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Intervenção em Estado / MunicípioGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/05/2025

Valor da Causa

R$ 28.379,25

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

CLAUDIO LUIZ BACELAR TORRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ BACELAR TORRES em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ BACELAR TORRES em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ BACELAR TORRES em 10/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ BACELAR TORRES em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LUIZ BACELAR TORRES em 06/06/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)