Ação Penal de Competência do Júri 0000154-98.2002.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

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Ação Penal de Competência do JúriHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALAção Penal de Competência do Júri

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2002

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Valença

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Penal de Competência do Júri · 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA

OAB/BA 68055·CPF·Representa: Réu

AMILTON SOUZA CAMPOS JÚNIOR

OAB/BA 36402·CPF·Representa: Réu

IVAN NOZARI MORENO ARAGON

OAB/BA 956·CPF·Representa: Réu

JOSE FERREIRA DE ARAUJO

OAB/BA 503·CPF·Representa: Réu

ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS

OAB/BA 8976·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(60)

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

JOAO DIAS MAGALHAES

Terceiro

SIDINEY DE JESUS

Terceiro

JURACI CANDIDO DOS SANTOS

Terceiro

MARIA JOVIANA DA CONCEICAO

Terceiro

MILSON NUNES SANTOS

Terceiro

BOCA RICA

Terceiro

MP

ALCUNHA

EDMILSON DIAS FURTUOSO

Reu

MARCOS ROBERTO ALMEIDA BARRETO

Reu

JANSEN NUNES CHAVES

Reu

ILDEBRANDO RODRIGUES SANTOS

Reu

PAULO SERGIO FURTUNATO DE SOUZA

Reu

AURELINO ROCHA DE MATOS

Reu

JOAO DIAS MAGALHAES

OUTROS_PARTICIPANTES

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

OUTROS_PARTICIPANTES

SIDINEY DE JESUS

OUTROS_PARTICIPANTES

JURACI CANDIDO DOS SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA JOVIANA DA CONCEICAO

OUTROS_PARTICIPANTES

MILSON NUNES SANTOS

OUTROS_PARTICIPANTES

MANOEL DA PAIXAO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

EDNALDO DIAS CAMPOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

22/05/2026, 12:11

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:24

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:24

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/05/2026, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 09:32

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 23/09/2024 23:59.

12/04/2026, 10:57

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 23/09/2024 23:59.

12/04/2026, 10:57

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 23/09/2024 23:59.

12/04/2026, 07:19

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 23/09/2024 23:59.

12/04/2026, 07:19

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

12/04/2026, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 05:38

Juntada de Petição de #Não preenchido#

04/04/2026, 10:44

Decorrido prazo de Edmilson Dias Furtuoso em 10/12/2024 23:59.

01/04/2026, 05:49

Todas as movimentações(801)

Conclusos para decisão

22/05/2026, 12:11

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:24

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:24

Publicado Despacho em 04/05/2026.

04/05/2026, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Despacho

•30/04/2026, 15:40

Despacho

•22/04/2026, 09:32

02/05/2026, 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 15:40

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2026, 09:32

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 23/09/2024 23:59.

12/04/2026, 10:57

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 23/09/2024 23:59.

12/04/2026, 10:57

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 23/09/2024 23:59.

12/04/2026, 07:19

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 23/09/2024 23:59.

12/04/2026, 07:19

Publicado Ato Ordinatório em 12/09/2024.

12/04/2026, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 05:38

Juntada de Petição de #Não preenchido#

04/04/2026, 10:44

Decorrido prazo de Edmilson Dias Furtuoso em 10/12/2024 23:59.

01/04/2026, 05:49

Decorrido prazo de Marcos Roberto Almeida Barreto em 10/12/2024 23:59.

01/04/2026, 05:49

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 10/12/2024 23:59.

01/04/2026, 05:49

Decorrido prazo de Aurelino Rocha de Matos em 10/12/2024 23:59.

01/04/2026, 05:49

Decorrido prazo de Jansen Nunes Chaves em 10/12/2024 23:59.

01/04/2026, 05:49

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 10/12/2024 23:59.

01/04/2026, 05:49

Decorrido prazo de Aurelino Rocha de Matos em 10/12/2024 23:59.

01/04/2026, 03:38

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 10/12/2024 23:59.

01/04/2026, 03:38

Decorrido prazo de Jansen Nunes Chaves em 10/12/2024 23:59.

01/04/2026, 03:38

Decorrido prazo de Marcos Roberto Almeida Barreto em 10/12/2024 23:59.

01/04/2026, 03:38

Decorrido prazo de Edmilson Dias Furtuoso em 10/12/2024 23:59.

01/04/2026, 03:38

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 10/12/2024 23:59.

01/04/2026, 03:38

Publicado Despacho em 05/12/2024.

01/04/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 00:01

Conclusos para julgamento

27/03/2026, 10:07

Expedição de intimação.

27/03/2026, 10:06

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 21:48

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 30/06/2025 23:59.

21/03/2026, 13:59

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 30/06/2025 23:59.

21/03/2026, 13:59

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 30/06/2025 23:59.

21/03/2026, 13:33

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 30/06/2025 23:59.

21/03/2026, 13:33

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 25/06/2025.

21/03/2026, 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 12:05

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 15:27

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 12:16

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 27/01/2025 23:59.

06/03/2026, 12:16

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

06/03/2026, 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

06/03/2026, 11:56

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 14/04/2025 23:59.

19/02/2026, 08:08

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 14/04/2025 23:59.

19/02/2026, 08:08

Publicado Despacho em 09/04/2025.

19/02/2026, 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

19/02/2026, 06:38

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 14/04/2025 23:59.

17/02/2026, 06:02

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 14/04/2025 23:59.

17/02/2026, 06:02

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2025.

17/02/2026, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

17/02/2026, 02:37

Juntada de termo de audiência

11/02/2026, 09:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

11/02/2026, 09:08

Juntada de certidão

10/02/2026, 13:59

Juntada de certidão

05/02/2026, 17:53

Juntada de certidão

02/02/2026, 09:21

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 06:25

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 06:25

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 05:07

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 05:07

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 05:07

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 05:07

Mandado devolvido Positivamente

26/01/2026, 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

24/01/2026, 22:24

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 18:54

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

21/01/2026, 20:13

Mandado devolvido Positivamente

15/01/2026, 01:14

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

10/01/2026, 05:36

Disponibilizado no DJEN em 09/01/2026

10/01/2026, 05:35

Juntada de informação

09/01/2026, 09:45

Expedição de Carta precatória.

08/01/2026, 16:02

Expedição de mandado.

08/01/2026, 14:32

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 14:16

Juntada de certidão

08/01/2026, 11:31

Expedição de mandado.

08/01/2026, 09:50

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 10:30

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 10:09

Juntada de Petição de CIENTE

19/12/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 11:24

Expedição de intimação.

18/12/2025, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 11:24

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 11/02/2026 08:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.

18/12/2025, 11:11

Expedição de intimação.

18/12/2025, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2025, 16:32

Conclusos para despacho

26/11/2025, 22:21

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:19

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:19

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:17

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 04:17

Publicado Despacho em 08/10/2025.

18/10/2025, 11:30

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

18/10/2025, 11:30

Juntada de Petição de CIENTE

07/10/2025, 19:26

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 07/11/2025 12:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.

06/10/2025, 14:10

Expedição de intimação.

06/10/2025, 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2025, 09:18

Conclusos para despacho

23/09/2025, 11:55

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 09:19

Mandado devolvido Positivamente

17/09/2025, 10:02

Expedição de mandado.

11/09/2025, 17:15

Juntada de Petição de CIENTE

28/08/2025, 21:07

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 19/09/2025 11:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.

26/08/2025, 16:29

Expedição de intimação.

26/08/2025, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2025, 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

19/07/2025, 10:32

Conclusos para despacho

18/07/2025, 09:57

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/07/2025 23:59.

11/07/2025, 22:57

Expedição de intimação.

18/06/2025, 19:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2025, 19:14

Juntada de termo de audiência

29/05/2025, 18:40

Mandado devolvido Negativamente

30/04/2025, 01:59

Mandado devolvido Negativamente

23/04/2025, 01:15

Mandado devolvido Negativamente

23/04/2025, 01:15

Mandado devolvido Positivamente

23/04/2025, 01:15

Mandado devolvido Negativamente

16/04/2025, 01:19

Juntada de Petição de CIENTE

08/04/2025, 23:41

Expedição de mandado.

08/04/2025, 17:26

Expedição de mandado.

08/04/2025, 17:26

Expedição de mandado.

08/04/2025, 17:26

Expedição de mandado.

08/04/2025, 17:26

Expedição de mandado.

08/04/2025, 17:26

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 25/04/2025 12:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.

08/04/2025, 17:17

Expedição de ato ordinatório.

07/04/2025, 16:34

Ato ordinatório praticado

07/04/2025, 16:34

Expedição de despacho.

07/04/2025, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 15:33

Juntada de certidão

18/03/2025, 13:57

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 07/02/2025 23:59.

08/03/2025, 03:01

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 07/02/2025 23:59.

06/03/2025, 14:53

Publicado TERMO DE AUDIÊNCIA em 31/01/2025.

06/03/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

06/03/2025, 02:41

Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:09

Mandado devolvido Negativamente

21/02/2025, 01:07

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 27/01/2025 23:59.

15/02/2025, 03:51

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 27/01/2025 23:59.

15/02/2025, 03:51

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

13/02/2025, 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

13/02/2025, 03:25

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/02/2025 23:59.

10/02/2025, 18:00

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

06/02/2025, 11:59

Expedição de termo de audiência.

29/01/2025, 16:49

Juntada de termo de audiência

29/01/2025, 12:09

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

28/01/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 09:06

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:08

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 03:08

Mandado devolvido Negativamente

27/01/2025, 01:08

Mandado devolvido Negativamente

27/01/2025, 01:08

Mandado devolvido Negativamente

27/01/2025, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

24/01/2025, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

24/01/2025, 04:12

Ato ordinatório praticado

17/01/2025, 20:27

Expedição de ato ordinatório.

17/01/2025, 20:27

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

16/01/2025, 11:00

Juntada de certidão

15/01/2025, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2025, 10:10

Mandado devolvido Positivamente

15/01/2025, 01:06

Expedição de ato ordinatório.

10/01/2025, 12:50

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 12:50

Mandado devolvido Negativamente

08/01/2025, 01:06

Ato ordinatório praticado

18/12/2024, 17:24

Expedição de mandado.

18/12/2024, 17:18

Expedição de mandado.

18/12/2024, 17:11

Expedição de mandado.

18/12/2024, 17:11

Expedição de mandado.

18/12/2024, 17:11

Expedição de mandado.

18/12/2024, 17:11

Expedição de mandado.

18/12/2024, 17:11

Juntada de Petição de CIÊNCIA

06/12/2024, 09:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reu: Paulo Sergio Furtunato De Souza Advogado: Amilton Souza Campos Júnior (OAB:BA36402) Reu: Edmilson Dias Furtuoso Reu: Marcos Roberto Almeida Barreto Reu: Jansen Nunes Chaves Reu: Ildebrando Rodrigues Santos Advogado: Paulo De Oliveira Pinto Davila (OAB:BA68055) Reu: Aurelino Rocha De Matos Advogado: Ivan Nozari Moreno Aragon (OAB:BA956-A) Advogado: Jose Ferreira De Araujo (OAB:BA503-A) Advogado: Abdon Antonio Abbade Dos Reis (OAB:BA8976) Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Sidiney De Jesus Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA Processo: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI n. 0000154-98.2002.8.05.0271 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Paulo Sergio Furtunato de Souza e outros (5) Advogado(s): IVAN NOZARI MORENO ARAGON (OAB:BA956-A), JOSE FERREIRA DE ARAUJO (OAB:BA503-A), ABDON ANTONIO ABBADE DOS REIS (OAB:BA8976), AMILTON SOUZA CAMPOS JÚNIOR (OAB:BA36402), PAULO DE OLIVEIRA PINTO DAVILA (OAB:BA68055) DESPACHO Considerando a necessidade de readequação da pauta deste Juízo, ex vi do ID 463084886, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 28/01/2025 às 09:00h. Intimações e requisições necessárias. Cumpra-se. Valença-Bahia, data da assinatura eletrônica. Diogo Souza Costa JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO Luis Henrique dos Santos de Jesus Acadêmico de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA DESPACHO 0000154-98.2002.8.05.0271 Ação Penal De Competência Do Júri Jurisdição: Valença

06/12/2024, 00:00

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 28/01/2025 09:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.

03/12/2024, 13:49

Expedição de despacho.

03/12/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de petição

01/10/2024, 15:34

Juntada de Petição de CIENTE

12/09/2024, 21:06

Juntada de Carta precatória

11/09/2024, 10:51

Juntada de certidão

10/09/2024, 15:58

Conclusos para despacho

10/09/2024, 09:13

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 09:13

Expedição de ato ordinatório.

10/09/2024, 09:13

Decorrido prazo de Aurelino Rocha de Matos em 02/09/2024 23:59.

08/09/2024, 07:52

Juntada de Petição de CIENTE

06/09/2024, 21:21

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 02/09/2024 23:59.

06/09/2024, 01:34

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 02/09/2024 23:59.

06/09/2024, 01:34

Expedição de certidão.

05/09/2024, 13:11

Expedição de despacho.

05/09/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 12:39

Conclusos para decisão

04/09/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2024, 17:01

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 17:01

Juntada de Carta precatória

30/08/2024, 11:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA

26/08/2024, 23:59

Publicado Despacho em 26/08/2024.

24/08/2024, 21:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

24/08/2024, 21:39

Audiência Instrução e Julgamento redesignada conduzida por 01/10/2024 15:30 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.

22/08/2024, 16:40

Expedição de despacho.

22/08/2024, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 23:58

Juntada de informação

02/08/2024, 13:46

Juntada de Petição de petição

28/07/2024, 17:20

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 03/07/2024 23:59.

16/07/2024, 21:08

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 03/07/2024 23:59.

16/07/2024, 21:08

Conclusos para despacho

15/07/2024, 15:07

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2024.

15/07/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

15/07/2024, 01:57

Juntada de certidão

09/07/2024, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2024, 08:21

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 08:21

Mandado devolvido Negativamente

05/07/2024, 01:12

Expedição de ato ordinatório.

04/07/2024, 10:58

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 20:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA

28/06/2024, 19:02

Mandado devolvido Negativamente

28/06/2024, 01:20

Mandado devolvido Positivamente

28/06/2024, 01:20

Expedição de ato ordinatório.

20/06/2024, 15:25

Ato ordinatório praticado

20/06/2024, 15:25

Expedição de mandado.

20/06/2024, 15:18

Expedição de mandado.

20/06/2024, 15:18

Expedição de Ofício.

29/05/2024, 13:35

Expedição de Ofício.

29/05/2024, 13:31

Decorrido prazo de Aurelino Rocha de Matos em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 22:44

Decorrido prazo de Ildebrando Rodrigues Santos em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 22:44

Decorrido prazo de Paulo Sergio Furtunato de Souza em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 22:44

Publicado Decisão em 20/05/2024.

19/05/2024, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

19/05/2024, 16:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA

14/05/2024, 16:15

Expedição de Carta precatória.

09/05/2024, 14:22

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 09/07/2024 11:00 em/para 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VALENÇA, #Não preenchido#.

09/05/2024, 13:02

Expedição de decisão.

09/05/2024, 12:56

Revogada a Prisão

02/05/2024, 12:38

Conclusos para decisão

15/04/2024, 15:19

Juntada de Petição de PARECER

12/04/2024, 10:04

Expedição de ato ordinatório.

10/04/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

10/04/2024, 10:11

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 17:22

Juntada de Informações

01/04/2024, 11:49

Juntada de Informações

01/04/2024, 10:45

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

29/02/2024, 10:09

Processo Reativado

29/02/2024, 09:43

Juntada de Petição de CIÊNCIA

28/02/2024, 20:11

Arquivado Provisoramente

26/02/2024, 12:04

Expedição de decisão.

26/02/2024, 12:04

Juntada de certidão

26/02/2024, 11:34

Juntada de mandado

26/02/2024, 11:25

Decretada a prisão preventiva de Ildebrando Rodrigues Santos (REU) e Paulo Sergio Furtunato de Souza (REU).

01/02/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

26/11/2023, 23:16

Conclusos para decisão

12/07/2023, 14:09

Juntada de Petição de prisão preventiva

30/06/2023, 21:50

Expedição de despacho.

22/06/2023, 09:13

Juntada de certidão

22/06/2023, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 13:30

Conclusos para despacho

06/02/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 00:09

Remetido ao PJE

13/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

10/09/2022, 00:00

Documento

08/09/2022, 00:00

Documento

08/09/2022, 00:00

Expedição de documento

08/09/2022, 00:00

Expedição de documento

08/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

31/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

31/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

31/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

31/08/2022, 00:00

Publicação

18/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/08/2022, 00:00

Prescrição

04/08/2022, 00:00

Documento

27/04/2022, 00:00

Expedição de documento

27/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/04/2022, 00:00

Expedição de Ofício

26/04/2022, 00:00

Documento

26/04/2022, 00:00

Documento

26/04/2022, 00:00

Petição

23/09/2021, 00:00

Concluso para Sentença

23/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

15/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

15/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

05/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

05/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

04/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/08/2021, 00:00

Documento

31/05/2021, 00:00

Expedição de Edital

27/05/2021, 00:00

Expedição de Edital

27/05/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/05/2021, 00:00

Publicação

06/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

31/01/2021, 00:00

Petição

26/01/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/01/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

21/01/2021, 00:00

Petição

05/11/2020, 00:00

Expedição de Ofício

03/11/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/10/2020, 00:00

Publicação

01/09/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/08/2020, 00:00

Petição

28/07/2020, 00:00

Mero expediente

01/07/2020, 00:00

Publicação

22/05/2020, 00:00

Publicação

22/05/2020, 00:00

Publicação

22/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/05/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/05/2020, 00:00

Expedição de Certidão

27/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

24/04/2020, 00:00

Petição

22/04/2020, 00:00

Expedição de Certidão

17/04/2020, 00:00

Mero expediente

16/04/2020, 00:00

Mandado

20/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

20/09/2018, 00:00

Expedição de Mandado

19/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

03/10/2017, 00:00

Documento

28/06/2017, 00:00

Parecer do Ministério Público

02/06/2017, 00:02

Parecer do Ministério Público

02/06/2017, 00:02

Documento

02/06/2017, 00:02

Petição

02/06/2017, 00:02

Petição

02/06/2017, 00:02

Documento

02/06/2017, 00:02

Documento

02/06/2017, 00:02

Petição

02/06/2017, 00:02

Petição

02/06/2017, 00:02

Documento

02/06/2017, 00:02

Documento

02/06/2017, 00:02

Parecer do Ministério Público

02/06/2017, 00:02

Parecer do Ministério Público

02/06/2017, 00:02

Documento

02/06/2017, 00:02

Parecer do Ministério Público

02/06/2017, 00:02

Petição

02/06/2017, 00:02

Documento

02/06/2017, 00:02

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Certidão de antecedentes criminais

02/06/2017, 00:01

Certidão de antecedentes criminais

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Petição

02/06/2017, 00:01

Petição

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Petição

02/06/2017, 00:01

Petição

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Petição

02/06/2017, 00:01

Petição

02/06/2017, 00:01

Petição

02/06/2017, 00:01

Petição

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Petição

02/06/2017, 00:01

Petição

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:01

Documento

02/06/2017, 00:00

Documento

02/06/2017, 00:00

Documento

02/06/2017, 00:00

Parecer do Ministério Público

02/06/2017, 00:00

Parecer do Ministério Público

02/06/2017, 00:00

Documento

02/06/2017, 00:00

Documento

02/06/2017, 00:00

Documento

02/06/2017, 00:00

Documento

02/06/2017, 00:00

Documento

02/06/2017, 00:00

Documento

02/06/2017, 00:00

Documento

02/06/2017, 00:00

Petição

02/06/2017, 00:00

Petição

02/06/2017, 00:00

Documento

02/06/2017, 00:00

Documento

02/06/2017, 00:00

Documento

02/06/2017, 00:00

Documento

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Expedição de Certidão

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Mandado

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Mandado

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Expedição de Ofício

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Expedição de documento

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Concluso para Despacho

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Mandado

30/05/2017, 00:00

Mandado

30/05/2017, 00:00

Documento

30/05/2017, 00:00

Mandado

29/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

20/05/2017, 00:00

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Mandado

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Mandado

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Documento

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Documento

10/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2017, 00:00

Expedição de Certidão

09/05/2017, 00:00

Expedição de Mandado

08/05/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

08/05/2017, 00:00

Documento

03/03/2016, 00:00

Documento

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Documento

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Parecer do Ministério Público

03/03/2016, 00:00

Documento

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Documento

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Petição

03/03/2016, 00:00

Documento

03/03/2016, 00:00

Parecer do Ministério Público

03/03/2016, 00:00

Documento

03/03/2016, 00:00

Publicação

14/01/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/01/2015, 00:00

Prescrição, decadência ou perempção

12/08/2014, 00:00

Concluso para Sentença

30/05/2014, 00:00

Recebimento

12/05/2014, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

06/05/2014, 00:00

Recebimento

25/04/2014, 00:00

Mero expediente

23/04/2014, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

07/04/2014, 00:00

Correção de Classe

04/04/2014, 00:00

Petição

28/01/2014, 00:00

Mero expediente

10/12/2013, 00:00

Entrega em carga/vista

30/09/2013, 00:00

Expedição de documento

27/09/2013, 00:00

Conclusão

27/09/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

26/10/2012, 00:00

Conclusão

26/10/2012, 00:00

Conclusão

01/08/2011, 00:00

Ato ordinatório

31/01/2011, 00:00

Conclusão

29/09/2010, 00:00

Conclusão

30/03/2010, 00:00

Conclusão

24/09/2009, 00:00

Protocolo de Petição

17/09/2009, 00:00

Petição

09/03/2009, 00:00

Autos - conclusos

21/08/2008, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

20/08/2008, 00:00

Autos - vista ministério público

19/08/2008, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

14/08/2008, 00:00

Certidao

05/08/2008, 00:00

Autos - conclusos

05/08/2008, 00:00

Juntada

07/05/2008, 00:00

Autos - conclusos

11/04/2008, 00:00

Autos - vista defensor

07/04/2008, 00:00

Carga a defensoria pública

07/04/2008, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

12/03/2008, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

11/03/2008, 00:00

Juntada

10/03/2008, 00:00

Publicado pelo dpj

04/03/2008, 00:00

Enviado para publicação no dpj

28/02/2008, 00:00

Mandado - expedido

25/02/2008, 00:00

Publicado pelo dpj

25/02/2008, 00:00

Enviado para publicação no dpj

21/02/2008, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

18/02/2008, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

28/01/2008, 00:00

Carga ao advogado

11/01/2008, 00:00

Vistas ao advogado

18/12/2007, 00:00

Publicado pelo dpj

17/12/2007, 00:00

Enviado para publicação no dpj

13/12/2007, 00:00

Carga ao juiz

03/12/2007, 00:00

Publicado pelo dpj

03/12/2007, 00:00

Enviado para publicação no dpj

29/11/2007, 00:00

Autos - vista defensor

22/11/2007, 00:00

Autos - conclusos

06/09/2007, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

25/07/2007, 00:00

Autos - conclusos

25/07/2007, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

17/04/2007, 00:00

Certidao

04/04/2007, 00:00

Publicado pelo dpj

26/03/2007, 00:00

Enviado para publicação no dpj

21/03/2007, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

20/03/2007, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

12/01/2007, 00:00

Autos - conclusos

19/12/2006, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

07/12/2006, 00:00

Carga ao juiz

17/11/2006, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

27/03/2006, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

23/11/2005, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

22/09/2005, 00:00

Carta precat. - expedida

09/09/2005, 00:00

Audiencia - designada

16/08/2005, 00:00

Autos - conclusos

07/07/2005, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

13/04/2005, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

24/11/2004, 00:00

Mandado - juntado

16/11/2004, 00:00

Mandado - expedido

27/10/2004, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

04/10/2004, 00:00

Audiencia - designada

04/10/2004, 00:00

Autos - conclusos

01/07/2004, 00:00

Autos - conclusos

03/06/2004, 00:00

Autos - conclusos p/ sentenca

31/05/2004, 00:00

Audiencia - designada

31/05/2004, 00:00

Mandado - expedido

11/05/2004, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

14/04/2004, 00:00

Audiencia - designada

14/04/2004, 00:00

Autos - conclusos

23/03/2004, 00:00

Autos - devolvidos ao cartorio

16/03/2004, 00:00

Processo autuado

08/03/2002, 00:00

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:24

Despacho

•18/12/2025, 11:07

Despacho

•09/12/2025, 16:32

Despacho

•06/10/2025, 14:08

Despacho

•01/10/2025, 09:18

Despacho

•26/08/2025, 16:28

Despacho

•11/08/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:34

Despacho

•07/04/2025, 16:25

Despacho

•27/03/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 20:27

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:50

Todos os documentos(227)

Despacho

•30/04/2026, 15:40

Despacho

•22/04/2026, 09:32

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 14:16

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 11:24

Despacho

•18/12/2025, 11:07

Despacho

•09/12/2025, 16:32

Despacho

•06/10/2025, 14:08

Despacho

•01/10/2025, 09:18

Despacho

•26/08/2025, 16:28

Despacho

•11/08/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 16:34

Despacho

•07/04/2025, 16:25

Despacho

•27/03/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•17/01/2025, 20:27

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 12:50

Ato Ordinatório

•18/12/2024, 17:24

Parecer do Ministerio Público

•03/12/2024, 22:21

Despacho

•03/12/2024, 13:48

Acórdão

•29/11/2024, 14:50

Despacho

•22/10/2024, 09:52

Despacho

•15/10/2024, 08:10

Despacho

•14/10/2024, 17:49

Decisão

•11/10/2024, 16:01

Decisão

•11/10/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•10/09/2024, 09:13

Despacho

•05/09/2024, 12:53

Despacho

•05/09/2024, 12:39

Outros documentos

•03/09/2024, 17:01

Despacho

•22/08/2024, 16:39

Despacho

•05/08/2024, 23:58

Despacho

•02/08/2024, 13:46

Ato Ordinatório

•04/07/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•20/06/2024, 15:25

Decisão

•09/05/2024, 12:55

Decisão

•02/05/2024, 12:38

Ato Ordinatório

•10/04/2024, 10:11

Decisão

•26/02/2024, 12:04

Decisão

•01/02/2024, 16:47

Despacho

•22/06/2023, 09:13

Despacho

•25/05/2023, 13:30

Sentença

•04/08/2022, 13:46

Decisão

•26/04/2022, 12:51

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 12:30

Ato Ordinatório

•04/08/2021, 08:55

Ato Ordinatório

•21/05/2021, 15:45

Ato Ordinatório

•26/01/2021, 10:08

Ato Ordinatório

•21/01/2021, 10:35

Decisão

•03/11/2020, 10:27

Ato Ordinatório

•08/10/2020, 13:00

Despacho

•01/07/2020, 15:09

Despacho

•16/04/2020, 18:10

Decisão

•30/05/2017, 13:28

Ato Ordinatório

•08/05/2017, 17:42

Sentença

•03/03/2016, 00:44

Sentença

•03/03/2016, 00:44

Despacho

•03/03/2016, 00:44

Despacho

•03/03/2016, 00:44

Despacho

•03/03/2016, 00:44

Despacho

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Despacho

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Despacho

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Despacho

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Despacho

•03/03/2016, 00:44

Despacho

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Despacho

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:44

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Despacho

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Despacho

•03/03/2016, 00:43

Despacho

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Despacho

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Despacho

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Despacho

•03/03/2016, 00:43

Decisão

•03/03/2016, 00:43

Acórdão

•03/03/2016, 00:43

Acórdão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Acórdão

•03/03/2016, 00:42

Acórdão

•03/03/2016, 00:42

Acórdão

•03/03/2016, 00:42

Acórdão

•03/03/2016, 00:42

Acórdão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Despacho

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Despacho

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Despacho

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Despacho

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Despacho

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Despacho

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Despacho

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Despacho

•03/03/2016, 00:42

Despacho

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Despacho

•03/03/2016, 00:42

Despacho

•03/03/2016, 00:42

Decisão

•03/03/2016, 00:42

Acórdão

•03/03/2016, 00:42

Acórdão

•03/03/2016, 00:42

Acórdão

•03/03/2016, 00:42

Acórdão

•03/03/2016, 00:42

Acórdão

•03/03/2016, 00:42

Acórdão

•03/03/2016, 00:42

Acórdão

•03/03/2016, 00:42

Acórdão

•03/03/2016, 00:42

Acórdão

•03/03/2016, 00:41

Acórdão

•03/03/2016, 00:41

Acórdão

•03/03/2016, 00:41

Acórdão

•03/03/2016, 00:41

Acórdão

•03/03/2016, 00:41

Acórdão

•03/03/2016, 00:41

Sentença

•12/08/2014, 10:21

Despacho

•23/04/2014, 12:12

Despacho

•10/12/2013, 16:02