Ação Penal - Procedimento Sumário 0000129-95.2020.8.05.0193 - TJBA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000129-95.2020.8.05.0193 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000129-95.2020.8.05.0193. Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Wilson Gizoni Reu: Magno Souza Reu: Leandro Ambrosio Dos Santos Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIATÃ Processo: 0000129-95.2020.8.05.0193 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE PIATÃ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): REU: WILSON GIZONI, MAGNO SOUZA, LEANDRO AMBROSIO DOS SANTOS Advogado(s): DESPACHO 1. Nomeio a Defensoria Pública do Estado da Bahia para promoção da defesa dos acusados, devendo se manifestar sobre o encargo no prazo de 10 dias. 2. Negando o encargo ou silenciado, fica desde já nomeado em favor do réu o (a) defensor(a) dativo(a) Dr(a). Gualter Robson Nunes Carneiro Filho, OAB BA 75.777, 74 9.9982-5543 e e-mail [email protected], de acordo com o cadastro de advogados disponível, para defender os interesses dos TRÊS RÉUS. 3. A nomeação de defensor dativo se justifica diante da insuficiência da prestação de serviços jurídicos da Defensoria Pública e para salvaguardar a defesa dos necessitados e os princípios constitucionais de acesso, distribuição da Justiça e celeridade na prestação jurisdicional. 4. No intuito de garantir a justa compensação do advogado nomeado, pelo trabalho desenvolvido, o Estado da Bahia será, ao final, condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, à luz das peculiaridades do caso concreto, dos índices impostos pela Tabela da Seccional da OAB e do critério da equidade, arbitro em R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS reais), desde a denúncia até a publicação da sentença (STJ – Tema 984 – recurso repetitivo). 5. O pagamento será efetuado mediante expedição do respectivo RPV após a conclusão do múnus pelo advogado. 6. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE PIATÃ INTIMAÇÃO 0000129-95.2020.8.05.0193 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Piatã Intime-se o advogado para ciência da designação. Aceito o encargo, abra-se vistas para que apresente a respectiva defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intime-se o Estado da Bahia do presente despacho, pela Procuradoria do Estado, via portal PJE. 8. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de mandado de citação/intimação/ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 9. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Piatã, 2 de dezembro de 2024 CAMILA SOUSA PINTO DE ABREU Juíza de Direito

06/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de MAGNO SOUZA em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 06:36

Decorrido prazo de LEANDRO AMBROSIO DOS SANTOS em 26/05/2022 23:59.

27/05/2022, 06:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/05/2022, 13:40

Juntada de Petição de diligência

23/05/2022, 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/05/2022, 22:11

Juntada de Petição de diligência

20/05/2022, 22:11

Juntada de certidão

20/05/2022, 13:44

Decorrido prazo de WILSON GIZONI em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 06:42

Juntada de certidão

27/04/2022, 11:18

Juntada de Petição de diligência

26/04/2022, 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/04/2022, 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2022, 09:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2022, 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/03/2022, 13:27

Documentos

Petição

•11/02/2025, 19:40

Sentença

•07/02/2025, 11:52

—

Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de MAGNO SOUZA em 26/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO AMBROSIO DOS SANTOS em 26/05/2022 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WILSON GIZONI em 09/05/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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