Procedimento Comum Cível 0330699-63.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0330699-63.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Tania Maria De Oliveira Brito Advogado: Thiago Carvalho Cunha (OAB:BA24401) Interessado: Jose Herasmo De Brito Advogado: Thiago Carvalho Cunha (OAB:BA24401) Interessado: Condominio Maria Isaura Advogado: Jose Manuel Trigo Duran (OAB:BA14071) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0330699-63.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: TANIA MARIA DE OLIVEIRA BRITO, JOSE HERASMO DE BRITO INTERESSADO: CONDOMINIO MARIA ISAURA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0330699-63.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, ajuizada por TANIA MARIA DE OLIVEIRA BRITO e JOSE HERASMO DE BRITO, em face de CONDOMINIO MARIA ISAURA. Contestação c/c reconvenção e documentos apresentada entre os ID's 192052048 e 192052127. Intimada para se manifestar sobre a petição/documentos supracitados, a parte autora apenas se manifestou sobre a impugnação à gratuidade da justiça concedida em detrimento dos autores (ID 192052171). Ao ID 192052177, a parte autora reitera o pedido liminar. No ID 192052181, foi prolatada sentença de extinção sem resolução do mérito, a qual restou anulada nos termos da decisão de ID 442536446. No ID 444899769, os autores requerem a a apreciação do pedido liminar. Analisados os autos. Decido. DO PEDIDO LIMINAR Em apertada síntese, os autores sustentam que sempre fizeram jus a uma vaga de garagem a mais, onde mantinham um armário de sua propriedade, junto ao condomínio réu, cuja utilização ocorre mediante o pagamento de uma taxa adicional. Sustenta que após a mudança do síndico, os autores vem sendo alvo de perseguição e foi suprimida a utilização desta segunda vaga pelos autores. Diante deste contexto, a parte autora pugna pela concessão da medida liminar para que seja autorizado o depósito em juízo do valor referente a taxa de aluguel da garagem, com a respectiva concessão da utilização da vaga, bem como a substituição, às custas da demandada, de novo armário, nos mesmo padrões, na garagem suprimida, possibilitando que os pertences retirados do anterior voltem à posse dos demandantes. De acordo com o art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, em sede de cognição sumária, os documentos constantes dos autos não autorizaram a concessão da medida, especialmente considerando a exposição da parte ré no sentido de que os autores não estavam utilizando a área comum apenas como garagem, mas sim como depósito, bem como, pelo transcurso do prazo desde o requerimento do pleito, inexistindo o preenchimento de ambos os requisitos necessários para a concessão da medida liminar. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Com vistas a eventual saneamento e encaminhamento do feito à instrução e, em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, aos princípios da não surpresa e da colaboração, intimem-se as partes a: 1) informarem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem proposta de transação e se ainda pretendem produzir outras provas, especificando e delimitando o seu objeto, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de modo a justificar sua adequação e pertinência, não se admitindo requerimento genérico (art. 357, II do CPC). 2) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus, se este ainda não tiver sido invertido por decisão anterior (art. 357, III, do CPC). 3) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). Transcorrido o decêndio legal, façam conclusos os autos para saneamento ou julgamento antecipado, se manifesto desinteresse probatório ou se entender este juízo pela desnecessidade probatória, nos moldes do art. 355, I e 370 do CPC, ficando as partes advertidas de que o seu silêncio implicará em preclusão. P.I.C. Salvador, 2 de dezembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.

27/04/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

27/04/2022, 01:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/04/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

19/04/2022, 13:30

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 01:52

Expedição de Outros documentos.

13/04/2022, 01:52

Remetido ao PJE

31/03/2022, 00:00

Remetido ao PJE

18/02/2022, 00:00

Petição

12/02/2019, 00:00

Petição

12/02/2019, 00:00

Publicação

22/01/2019, 00:00

Petição

19/12/2018, 00:00

Publicação

28/11/2018, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/11/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•06/02/2026, 10:22

Sentença

•18/12/2025, 21:29

—

Publicado Ato Ordinatório em 20/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Remetido ao PJE

Petição

Petição

Publicação

Petição

Publicação

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Todas as movimentações(34)

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