Procedimento Comum Cível 0303420-25.2014.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0303420-25.2014.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Maria Elza Mota Calmon Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808) Reu: Municipio De Alagoinhas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0303420-25.2014.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS INTERESSADO: MARIA ELZA MOTA CALMON Advogado(s): MARCELO MAGALHAES SOUZA (OAB:BA24808) INTERESSADO: O MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS DECISÃO 0303420-25.2014.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. MARIA ELZA MOTA CALMON, qualificada nos autos, ajuizou reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho contra o município de Alagoinhas, Bahia, alegando a existência de contrato de trabalho com a municipalidade iniciado em 1986, afirmando que o vínculo contratual foi convertido em vínculo estatutário por força da Lei 192, de 14 de maio de 2012, motivo pelo qual requerer o saque do FGTS do período de vigência do contrato de emprego. A Justiça do Trabalho acatou a exceção de incompetência material e remeteu o feito para a Justiça Comum. É o relatório. Fundamentação. Realce-se que a competência de um órgão jurisdicional é determinada pelo pedido e pela causa de pedir, constatação que não encontra objeção na doutrina e na jurisprudência. Analisando detidamente a petição inicial, percebe-se claramente que o fato descrito na causa de pedir é um vínculo jurídico de natureza contratual, regido, pois, pela legislação trabalhista, pois há clara referência a contrato de emprego, sem olvidar a alusão a ausência dos depósitos fundiários, e o pedido é de pagamento do FGTS referente ao tempo de vigência do contrato de trabalho. Há nos autos cópia de CTPS provando o registro do contrato de trabalho celebrado entre a autora e o município acionado. Inobstante a presença de pedido e causa de pedir jungidos às normas materiais que invocam a competência da Justiça Obreira, o TRT da 5ª Região declarou-se absolutamente incompetente para julgar o feito, remetendo a este juízo. Entende o juízo que a Justiça do Trabalho tem competência material para conhecer de feito cuja causa de pedir e pedido têm como fundamento jurídico fatos peculiares ao contrato de emprego e regido pela legislação trabalhista, mesmo que o vínculo contratual tenha se transformado em vínculo de natureza administrativa. Gize-se que a decisão do Regional contraria súmula do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento de que as verbas relacionadas ao contrato de emprego convertido em relação administrativa devem ser buscadas na Justiça do Trabalho. A propósito, veja-se enunciado 97 da súmula da jurisprudência do STJ, in verbis: COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO. Diante do exposto, a 1ª Vara de Fazenda Pública de Alagoinhas não tem competência material para julgar o feito, sendo imperioso suscitar conflito negativo de competência, remetendo esta decisão e cópia do processo ao Superior Tribunal de Justiça. Suspendo o curso processo. Instrua-se o conflito com cópia integral do feito. Intimem-se. Alagoinhas(BA), 01 de fevereiro de 2024. Antônio de Pádua de Alencar Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Ato Ordinatório em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MARIA ELZA MOTA CALMON em 17/03/2026 23:59.

Publicado Sentença em 24/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de despacho.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(21)