Execução Fiscal 8006845-76.2018.8.05.0191 - TJBA

Execução Fiscal 8006845-76.2018.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Daniel Carvalho De Albuquerque Farias (OAB:BA40362) Advogado: Ricardo Ovidio De Oliveira Lima (OAB:BA38319) Executado: Manoel Cicero De Freitas Ventura Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8006845-76.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): DANIEL CARVALHO DE ALBUQUERQUE FARIAS (OAB:BA40362), RICARDO OVIDIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB:BA38319) EXECUTADO: MANOEL CICERO DE FREITAS VENTURA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8006845-76.2018.8.05.0191 Execução Fiscal Jurisdição: Paulo Afonso Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. PAULO AFONSO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

06/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 04/04/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 25/02/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CICERO DE FREITAS VENTURA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL CICERO DE FREITAS VENTURA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

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