de Outros documentos.
29/11/2022, 21:56
Remetido ao PJE
01/11/2022, 00:00
Petição
15/12/2021, 00:00
Expedição de documento
17/02/2020, 00:00
Concluso para Despacho
17/02/2020, 00:00
Petição
12/02/2020, 00:00
Petição
10/12/2019, 00:00
Expedição de documento
10/12/2019, 00:00
Concluso para Despacho
10/12/2019, 00:00
Expedição de documento
29/11/2019, 00:00
Concluso para Despacho
29/11/2019, 00:00
Publicação
24/10/2019, 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
21/10/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/10/2019, 00:00
Petição
18/10/2019, 00:00
Petição
15/10/2019, 00:00
Petição
01/10/2019, 00:00
Petição
01/10/2019, 00:00
Expedição de Termo de Audiência
01/10/2019, 00:00
Documento
01/10/2019, 00:00
Publicação
25/08/2019, 00:00
Expedição de Carta
19/08/2019, 00:00
Expedição de Carta
19/08/2019, 00:00
Audiência Designada
14/08/2019, 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico