Execução de Título Extrajudicial 0397151-21.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0397151-21.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Roque Gerson Dos Santos Araujo - Epp Advogado: Tessylla Barbosa Santana (OAB:BA27520) Executado: Cda Construtora E Incorporadora - Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo n.º: 0397151-21.2013.8.05.0001 Assunto: [Pagamento, Cheque] EXEQUENTE: ROQUE GERSON DOS SANTOS ARAUJO - EPP EXECUTADO: CDA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0397151-21.2013.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Sabe-se que a afirmação de vulnerabilidade e/ou insolvência econômica, para os fins pretendidos, goza de presunção de veracidade meramente relativa, podendo ser desconsiderada, acaso estejam presentes, nos autos, circunstâncias que não autorizem o seu reconhecimento fático. Na hipótese em exame, a situação recomenda cautela, pois os elementos informativos do caderno procedimental sugerem que a Autora tem condições de suportar o pagamento das custas processuais. Ademais, a Suplicante deixou de anexar documentos bastantes para corroborar o deferimento da gratuidade, sabendo-se que a Declaração pura e simples da Peticionária interessada não se revela prova inequívoca do que assevera, nem, de forma alguma, vincula o Magistrado, posto que não tem o condão de fazê-lo se curvar às suas alegativas, se, de outras provas e circunstâncias, ficar evidenciada a dissociação ontológica do conceito de hipossuficiência financeira, nos termos em que invocado para justificar minimamente a concessão do benefício. Afinando no diapasão, calha enfatizar que, na prática, inexiste gratuidade da Assistência Judiciária, lato sensu, haja vista que, quando deferida, a coletividade sempre é convocada a pagar pela não cobrança do serviço a outrem. Ademais, os emolumentos e custas processuais captadas revertem para fundo público, utilizado em benefício do próprio Poder Judiciário, e, consequentemente, de todos os jurisdicionados, não se podendo transigir quanto à sua aleatória e indiscriminada concessão, sob pena de estimular a vã litigiosidade e as malfadadas aventuras judiciárias que tanto repugnam a comunidade jurídica. Destarte, com supedâneo no brocardo latino do allegatio et non probatio, quasi non allegatio, para análise da gratuidade da Assistência perseguida, exsurge, na espécie, a imperiosa necessidade da Demandante trazer, ao, Caderno Digital, Demonstrativo de Renda, Declaração dos últimos 03 (três) anos do IRPJ, bem como outros documentos bastantes capazes de atestar o seu atual estado financeiro, ou que pague as custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da Vestibular e cancelamento da distribuição (art. 290 do Digesto Procedimental). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador (BA), chancelado eletronicamente na data do Sistema. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular LF281124

06/12/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual

13/09/2022, 08:58

Desentranhado o documento

13/09/2022, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

13/09/2022, 08:54

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 13:48

Expedição de Outros documentos.

10/09/2022, 13:48

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

31/08/2022, 00:00

Outras Decisões

31/08/2022, 00:00

Petição

25/03/2022, 00:00

Publicação

15/03/2022, 00:00

Mero expediente

09/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/03/2022, 00:00

Concluso para Despacho

14/06/2021, 00:00

Petição

26/05/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•17/10/2025, 13:37

Sentença

•13/10/2025, 14:11