Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8005107-81.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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ATP/Adicional de Tarifa PortuáriaContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 24.530,57

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA

OAB/PE 22265·CPF·Representa: Autor

AUGUSTO NICOLAS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/BA 31955·CPF·Representa: Autor

GABRIEL DOS ANJOS GOIS

OAB/BA 54607·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ

Autor

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA

Terceiro

MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA

Terceiro

PORTO SEGURO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GRUPO IBERDROLA

Terceiro

COELBA

Terceiro

NEOENERGIA

Terceiro

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Terceiro

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (GRUPO NEOENERGIA

Terceiro

COELBA

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO BA

Reu

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/01/2025 23:59.

14/03/2026, 10:35

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 23:01

Publicado Despacho em 05/12/2024.

06/03/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/03/2026, 04:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

10/02/2026, 16:39

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 13:37

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 13:37

Expedição de intimação.

17/12/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 17:17

Conclusos para decisão

02/12/2025, 09:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 25/09/2025 23:59.

11/10/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 17:05

Juntada de certidão

02/09/2025, 11:55

Expedição de intimação.

26/08/2025, 13:26

Todas as movimentações(90)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 27/01/2025 23:59.

14/03/2026, 10:35

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 23:01

Publicado Despacho em 05/12/2024.

06/03/2026, 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

06/03/2026, 04:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/02/2026, 16:39

Decisão

•17/12/2025, 17:17

10/02/2026, 16:39

Publicado Intimação em 19/12/2025.

19/12/2025, 13:37

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

19/12/2025, 13:37

Expedição de intimação.

17/12/2025, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2025, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 17:17

Conclusos para decisão

02/12/2025, 09:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 25/09/2025 23:59.

11/10/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 17:05

Juntada de certidão

02/09/2025, 11:55

Expedição de intimação.

26/08/2025, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 16:00

Juntada de certidão

11/07/2025, 15:51

Desentranhado o documento

11/07/2025, 15:47

Conclusos para decisão

03/07/2025, 13:12

Juntada de certidão

01/07/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

22/05/2025, 15:10

Expedição de despacho.

27/03/2025, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 16:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 14/02/2025 23:59.

16/02/2025, 11:55

Conclusos para decisão

17/01/2025, 13:23

Juntada de Petição de petição

07/01/2025, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Requerido: Município De Portoseguro/ba Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 8005107-81.2022.8.05.0201 REQUERENTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8005107-81.2022.8.05.0201 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc INTIME-SE o Município de Porto Seguro para que, querendo, impugne o cumprimento de sentença de fls. ID 465712685, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 534 e 535, do CPC. Concomitantemente, INTIME-SE a COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA para que, querendo, impugne o cumprimento de sentença de fls. ID 466626939, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC. TORNO SEM EFEITO o Despacho de fls. ID 476433326, procedendo à secretaria com o seu desentranhamento. Cumpra-se. Porto Seguro, 3 de dezembro de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8005107-81.2022.8.05.0201. Requerente: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Lucas Leonardo Feitosa Batista (OAB:PE22265) Advogado: Augusto Nicolas De Oliveira Silva (OAB:BA31955) Requerido: Município De Portoseguro/ba Despacho: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE PORTO SEGURO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 8005107-81.2022.8.05.0201 APELANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA APELADO: MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA DESPACHO Intimem-se as partes do retorno dos autos, requerendo o que pertinente no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se. Porto Seguro, 28 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 8005107-81.2022.8.05.0201 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Porto Seguro

06/12/2024, 00:00

Cancelada a movimentação processual Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 15:42

Desentranhado o documento

03/12/2024, 15:42

Expedição de despacho.

03/12/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2024, 13:06

Expedição de despacho.

03/12/2024, 13:06

Conclusos para despacho

03/12/2024, 12:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/10/2024, 11:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 18:18

Conclusos para decisão

26/09/2024, 16:10

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/09/2024, 16:07

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

25/09/2024, 17:21

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

23/09/2024, 17:12

Publicado Despacho em 30/08/2024.

17/09/2024, 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

17/09/2024, 03:29

Expedição de despacho.

28/08/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 14:55

Conclusos para decisão

28/08/2024, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 09:43

Juntada de certidão

28/08/2024, 09:43

Recebidos os autos

28/08/2024, 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/03/2024, 16:57

Juntada de certidão

07/03/2024, 16:09

Expedição de decisão.

06/03/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 13:12

Conclusos para despacho

28/02/2024, 16:14

Juntada de Petição de contra-razões

27/02/2024, 11:14

Juntada de Petição de apelação

30/01/2024, 15:40

Publicado Decisão em 07/12/2023.

23/12/2023, 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2023

23/12/2023, 04:51

Expedição de decisão.

14/12/2023, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/12/2023, 16:07

Expedição de decisão.

06/12/2023, 16:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/12/2023, 15:20

Conclusos para julgamento

03/10/2023, 13:38

Conclusos para despacho

03/10/2023, 10:23

Juntada de Petição de contra-razões

20/09/2023, 22:11

Expedição de despacho.

21/08/2023, 19:09

Expedição de certidão.

21/08/2023, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2023, 15:48

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:56

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

16/03/2023, 19:18

Expedição de sentença.

07/03/2023, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/03/2023, 12:30

Expedição de despacho.

06/03/2023, 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 17:15

Julgado procedente em parte do pedido

06/03/2023, 17:15

Conclusos para julgamento

24/02/2023, 12:25

Conclusos para despacho

24/02/2023, 10:35

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 11:48

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2022, 16:16

Expedição de despacho.

27/10/2022, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 16:14

Conclusos para julgamento

27/10/2022, 09:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA em 16/09/2022 23:59.

20/09/2022, 09:37

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

16/09/2022, 22:16

Expedição de despacho.

21/07/2022, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2022, 14:00

Conclusos para decisão

20/07/2022, 18:15

Distribuído por dependência

20/07/2022, 18:15

Despacho

•26/08/2025, 13:26

Despacho

•25/08/2025, 16:00

Despacho

•27/03/2025, 16:42

Despacho

•27/03/2025, 16:20

Despacho

•03/12/2024, 15:41

Despacho

•03/12/2024, 13:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/10/2024, 11:17

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/09/2024, 17:21

Despacho

•28/08/2024, 15:23

Despacho

•28/08/2024, 14:55

Acórdão

•27/06/2024, 17:52

Despacho

•06/03/2024, 13:12

Decisão

•14/12/2023, 17:43

Todos os documentos(27)

Execução / Cumprimento de Sentença

•10/02/2026, 16:39

Decisão

•17/12/2025, 17:17

Despacho

•26/08/2025, 13:26

Despacho

•25/08/2025, 16:00

Despacho

•27/03/2025, 16:42

Despacho

•27/03/2025, 16:20

Despacho

•03/12/2024, 15:41

Despacho

•03/12/2024, 13:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/10/2024, 11:17

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•25/09/2024, 17:21

Despacho

•28/08/2024, 15:23

Despacho

•28/08/2024, 14:55

Acórdão

•27/06/2024, 17:52

Despacho

•06/03/2024, 13:12

Decisão

•14/12/2023, 17:43

Decisão

•06/12/2023, 16:07

Decisão

•06/12/2023, 15:20

Despacho

•21/08/2023, 19:09

Despacho

•18/08/2023, 15:48

Sentença

•07/03/2023, 12:30

Sentença

•06/03/2023, 17:15

Despacho

•27/10/2022, 16:16

Despacho

•27/10/2022, 16:14

Despacho

•21/07/2022, 17:27

Despacho

•21/07/2022, 14:00

Outros documentos

•20/07/2022, 18:15

Outros documentos

•20/07/2022, 18:15