Reintegração / Manutenção de Posse 8000230-28.2024.8.05.0234 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8000230-28.2024.8.05.0234 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Ferrovia Centro-atlantica S.a Advogado: Loyanna De Andrade Miranda Menezes (OAB:MG111202) Reu: João Victor Da Conceição De Souza Terceiro Interessado: Defensoria Publica Da Uniao Terceiro Interessado: Secretaria Da Agricultura, Pecuaria, Irrigacao, Pesca E Aquicultura- Seagri Terceiro Interessado: Incra-instituto Nacional De Colonizacao E Reforma Agraria Terceiro Interessado: Municipio De Sao Felix Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Representante: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8000230-28.2024.8.05.0234 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX AUTOR: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A Advogado(s): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB:MG111202) REU: JOÃO VICTOR DA CONCEIÇÃO DE SOUZA Advogado(s): DECISÃO FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A, já devidamente qualificada na exordial, ingressou com a presente ação de reintegração de posse em face de JOÃO VICTOR DA CONCEIÇÃO DE SOUZA. Informa que é concessionária da União do serviço de transporte ferroviário de carga no trecho de malha Minas-Bahia. Prossegue afirmando que a parte ré invadiu e mantém ocupação irregular no entorno ferrovia, não respeitando a faixa de domínio público. Desta forma, requer a concessão de liminar para determinar a reintegração de posse da área e demolição da edificação. É o breve relatório. Decido. O artigo 562 do Código de Processo Civil determina que, comprovada a posse nova, o esbulho e a perda da posse, será deferida liminar para reintegrar o autor. No caso dos autos, contudo pelas provas trazidas pelo autor, denota-se a posse exercida pela parte ré é bem mais antiga do que um ano. Ora, as fotos da construção indicam que o imóvel da suposta pessoa invasora possui mais de uma década de construído. Doutro modo, ausente o requisito da urgência no deferimento da medida, visto que, consoante o quanto relatado pelo autor, a parte ré ocupa a área indicada como invasão, qual seja, a área de domínio do entorno da ferrovia, há muitos anos. Em arremate, o §3º do artigo 300, do Código de Processo Civil, dispõe que não será concedida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade. Assim, por ora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FÉLIX INTIMAÇÃO 8000230-28.2024.8.05.0234 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: São Félix INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Inclua-se em pauta para a realização de audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias. Citem-se a parte ré para comparecer à audiência. Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora e/ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. O prazo de 15 dias para apresentação da contestação iniciar-se-á da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pela parte ré. Intime-se o Ministério Público posto que se trata litígio coletivo pela posse de terra urbana (art. 178, III, do CPC). Intime-se a Defensoria Pública da União para, através do seu Grupo de Trabalho Moradia e Conflitos Fundiário, atuar no feito. Intime-se a Defensoria Pública do Estado da Bahia para, através do seu Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização, atuar no feito. Intimem-se os órgãos responsáveis pela política agrária e urbana da União, do Estado da Bahia e do Município de São Félix para manifestar o seu interesse no processo e sobre a existência de possibilidade de solução para o conflito possessório. São Félix, data registrada no sistema. DIMAS BRAZ GASPAR Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(69)

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 19/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de A UNIAO em 22/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de 8000230_28.2024.8.05.0234_REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 09/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 09/06/2025 23:59.

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