Execução de Título Extrajudicial 0000221-78.1995.8.05.0022 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000221-78.1995.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Agrotecnica Ceres Ltda - Me Advogado: Ronaldo Souto De Azevedo (OAB:BA18430) Advogado: Bernardo Couto De Azevedo (OAB:BA39973) Advogado: Patricia Akemi Sato (OAB:BA52156) Executado: Anneire Madeira De Sousa Nascimento Advogado: Marluce Rodrigues Da Silva (OAB:BA45522) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS - 1ª VARA DE FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS Fórum Tarcílio Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47.800-163. Barreiras, Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) n. 0000221-78.1995.8.05.0022 Órgão Julgador:1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS EXEQUENTE: AGROTECNICA CERES LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: RONALDO SOUTO DE AZEVEDO, BERNARDO COUTO DE AZEVEDO, PATRICIA AKEMI SATO EXECUTADO: ANNEIRE MADEIRA DE SOUSA NASCIMENTO Advogado(s) do reclamado: MARLUCE RODRIGUES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARLUCE RODRIGUES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0000221-78.1995.8.05.0022 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Barreiras Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Penhora de ID 408597742 em que a embargante sustenta que houve o bloqueio indevido em sua aposentadoria do valor de R$735,00 (setecentos e trinta e cinco reais), tendo em vista que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), determina a impenhorabilidade da aposentadoria. Junta procuração e documentos. Em sede de contraminuta de ID 413288876, o embargado sustenta que a embargante possui outras fontes de renda além da aposentadoria, que o valor penhorado corresponde a 18,08% de seus ganhos, que a embargante não logrou êxito em comprovar seus rendimentos e que o ordenamento jurídico flexibiliza a impenhorabilidade de salário. Requer a conversão do bloqueio em penhora, o levantamento dos valores bloqueados e o prosseguimento da execução com o bloqueio mensal nas contas da embargante do valor de R$529,10 (quinhentos e vinte e nove reais e dez centavos). Certidão de ID 420281792 demonstrando o bloqueio total do saldo remanescente da dívida. É o breve relatório. DECIDO. O tema repetitivo 1235, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fixa a seguinte tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Nessa esteira, é entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESGOTAMENTO DE MEDIDAS EXECUTÓRIAS TÍPICAS. MEDIDA ATÍPICA DE BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE REMUNERAÇÃO PERANTE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. NEGATIVA DE PLANO. PREMATURIDADE E IRRAZOABILIDADE. RELATIVA IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS REMUNERATÓRIAS MESMO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO NÃO ALIMENTAR. OFÍCIO AO INSS OU CONSULTA AO PREVJUD. POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DESNECESSIDADE.1. Ação de execução de título extrajudicial, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2024 e concluso ao gabinete em 02/04/2024.2. O propósito recursal consiste em decidir se a regra geral de impenhorabilidade de salário ou provento de aposentadoria, para fins de pagamento de dívida não alimentar, pode impedir de forma prematura o exequente de buscar o fornecimento de informações de rendas de tal natureza por parte do executado perante órgãos governamentais pela via judicial.3. A regra de impenhorabilidade das verbas de natureza remuneratória (art. 833, IV, do CPC) não é absoluta quando a constrição não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família e mesmo quando o crédito executado não for de natureza alimentar.Precedentes.4. As normas de direção processual e dever de colaboração de terceiros com o juízo da execução (arts. 139, IV, e 772, III, do CPC) permitem ao exequente/credor os instrumentos necessários na árdua tarefa de localização de valores ou bens passíveis de penhora na satisfação de seu crédito quando as medidas ordinárias de constrição patrimonial se esgotam. Precedente.5. Hipótese em que, apesar de esgotadas as medidas típicas de localização de valores e bens, indeferiu-se de plano a medida atípica de expedição de ofício ao INSS para o exequente/credor colher informações sobre fontes remuneratórias da executada/devedora sob fundamento de absoluta impenhorabilidade das verbas, o qual já foi superado pelo STJ. Precedente.6. Sem a possibilidade de obtenção de informações - de caráter sigiloso, a merecer o controle de acesso na via judicial - o exequente/credor tem seu direito de satisfação de crédito ceifado prematuramente e de forma irrazoável.7. Apenas em posse de tais informações é que será possível ao juízo da execução averiguar sua penhorabilidade e, caso positivo, em qual extensão.8. Desnecessidade de busca de informações perante o Ministério do Trabalho e Emprego por ausência de utilidade ao resultado almejado.Precedente.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou consulta a informações da executada/devedora via PrevJud.(REsp n. 2.160.971/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) destaque meu Dessa forma, entende-se que a impenhorabilidade de salário ou proventos de aposentadora não é absoluta e deve ser analisada em conjunto com outros elementos fáticos e probatórios que demonstrem que a constrição pode prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família. Em análise da documentação trazida pela embargante não é possível aferir se a constrição de valores prejudicou a vida digna da devedora, uma vez que o contracheque de ID 408597757 faz referência expressa à conta corrente de nº 39022-4, agência 0231, banco 001, que não foi objeto de bloqueio. Como se não bastasse, o extrato bancário de ID 408597746 faz referência à conta 53864-7, agência 0973, não sendo possível constatar se a conta bancária é utilizada para recebimento de proventos de aposentadoria ou outros benefícios, uma vez que os cartões bancários de ID 408597747 não informam quais as contas bancárias de referência. Dessa forma, não é possível estabelecer o liame entre a conta bancária bloqueada e as contas bancárias de recebimento dos benefícios. Ressalta-se que a embargante sequer informa os valores recebidos a título de aposentadoria e pensão por morte ou junta extrato dos valores recebidos. Assim, não é possível ao juízo aferir no presente momento e pelos elementos trazidos pela embargante, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, face o entendimento jurisprudencial fixado pelo STJ. Portanto, a REJEIÇÃO dos presentes embargos à penhora é matéria que se impõe. ATO CONTÍNUO Por outro lado, em prosseguimento do feito, constata-se que houve o bloqueio e penhora integral do saldo remanescente, conforme documento de ID 420281792. Isto posto, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o documento de ID 420281792, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entenderem de direito. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras, Bahia. Datado e assinado digitalmente Ronald de Souza Tavares Filho Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Publicado Decisão em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de AGROTECNICA CERES LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGROTECNICA CERES LTDA - ME em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de AGROTECNICA CERES LTDA - ME em 27/01/2025 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de ANNEIRE MADEIRA DE SOUSA NASCIMENTO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

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