Execução Fiscal 8009005-75.2022.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 8009005-75.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Ceara Tintas Automotivas Ltda - Epp Advogado: Renan Lemos Villela (OAB:RS52572) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8009005-75.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CEARA TINTAS AUTOMOTIVAS LTDA - EPP Advogado(s): RENAN LEMOS VILLELA (OAB:RS52572) DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8009005-75.2022.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Tratam os presentes autos de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, na qual o Exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito. Requer o Exequente, consulta de veículos junto ao sistema RENAJUD, em bens de propriedade da Executada (ID 451977023). Desse modo, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema RENAJUD, tendo em vista penhora anteriormente realizada, conforme se atesta ao ID 408473114. Ademais, requer solicitação, via INFOJUD, de cópia das declarações de imposto de renda da Executada (ID 451977023), para que se possa verificar possíveis bens a serem penhorados. Defiro o pedido formulado pelo Estado na petição de ID 451977023. Portanto, proceda-se a consulta ao INFOJUD, a partir do CPF da Executada, com vistas a obtenção das duas últimas declarações de imposto de renda, atribuindo-se sigilo ao documento/processo. Ademais, a parte exequente requereu a penhora de recebíveis. É o breve relato. DECIDO. De início, os atos executórios não podem servir somente como método de constrangimento do devedor, devendo ser dotados de potencial efetividade à Execução. No presente caso, verifica-se que o bloqueio de linha de crédito/penhora de recebíveis – cartão de crédito, cheque especial etc. –, configura medida coercitiva desnecessária, pois gera embaraço à prática de atos da vida civil do (s) executado(s), porém não garante o pagamento da dívida, sendo desproporcional e desarrazoado. Lado outro, a existência de apontamentos ocasiona a limitação de obtenção de empréstimos, capital de giro e demais formas de crédito junto a Bancos, violando o princípio da menor onerosidade da Execução. Nesse sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. BLOQUEIO DE LINHA DE CRÉDITO, DO CARTÃO DE CRÉDITO E DO CHEQUE ESPECIAL DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PERSEGUIR O CRÉDITO ATRAVÉS DE TAIS MEDIDAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 782, § 3º, DO CPC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL. TEMA Nº 1026 DO STJ. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -SUSPENSÃO DA CNH DOS SÓCIOS EXECUTADOS - ART. 139, IV, DO CPC/15 - MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PROVIDÊNCIA CASUÍSTICA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECISÃO MANTIDA. 1. O princípio do resultado, que norteia a execução, preceitua que o processo executivo deve atingir o resultado esperado, que se traduz na satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015 inaugurou a possibilidade da adoção de medidas executivas atípicas, visando à concretização desse princípio. 3. As medidas executivas atípicas devem considerar os critérios de adequação, necessidade e proporcionalidade, de modo que sejam adequadas a atingir o resultado almejado no processo, não ultrapassem o necessário para alcançar seu propósito, e, de forma ponderada, melhor atendam aos interesses em conflito. 3. A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da pessoa física dos coobrigados, sem excepcionalidade a justificá-la, para além da frustração das diligências voltadas para a persecução do crédito tributário, não se mostra razoável e coerente com o fim a que se pretende. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0529.09.025147-9/001, Relator (a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2019, publicação da súmula em 05/07/2019). Sabe-se, ademais, que a execução deve ser realizada no interesse do credor para que a satisfação do débito seja efetivamente alcançada, com a utilização de meios menos gravosos ao devedor, não sendo razoável inviabilizar a parte devedora de possuir meios de fazer compras e movimentar cartões de crédito. Dispositivo Isto posto, para não inviabilizar as atividades financeiras do executado(a), INDEFIRO o pedido de penhora dos créditos recebíveis, lado outro, AUTORIZO o pedido de inscrição do nome do(s) Executado(s) no cadastro de inadimplentes, conforme regra do art. 782, § 3º do CPC, referente ao débito destes autos. Por fim, INDEFIRO, o pedido de consulta ao sistema SREI, tendo em vista que decisão de ID 355319845, abrange pesquisas de bens imóveis em nome do executado. Portanto, cumpra-se a integralidade da decisão de ID 355319845. Não obstante, homologo o pedido de renúncia do Patrono RENAN LEMOS VILLELA, conforme petitório ao ID 459057127. Ante o exposto, intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, a fim de que constitua novo patrono que a represente. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de intimação.

Expedição de ato ordinatório.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)