Execução de Título Extrajudicial 8010641-06.2024.8.05.0146 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8010641-06.2024.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:47

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA em 27/01/2025 23:59.

01/04/2026, 21:32

Publicado Intimação em 05/12/2024.

01/04/2026, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 21:16

Baixa Definitiva

11/03/2025, 10:07

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 10:07

Expedição de Certidão.

11/03/2025, 10:07

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 14:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fabio Dos Santos Advogado: Tiago Dos Santos Almeida Fraga (OAB:SE11119) Executado: Jose Ribeiro Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8010641-06.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: FABIO DOS SANTOS Advogado(s): TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA (OAB:SE11119) EXECUTADO: JOSE RIBEIRO SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010641-06.2024.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Fábio dos Santos em face de José Ribeiro Santos, com fundamento em cheque emitido pelo executado. Conforme se verifica dos autos, o executado, José Ribeiro Santos, faleceu em 20 de janeiro de 2024, fato que era de pleno conhecimento do exequente à época do ajuizamento da presente ação, realizado em 22 de agosto de 2024, como demonstra a própria certidão de óbito apresentada na petição inicial (ID 459698904 pág 1). Diante disso, constata-se a ausência de pressuposto processual essencial para o regular desenvolvimento do feito, pois não é juridicamente possível propor ação de execução contra pessoa falecida. Tal situação demonstra a inexistência de legitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, configurando erro grave que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Assim, não há que se falar em redirecionamento da execução ao espólio ou aos herdeiros, pois o ajuizamento da ação em face de pessoa sabidamente falecida revela a ausência de condição válida para a propositura do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas. Publique-se. Intimem-se. JUAZEIRO/BA, 3 de dezembro de 2024. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Fabio Dos Santos Advogado: Tiago Dos Santos Almeida Fraga (OAB:SE11119) Executado: Jose Ribeiro Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro–BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 8010641-06.2024.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Autor: FABIO DOS SANTOS Réu: JOSE RIBEIRO SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010641-06.2024.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. 1. In casu, sobre o benefício da gratuidade, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 99, Código de Processo Civil. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade as normas legais que regulam a concessão do benefício da gratuidade judiciária, porquanto é possível o juiz indeferir o pleito de gratuidade, mormente quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, art. 99, do Código de Processo Civil). Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário. 2. Nesse sentido, o Autor subtraiu-se de demonstrar documentos que comprovem a referida miserabilidade, devendo comprovar cabalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Assim, à míngua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, deverá o Autor, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos imprescindíveis, como a última declaração de imposto de renda da pessoa física, cópias das 03 (três) últimas contas de luz, com o mesmo endereço apresentado na inicial, ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, caso em que o cartório certificará, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 22 de agosto de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

Extinto o processo por ausência das condições da ação

03/12/2024, 12:20

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

03/12/2024, 12:20

Conclusos para despacho

03/12/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

25/09/2024, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 08:46

Documentos

Sentença

•03/12/2024, 12:20

Despacho

•23/08/2024, 08:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Fabio Dos Santos Advogado: Tiago Dos Santos Almeida Fraga (OAB:SE11119) Executado: Jose Ribeiro Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8010641-06.2024.8.05.0146 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO EXEQUENTE: FABIO DOS SANTOS Advogado(s): TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA (OAB:SE11119) EXECUTADO: JOSE RIBEIRO SANTOS Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010641-06.2024.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Fábio dos Santos em face de José Ribeiro Santos, com fundamento em cheque emitido pelo executado. Conforme se verifica dos autos, o executado, José Ribeiro Santos, faleceu em 20 de janeiro de 2024, fato que era de pleno conhecimento do exequente à época do ajuizamento da presente ação, realizado em 22 de agosto de 2024, como demonstra a própria certidão de óbito apresentada na petição inicial (ID 459698904 pág 1). Diante disso, constata-se a ausência de pressuposto processual essencial para o regular desenvolvimento do feito, pois não é juridicamente possível propor ação de execução contra pessoa falecida. Tal situação demonstra a inexistência de legitimidade passiva e impossibilidade jurídica do pedido, configurando erro grave que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Assim, não há que se falar em redirecionamento da execução ao espólio ou aos herdeiros, pois o ajuizamento da ação em face de pessoa sabidamente falecida revela a ausência de condição válida para a propositura do processo. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas. Publique-se. Intimem-se. JUAZEIRO/BA, 3 de dezembro de 2024. VANDERLEY ANDRADE DE LACERDA JUIZ DE DIREITO

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Fabio Dos Santos Advogado: Tiago Dos Santos Almeida Fraga (OAB:SE11119) Executado: Jose Ribeiro Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Travessa Veneza, S/N, 2º Andar, Alagadiço - CEP 48903-331, Fone: 74-3614-7267, Juazeiro–BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n.º: 8010641-06.2024.8.05.0146 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cheque] Autor: FABIO DOS SANTOS Réu: JOSE RIBEIRO SANTOS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 8010641-06.2024.8.05.0146 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc. 1. In casu, sobre o benefício da gratuidade, em princípio, a sua concessão é condicionada apenas pela simples declaração da parte na forma do art. 99, Código de Processo Civil. Contudo, é preciso interpretar com razoabilidade as normas legais que regulam a concessão do benefício da gratuidade judiciária, porquanto é possível o juiz indeferir o pleito de gratuidade, mormente quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade (§ 2º, art. 99, do Código de Processo Civil). Isso porque essa presunção estabelecida pela lei é relativa, comportando, por conseguinte, prova em contrário. 2. Nesse sentido, o Autor subtraiu-se de demonstrar documentos que comprovem a referida miserabilidade, devendo comprovar cabalmente o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Assim, à míngua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade do benefício da justiça gratuita, notadamente diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, deverá o Autor, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar esclarecimentos complementares e juntar documentos imprescindíveis, como a última declaração de imposto de renda da pessoa física, cópias das 03 (três) últimas contas de luz, com o mesmo endereço apresentado na inicial, ou recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, caso em que o cartório certificará, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Juazeiro–BA, 22 de agosto de 2024. Vanderley Andrade de Lacerda Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TIAGO DOS SANTOS ALMEIDA FRAGA em 21/01/2025 23:59.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

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