Procedimento Comum Cível 8001783-71.2024.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8001783-71.2024.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Noga Fernandes Barboza Advogado: Luciano Alberto Thome Fernandes (OAB:BA40207) Autor: V. F. M. Advogado: Luciano Alberto Thome Fernandes (OAB:BA40207) Reu: Hotel Urbano Viagens E Turismo S. A. Advogado: Jessica Sobral Maia Venezia (OAB:RJ187702) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 8001783-71.2024.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: NOGA FERNANDES BARBOZA, V. F. M. REU: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8001783-71.2024.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por V. F. M., representada por sua genitora NOGA FERNANDES BARBOZA, em face de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. Narra em síntese, que em 2020, os autores adquiriram um pacote de viagem internacional para os Estados Unidos, incluindo hospedagem, passagens aéreas e aluguel de carro, pelo valor de R$3.897,00. Aduz que em decorrência da pandemia da COVID-19, a viagem foi adiada para 2023, com embarque previsto para 16/05/2023. O contrato estipulava que toda a documentação necessária deveria ser enviada até 30 dias antes da viagem, mas a ré não cumpriu esse prazo. Alega que tentaram, sem sucesso, obter a documentação por meio de diversos contatos com o SAC, PROCON e outras plataformas. Diante da ausência de garantias, optaram por não realizar a viagem, receosas de enfrentar problemas no destino, como a falta de reservas ou serviços não confirmados, situação frequentemente relatada por outros consumidores da ré. O descumprimento contratual gerou insegurança, frustração e insatisfação às autoras, que agora buscam judicialmente a rescisão do contrato e a devida reparação. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 439179382). Requereu, preliminarmente, retificação do polo passivo, bem como, requereu a extinção do feito, em razão de ação coletiva. No mérito, refuta as alegações da parte autora, requerendo a improcedência da ação. Réplica (ID 449732340). É o resumo processual. Acolho preliminar de retificação do polo passivo da demanda, deverá a Secretaria proceder com as necessárias retificações, passando a constar HURB TECHNOLOGIES S.A., CNPJ n° 12.954.744/0001-24. DA EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUSPENSÃO A jurisprudência do STJ é firme no sentido de "a existência de ação coletiva não impede o ajuizamento de ação individual, por aquela não induzir litispendência. Entretanto, ajuizada ação individual com o mesmo pedido da ação coletiva, o autor da demanda individual não será beneficiado pelos efeitos da coisa julgada da lide coletiva, se não for requerida a sua suspensão, conforme previsto no art. 104 do CDC" (Agint no Aresp 1.494.721/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt -Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região -, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). Ante o exposto, é importante frisar que a presente ação não tramita nos juizados especiais, não havendo pedido de suspensão desta ação pela parte autora, nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não existe razão para a suspensão do feito, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. Ao caso, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A parte se consubstancia como consumidora, com base no artigo 2º da Lei nº 8.078/90, porquanto é destinatário final do serviço e a parte demandada constitui-se como fornecedora, em convergência ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal. Presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. As partes são legítimas e estão representadas. Inexistindo irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. Dou o feito por saneado. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial e na contestação, devendo as provas recaírem sobre eles. Em prestígio à solução consensual dos conflitos e ao estímulo à autocomposição, designo audiência de conciliação/ mediação em data a ser definida pelo CEJUSC/ mediador. Caso as partes manifestem desinteresse na realização da audiência, ou inexistindo acordo na assentada, na mesma oportunidade deverão informar se possuem interesse na produção de outras provas, sendo que o silêncio implica na concordância com o julgamento antecipado da lide. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se tornará estável, art. 357, § 1º do CPC. P.I.C. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) COSousa

06/12/2024, 00:00

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Publicado Decisão Suspensão Outras Situações em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8011185-45.2025.8.05.0150.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALENTINA FERNANDES MONTEIRO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOGA FERNANDES BARBOZA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 04/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 07/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Decorrido prazo de VALENTINA FERNANDES MONTEIRO em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NOGA FERNANDES BARBOZA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 31/07/2025

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