Procedimento Comum Cível 0500279-43.2016.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0500279-43.2016.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Antonio Dorea Da Silva Junior Advogado: Marcelo Brasileiro Gallo (OAB:BA31470) Interessado: Premier Imobiliaria E Incorporadora Ltda - Me Advogado: Maryanna Porto De Carvalho Braga (OAB:SE8597) Advogado: Cristiano Cesar Braga De Aragao Cabral (OAB:BA1036-A) Advogado: Pedro Otto Souza Santos (OAB:SE8187) Interessado: Jotanunes Construtora Ltda Advogado: Maryanna Porto De Carvalho Braga (OAB:SE8597) Advogado: Cristiano Cesar Braga De Aragao Cabral (OAB:BA1036-A) Advogado: Pedro Otto Souza Santos (OAB:SE8187) Advogado: Vitor Emanuel Lins De Moraes (OAB:BA15969) Advogado: Carolina De Castro Leite Andrade Vieira (OAB:SE3329) Advogado: Lenora Viana De Assis (OAB:SE1787) Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Gilberto Oliveira Lins Neto (OAB:BA22189) Advogado: Anna Tereza Almeida Landgraf (OAB:BA19538) Advogado: Antonio Jorge Karan Neto (OAB:BA45734) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0500279-43.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTERESSADO: ANTONIO DOREA DA SILVA JUNIOR Advogado(s): MARCELO BRASILEIRO GALLO (OAB:BA31470) INTERESSADO: PREMIER IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA - ME e outros Advogado(s): MARYANNA PORTO DE CARVALHO BRAGA (OAB:SE8597), CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGAO CABRAL (OAB:BA1036-A), PEDRO OTTO SOUZA SANTOS (OAB:SE8187), VITOR EMANUEL LINS DE MORAES (OAB:BA15969), CAROLINA DE CASTRO LEITE ANDRADE VIEIRA (OAB:SE3329), LENORA VIANA DE ASSIS (OAB:SE1787), WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO registrado(a) civilmente como GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO (OAB:BA22189), ANNA TEREZA ALMEIDA LANDGRAF (OAB:BA19538), ANTONIO JORGE KARAN NETO (OAB:BA45734) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0500279-43.2016.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA contra a Decisão proferida por este Juízo (ID 309613928) que decretou a revelia das acionadas por ausência de apresentação da defesa. A embargante alegou que foi citada para integrar a relação processual, compareceu à audiência de tentativa de conciliação realizada no dia 23/08/2016 às 09:30 horas, e conforme termo de audiência constante dos autos, por não ter havido conciliação, protocolou Contestação, na data de 24/08/2016, respeitando o prazo previsto no art. 335 do CPC. Requereu este Juízo conheça dos presentes Embargos de Declaração com os efeitos modificativos, para, sanando a contradição existente na decisão fustigada, dar provimento ao recurso, para excluir esta embargante, JOTANUNES CONSTRUÇÕES, da revelia decretada, que deve alcançar apenas a outra Requerida, PREMIER IMOBILIÁRIA. Instada a se manifestar, a parte autora, ora embargada, em Petição de ID309614312, concordou com as alegações da embargante, afirmando que realmente a Contestação foi apresentada dentro do prazo legal. Informou que não se opõe aos Embargos apresentados. Vieram os autos conclusos. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Os Embargos são tempestivos, razão pela qual os CONHEÇO. No caso em tela, assiste razão à Embargante, uma vez que a Contestação da JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA foi apresentada no prazo legal. A audiência ocorreu no dia 23/08/2016 e a Contestação foi apresentada no dia 24/08/2016, estando em conformidade com o art. 335, I, do CPC (O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição). Ademais, o Código de Processo Civil dispõe acerca da Réplica em duas oportunidades: – quando o réu opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; e – quando o réu alegar qualquer das preliminares enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil. Essas disposições estão previstas nos artigos 350 e 351, verbis: Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Dito isso, com supedâneo no artigo 1.022 do NCPC, CONHEÇO E ACOLHO os Embargos de Declaração para modificar a Decisão proferida por este Juízo (ID 309613928), excluindo a decretação da revelia em relação à JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA, mantendo-se os demais termos inalterados. Outrossim, intime-se a parte autora para, caso queira, ofereça Réplica à Contestação (ID 309613655), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Após oferecimento da Réplica ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

06/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PREMIER IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA - ME em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOREA DA SILVA JUNIOR em 04/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 14/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREMIER IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOREA DA SILVA JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DOREA DA SILVA JUNIOR em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREMIER IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PREMIER IMOBILIARIA E INCORPORADORA LTDA - ME em 07/11/2025 23:59.

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