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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2019

Valor da Causa

R$ 5.832,61

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Riacho Santana

Partes do Processo

JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A

CNPJ

Autor

SEBASTIAO CARDOSO JUNIOR

CPF

Reu

ERIVALDO XAVIER DE CASTRO

CPF

Reu

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Decorrido prazo de JANAUBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A em 05/10/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO CARDOSO JUNIOR em 11/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(114)