Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8111273-92.2021.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8111273-92.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Marcel Jhonnata Ferreira Carvalho Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724-A) Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977-A) Recorrido: Municipio De Salvador Recorrido: Marcel Jhonnata Ferreira Carvalho Advogado: Alexandre Fernandes De Melo Lopes (OAB:BA21977-A) Advogado: Bruno Bastos Amorim (OAB:BA22724-A) Recorrente: Municipio De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8111273-92.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARCEL JHONNATA FERREIRA CARVALHO e outros Advogado(s): BRUNO BASTOS AMORIM (OAB:BA22724-A), ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977-A), BRUNO BASTOS AMORIM (OAB:BA22724-A) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECORRENTE: MARCEL JHONNATA FERREIRA CARVALHO e outros Advogado(s): BRUNO BASTOS AMORIM (OAB:BA22724-A), ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): ALEXANDRE FERNANDES DE MELO LOPES (OAB:BA21977-A), BRUNO BASTOS AMORIM (OAB:BA22724-A) RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 46 da Lei 9.099/951 e Enunciado 92 do Fonaje2). À Secretaria para inclusão em pauta. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator [1] O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. (...) [2] ENUNCIADO 92 - Nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, é dispensável o relatório nos julgamentos proferidos pelas Turmas Recursais. VOTO Como se sabe, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015). Os embargos de declaração têm como finalidade complementar a decisão omissa ou, ainda, esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições, ou corrigir erro material. Não possuem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado, mas sim integrativo ou aclaratório. O objetivo dos embargos não pode ser a modificação do julgado, o que, eventualmente, pode ocorrer como consequência da supressão de omissão ou da resolução de obscuridade ou contradição (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. 3. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). No presente caso, os embargos de declaração são descabidos, visto que a parte, irresignada, busca meramente a modificação do julgado. Os embargos de declaração não se prestam a adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, tampouco ao acolhimento de pretensões que reflitam mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de matéria já decidida (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 52.333/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe 29/06/2018). Ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que "o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022). Verifica-se das razões dos aclaratórios que, sob o pretexto de suposto vício, a parte embargante pretende o rejulgamento da causa, procedimento vedado na via eleita. Efetivamente, o acórdão não padece do vício apontado, uma vez que decidiu a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam, inclusive os pontos abordados nos aclaratórios, ainda que contrários à pretensão da parte. Conforme já destacado, os embargos de declaração não se destinam ao reexame ou à rediscussão da matéria que constitui o objeto do decisum, sendo um instrumento processual com o propósito de eliminar obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão, ou, ainda, de corrigir erro material evidente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8111273-92.2021.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8111273-92.2021.8.05.0001, em que figuram como embargante MARCEL JHONNATA FERREIRA CARVALHO e outros e como embargado(a) MUNICIPIO DE SALVADOR e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. Marcon Roubert da Silva Juiz Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADA Rejeitado Por Unanimidade Salvador, 2 de Dezembro de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8111273-92.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto.

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/04/2026 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARCEL JHONNATA FERREIRA CARVALHO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCEL JHONNATA FERREIRA CARVALHO em 14/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCEL JHONNATA FERREIRA CARVALHO em 14/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(25)