Ação Penal - Procedimento Sumário 0000282-92.2020.8.05.0108 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000282-92.2020.8.05.0108 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0303222-83.2013.8.05.0113. Interessado: Elciene Martins De Souza Reu: Reginaldo Dos Santos Advogado: Iccaro Novaes Oliveira (OAB:BA53076) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Estado Da Bahia Vitima: Elciene Martins De Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 0000282-92.2020.8.05.0108 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IRAQUARA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: REGINALDO DOS SANTOS e outros Advogado(s): ICCARO NOVAES OLIVEIRA (OAB:BA53076) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IRAQUARA INTIMAÇÃO 0000282-92.2020.8.05.0108 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Iraquara Terceiro Vistos. Trata-se de ação penal oferecida em desfavor de REGINALDO DOS SANTOS para apurar a suposta prática de fato típico previsto no art. 129, §9° do Código Penal c/c art. 7°, inciso I, da Lei 11.340/06. A denúncia foi recebida em 18/11/2020 (id 82279282). Considerando-se o lapso temporal decorrido e em cotejo com os prazos do artigo 109 do Código Penal e os elementos do caso concreto, verifica-se que a pretensão punitiva estatal de fato está prescrita na sua forma virtual. Em termos práticos, a pena máxima cominada ao delito em foco dificilmente será atingida, pois o investigado é tecnicamente primário e provavelmente ao final não terá reprimenda superior ao mínimo legal ou muito distante desta, qual seja, 03 (três) meses, cuja prescrição ocorre em 03 (três) anos, conforme 109, VI, do CP. Vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE ANTECIPADA, EM PERSPECTIVA OU VIRTUAL. POSSIBILIDADE CONSIDERANDO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO ACUSADO E O CASO EM CONCRETO. DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente não se desconhece os termos da Súmula nº. 438, do Superior Tribunal de Justiça, contudo, este Relator e a Turma que compõe neste Tribunal de Justiça da Bahia têm reconhecido a possibilidade de incidência da prescrição virtual ou em perspectiva, quando na análise do caso em concreto, se constata a inviabilidade tempestiva da prestação jurisdicional. 2. A exegese extraída do art. 306, do Código de Trânsito Brasileiro é no sentido de que: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 3. Inexiste no caderno processual prova de possível reincidência, condições que permitam o agravamento da pena ou, ainda, qualquer dano causado a terceiros quando da prática do delito, fatos igualmente não explicitados no recuso do Órgão Ministerial. 4. Considerando o mencionado sistema trifásico, conclui-se inexistir no caderno processual provas que permitam aplicação de pena superior ao mínimo legal (06 seis meses), quiçá pena igual a 02 (dois) anos, parâmetro utilizado pelo Magistrado de origem, a qual prescreve em 04 (quatro) anos, há de se concluir pelo acerto da sentença vergastada, vez que transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o recebimento da denúncia e a data considerada para prolação da sentença. 4. Recurso improvido. (Classe: Recurso em Sentido Estrito,Número do , Relator (a): Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 15/05/2019 ). (TJ-BA - RSE: 03032228320138050113, Relator: Abelardo Paulo da Matta Neto, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Data de Publicação: 15/05/2019) Assim, considerando que desde a data do recebimento da denúncia (18/11/2020) já transcorreu virtualmente o prazo prescricional, e visando evitar a prolação de sentença autofágica, deve-se reconhecer desde logo a prescrição retroativa. Por conseguinte, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado REGINALDO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 107, VI, primeira parte, c/c o artigo 109, ambos do Código Penal. Considerando-se que o réu foi representado por defensor dativo nomeado por este Juízo (ID 419914430), ante a ausência de membro da Defensoria Pública nesta Comarca, condeno o Estado da Bahia a pagar ao advogado Bel. ICCARO NOVAES OLIVEIRA, OAB/BA nº 53.0769, honorários no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados com base no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias Oportunamente, arquivem-se com as anotações necessárias e baixa no sistema informatizado. Iraquara-BA, documento datado e assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419 de 2006, conforme impressão à margem inferior. Gabriele Araújo Pinheiro Juíza de Direito Titular da Comarca de Iraquara-BA

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(133)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

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