Tutela Cível 8002879-49.2022.8.05.0229 - TJBA

Tutela Cível 8002879-49.2022.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Ana Paula Santos Sampaio Rocha Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Requerente: Elcio Santos Sampaio Advogado: Socrates De Padua Barreto Correia (OAB:BA19229) Advogado: Joao Gabriel Bittencourt Galvao (OAB:BA17832) Requerido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Santo Antônio de Jesus 2ª Vara de Feitos de Relação de Consumo, Cível, Comerciais, Fazenda Pública e Acidente de Trabalho Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440,Fone: (75) 3162-1300 Santo Antonio de Jesus-BA SENTENÇA Processo nº: 8002879-49.2022.8.05.0229 Classe - Assunto: TUTELA CÍVEL (12233) [Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS SAMPAIO ROCHA, ELCIO SANTOS SAMPAIO REQUERIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8002879-49.2022.8.05.0229 Tutela Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por ANA PAULA SANTOS SAMPAIO ROCHA e ELCIO SANTOS SAMPAIO em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA. Narram os autores que são usuários dos serviços da ré (Conta Contrato n. 001966495) e que foram surpreendidos com a cobrança de R$ 3.723,63 na fatura de dezembro de 2021, sob alegação de recuperação de consumo. Alegam que a ré procedeu à suspensão do fornecimento de energia elétrica em março de 2022, sem prévia notificação e sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa quanto à suposta irregularidade no medidor. A parte ré, em contestação, sustenta a legitimidade da cobrança, afirmando que foi constatada irregularidade no medidor através de inspeção técnica, tendo sido lavrado o TOI (Termo de Ocorrência de Inspeção) nº 0230288 em 22/11/2021. Réplica apresentada reiterando os termos da inicial. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova já deferida. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à parte autora. A concessionária ré não comprovou ter seguido o procedimento estabelecido na Resolução nº 414/2010 da ANEEL para apuração de irregularidade no medidor e recuperação de consumo. O art. 129 da referida Resolução estabelece um procedimento específico que deve ser observado pela concessionária, incluindo a necessidade de notificação prévia do consumidor para acompanhamento da perícia no medidor e exercício do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, não há prova de que a ré tenha notificado os autores previamente sobre a realização da perícia no medidor, nem que tenha disponibilizado o laudo técnico detalhando as irregularidades encontradas. O TOI, por si só, não é documento hábil para comprovar a irregularidade, por se tratar de documento unilateral. Ademais, o corte do fornecimento de energia elétrica por débito pretérito decorrente de suposta fraude é medida ilegal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. A suspensão do serviço só é admitida em caso de inadimplemento de conta regular, referente ao mês de consumo, e mediante prévia notificação. Quanto aos danos morais, a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação do prejuízo. O valor da indenização deve ser fixado observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter compensatório e pedagógico da medida. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 3.723,63 (três mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e três centavos), referente à fatura com vencimento em dezembro/2021; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária e juros moratórios nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, desde a data desta sentença; c) DETERMINAR que a ré se abstenha de incluir ou, caso já tenha incluído, proceda à exclusão do nome dos autores dos cadastros de proteção ao crédito em razão do débito ora declarado inexistente. Confirmo a tutela antecipada anteriormente concedida. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se Intimem-se. Santo Antônio de Jesus/BA, 3 de dezembro de 2024. CARLOS ROBERTO SILVA JUNIOR Juiz de Direito

09/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 16/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL BITTENCOURT GALVAO em 16/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(80)