Execução Fiscal 0501002-66.2018.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/05/2018

Valor da Causa

R$ 1.692.504,38

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Com. Faz. Pub. e Acid. Trab. de Valença

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Emílio Salomão Pinto Resedá

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MARIA DA GLORIA DE JESUS DE MATOS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA

OAB/BA 28577·CPF·Representa: Réu

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/RS 52572·CPF·Representa: Réu

JULIANA ROCHA DE SOUZA

OAB/BA 22465·CPF·Representa: Réu

NIVALDO SILVA DE MATOS JUNIOR

OAB/BA 32325·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MARIA DA GLORIA DE JESUS DE MATOS

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

INPACTO - INDUSTRIA DE PEDRAS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - EPP

CNPJ

Reu

INPACTO - INDUSTRIA DE PEDRAS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - EPP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de INPACTO - INDUSTRIA DE PEDRAS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - EPP em 27/01/2025 23:59.

12/04/2026, 03:12

Publicado Despacho em 05/12/2024.

12/04/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 17:23

Expedição de decisão.

01/09/2025, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/09/2025, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 23:29

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 10:19

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

29/07/2025, 09:48

Expedição de intimação.

07/07/2025, 14:25

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de INPACTO - INDUSTRIA DE PEDRAS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - EPP em 27/01/2025 23:59.

12/04/2026, 03:12

Publicado Despacho em 05/12/2024.

12/04/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 01:15

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 20:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 20:38

Decisão

•01/09/2025, 14:07

30/09/2025, 03:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 17:23

Juntada de Petição de petição

09/09/2025, 17:23

Expedição de decisão.

01/09/2025, 14:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/09/2025, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/07/2025 23:59.

01/08/2025, 23:29

Conclusos para despacho

31/07/2025, 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 10:19

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

29/07/2025, 09:48

Expedição de intimação.

07/07/2025, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 15:39

Conclusos para despacho

05/06/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 08:04

Conclusos para despacho

23/01/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Inpacto - Industria De Pedras E Artefatos De Cimento Ltda. - Epp Advogado: Carolina De Santana Oliveira (OAB:BA28577) Advogado: Juliana Rocha De Souza (OAB:BA22465) Terceiro Interessado: Inpacto - Industria De Pedras E Artefatos De Cimento Ltda. - Epp Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501002-66.2018.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: INPACTO - INDUSTRIA DE PEDRAS E ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA. - EPP Advogado(s): CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CAROLINA DE SANTANA OLIVEIRA (OAB:BA28577), JULIANA ROCHA DE SOUZA registrado(a) civilmente como JULIANA ROCHA DE SOUZA (OAB:BA22465) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA DESPACHO 0501002-66.2018.8.05.0271 Execução Fiscal Jurisdição: Valença Vistos, etc. Defiro o quanto requerido pela exequente, intimação da Executada acerca da penhora realizada para, querendo, impugná-la no prazo legal. VALENÇA/BA, 22 de novembro de 2024. Leonardo Rulian Custódio Juiz de Direito

06/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 10:03

Expedição de ato ordinatório.

02/12/2024, 10:03

Conclusos para despacho

21/11/2024, 17:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/09/2024 23:59.

08/09/2024, 23:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/08/2024, 23:10

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 23:10

Expedição de ato ordinatório.

05/08/2024, 16:36

Ato ordinatório praticado

05/08/2024, 16:36

Apensado ao processo 0501537-29.2017.8.05.0271

02/08/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

11/06/2024, 11:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 03:51

Expedição de decisão.

02/05/2024, 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas

02/05/2024, 15:25

Conclusos para decisão

08/04/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.

04/04/2024, 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

04/03/2024, 14:32

Expedição de ato ordinatório.

16/02/2024, 10:45

Ato ordinatório praticado

16/02/2024, 10:43

Expedição de Certidão.

16/01/2024, 15:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 05:19

Expedição de decisão.

18/09/2023, 09:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/09/2023, 08:54

Conclusos para decisão

12/09/2023, 08:40

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2023, 15:34

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 15:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 18:40

Expedição de ato ordinatório.

25/07/2023, 15:19

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 11:13

Juntada de certidão

10/07/2023, 11:12

Recebidos os autos

10/07/2023, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

06/03/2023, 10:36

Mandado devolvido Positivamente

21/01/2023, 00:41

Juntada de Petição de procuração

22/11/2022, 11:27

Expedição de mandado.

17/10/2022, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 13:11

Conclusos para decisão

29/09/2022, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 11:12

Conclusos para despacho

19/07/2022, 09:33

Juntada de Petição de renúncia de mandato

07/07/2022, 14:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/06/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:03

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:03

Publicação

14/06/2022, 00:00

Petição

14/06/2022, 00:00

Petição

08/06/2022, 00:00

Petição

08/06/2022, 00:00

Mero expediente

08/06/2022, 00:00

Publicação

05/05/2022, 00:00

Mero expediente

02/05/2022, 00:00

Mero expediente

25/04/2022, 00:00

Petição

06/04/2022, 00:00

Petição

02/04/2022, 00:00

Petição

31/03/2022, 00:00

Publicação

10/03/2022, 00:00

Improcedência

08/03/2022, 00:00

Mero expediente

14/08/2021, 00:00

Mero expediente

14/10/2020, 00:00

Petição

17/07/2020, 00:00

Petição

05/03/2020, 00:00

Petição

05/03/2020, 00:00

Publicação

11/10/2019, 00:00

Mero expediente

02/10/2019, 00:00

Petição

29/03/2019, 00:00

Mero expediente

05/02/2019, 00:00

Petição

26/01/2019, 00:00

Petição

26/09/2018, 00:00

Petição

13/07/2018, 00:00

Mero expediente

08/05/2018, 00:00

Decisão

•01/09/2025, 14:07

Despacho

•07/07/2025, 14:25

Despacho

•30/06/2025, 15:39

Despacho

•03/02/2025, 08:04

Despacho

•03/12/2024, 12:14

Despacho

•02/12/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:36

Decisão

•02/05/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:43

Decisão

•18/09/2023, 09:30

Decisão

•14/09/2023, 08:54

Todos os documentos(32)

Despacho

•06/03/2026, 20:38

Decisão

•01/09/2025, 14:07

Decisão

•01/09/2025, 14:07

Despacho

•07/07/2025, 14:25

Despacho

•30/06/2025, 15:39

Despacho

•03/02/2025, 08:04

Despacho

•03/12/2024, 12:14

Despacho

•02/12/2024, 10:03

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:36

Ato Ordinatório

•05/08/2024, 16:36

Decisão

•02/05/2024, 15:25

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•16/02/2024, 10:43

Decisão

•18/09/2023, 09:30

Decisão

•14/09/2023, 08:54

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•25/07/2023, 15:18

Decisão

•22/05/2023, 06:42

Decisão

•22/05/2023, 05:53

Despacho

•03/10/2022, 13:11

Despacho

•10/08/2022, 11:12

Despacho

•08/06/2022, 17:42

Despacho

•02/05/2022, 09:22

Despacho

•25/04/2022, 17:51

Sentença

•08/03/2022, 09:05

Despacho

•14/08/2021, 19:23

Despacho

•14/10/2020, 10:20

Despacho

•02/10/2019, 14:23

Despacho

•05/02/2019, 17:36

Ato Ordinatório

•23/08/2018, 17:25

Ato Ordinatório

•24/05/2018, 15:01

Despacho

•08/05/2018, 16:56