Monitória 8000329-17.2020.8.05.0176 - TJBA

Monitória 8000329-17.2020.8.05.0176 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0027158-25.2017.8.05.0000. Reu: Baiana Industria De Alimentos Ltda - Epp Autor: Transportadora Lessa Ltda - Me Advogado: Rosangela Araujo Da Silva (OAB:BA63619) Advogado: Geisa Lopes De Andrade (OAB:BA63620) Despacho: Processo nº: 8000329-17.2020.8.05.0176 Classe-Assunto: MONITÓRIA (40) Parte Autora: TRANSPORTADORA LESSA LTDA - ME Parte Ré: Nome: BAIANA INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA - EPP Endereço: AC Santo Antônio de Jesus, Rua Monsenhor Manoel Francisco da Silva 85, Centro, SANTO ANTONIO DE JESUS - BA - CEP: 44571-970 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE NAZARÉ DESPACHO 8000329-17.2020.8.05.0176 Monitória Jurisdição: Nazaré Intime-se a aparte autora, por seu(ua,s) advogado(a,s), para comprovar a impossibilidade de pagar as custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, tendo em conta que a presunção prevista no art. 99, § 2º, do CPC, não abrange pessoa jurídica, e não foram juntados documentos que comprovem a alegação de impossibilidade de arcar com as taxas processuais e honorários advocatícios. Nesse sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 98 do CPC/2015, combinado com a Súmula nº 481 do STJ, compete a pessoa jurídica a comprovação de sua hipossuficiência financeira a fim de fazer jus à gratuidade de justiça, não se podendo presumi-la, sob pena de inverter o ônus probatório que lhe é imposto por lei. In casu, pelos documentos acostados aos autos, não restou demonstrada a falta de saúde financeira da agravante. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do ,Relator(a): MOACYR MONTENEGRO SOUTO,Publicado em: 09/04/2019) Transcorrido o prazo supra, venham os autos conclusos na pasta de despachos iniciais. Nazaré, (data da assinatura eletrônica). Francisco Moleda de Godoi Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GEISA LOPES DE ANDRADE em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA ARAUJO DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ROSANGELA ARAUJO DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mandado devolvido Negativamente

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